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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080659766 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Caso dos autos em que a documentação acostada aos autos inviabiliza a análise da concessão da gratuidade judiciária. Decisão do juízo singular que entendeu pela não concessão do benefício não pode ser afastada sem a devida comprovação da incapacidade financeira do espólio. Prova insuficiente. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, razão pela qual é o valor do monte-mor que deve ser analisado para a concessão da assistência judiciária.Recurso desprovido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10701110042010001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - Para que haja concessão de aposentadoria é necessário que o segurado esteja impossibilitado de exercer seu labor em razão de enfermidade. Se mesmo sendo portador de sequela advinda da atividade profissional o autor se encontra apto a exercer sua atividade profissional não há que se falar em concessão do benefício.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110285734001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - Para que haja concessão de aposentadoria é necessário que o segurado esteja impossibilitado, permanentemente, de exercer seu labor em razão de enfermidade.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10011406520188260505 SP 1001140-65.2018.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO. "No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação da r. sentença".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317150141230001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A companheira do falecido associado a plano de previdência privada faz jus ao recebimento da renda continuada por morte. Restando devidamente comprovado nos autos a existência de união estável entre a autora e o de cujus, que era participante do sistema de previdência privada da ré, de rigor a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.

TJ-SP - Apelação APL 10003773120188260516 SP 1000377-31.2018.8.26.0516 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO. "No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar a sua anulação".

TJ-SP - Apelação Cível AC 10013116420158260428 SP 1001311-64.2015.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO. "No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação da r. sentença".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080662588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Caso dos autos em que a documentação acostada aos autos inviabiliza a análise da concessão da gratuidade judiciária. Juízo singular que analisou consideráveis os rendimentos anuais da agravante, o que impossibilitou o deferimento do pedido. Ausência de provas que permitem modificar a decisão recorrida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10067847420188260606 SP 1006784-74.2018.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO. "No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação da r. sentença".

TJ-SP - Apelação Cível AC 10051115720148260292 SP 1005111-57.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO. "No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação da r. sentença".

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