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TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70083618397 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, comprovado pela agravante ausência de condições financeiras aptas a subsidiar às custas da demanda, ante a demonstração de percepção de renda bruta mensal abaixo de cinco salários mínimos, conforme Conclusão n. 49 do CETJRS, há de se reformar a decisão agravada para manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70083618397, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 09-01-2020)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082466921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. AUSÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, uma vez que percebe renda inferior a 5 salários mínimos brutos, nacionais, deve ser mantido o benefício concedido. Renda dentro dos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. Caso em que o apelante, que pleiteia a revogação do benefício concedido na origem, não trouxe aos autos provas que comprovasse a alegada capacidade de pagamento da demandada, ônus que lhe incumbia.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081211344 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque os agravantes demonstram, por meio dos documentos colacionados, remuneração inferior a cinco salários mínimos mensais, valor que se apresenta dentro dos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. ( Agravo de Instrumento Nº 70081211344 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083877449 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA EM ESTRADA EXISTENTE. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PRESENÇA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. No caso, comprovado pelos agravantes que não detêm condições financeiras aptas a subsidiar às custas da demanda, ante a demonstração de percepção de renda bruta mensal abaixo de cinco salários mínimos, conforme Conclusão n. 49 do CETJRS, há de se reformar a decisão agravada para deferir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo inadmissível se exigir a venda de patrimônio para oportunizar o acesso à justiça, que é garantido constitucionalmente.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082507476 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Hipótese em que ficou comprovada a necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque a agravante demonstra, por meio da cópia da declaração de imposto sobre a renda e do benefício previdenciário, que se encontra aposentada, percebendo quantia inferior aos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70082507476, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-08-2019)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70080795800 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque o agravante demonstra, por meio de cópia da declaração de imposto de renda atualizada, que percebeu renda dentro dos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS no exercício 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70080795800, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-04-2019)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079800496 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque os agravantes demonstraram percepção de renda bruta mensal acima de cinco salários mínimos, conforme Conclusão n. 49 do CETJRS, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70079800496 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2018).

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081388563 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque os agravantes ? produtores rurais ? demonstram, por meio das notas fiscais agrícolas, extrato de benefício previdenciário e declaração de isento quanto ao imposto sobre a renda, perceberem renda mensal que se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70081388563, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 19-06-2019)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081216889 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque a agravante demonstra, por meio de cópia da CPTS, estar desempregada desde 2016, estando, por óbvio, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. ( Agravo de Instrumento Nº 70081216889 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/05/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081089229 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Presente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque a agravante demonstra, por meio de cópia da CPTS, estar desempregada desde 2015, estando, por óbvio, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. ( Agravo de Instrumento Nº 70081089229 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/04/2019).

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