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TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040025

Jurisprudência

Turma Data: 20/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete João Paulo Lucena ROT XXXXX-93.2017.5.04.0025 RECORRENTE: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO...RECORRIDO: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EDUCACIONAIS S.A. Vistos, etc....Considerando o requerimento da reclamada, CASA DO CONCURSEIRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E EDUCACIONAIS S.A.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20228190000 (TJ-RJ)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL LOCADO NO CONDOMÍNIO SITUADO NO SHOPPING TIJUCA. FUNCIONAMENTO DE SALA DE ESTUDOS PARA CONCURSEIROS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE INDICA QUE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO É DE 24 HORAS POR DIA. CONDOMÍNIO QUE VEM IMPONDO RESTRIÇÕES AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE A RÉ AUTORIZE A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DO CURSO DA PARTE AUTORA AOS DOMINGOS, CONFORME CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE MERECE SER MANTIDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO XXXXX20175040025

Jurisprudência

Turma Data: 01/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete João Paulo Lucena RO XXXXX-93.2017.5.04.0025 RECORRENTE: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO...RECORRIDO: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EDUCACIONAIS S.A. Fundamentação Vistos, etc.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040025

Jurisprudência

Recurso Data: 21/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT XXXXX-93.2017.5.04.0025 RECORRENTE: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO...RECORRIDO: RODOLFO FLORIANO ZILIO, CASA DO CONCURSEIRO COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EDUCACIONAIS S.A....Fundamentação ROT-XXXXX-93.2017.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): RODOLFO FLORIANO ZILIO Advogado(a)(s): THALES DA FONSECA BOHRER (RS …

TJ-DF - XXXXX20208070016 DF XXXXX-59.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

Jurisprudência

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM CONTA DE INSTAGRAM SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A veiculação da imagem da autora, sem sua prévia autorização, importa em violação a direito à imagem, e consequentemente no dever de indenizar, por importar violação ao direito de sua personalidade. II - A foto veiculada pela ré em seu perfil do Instagram não menciona o nome da autora e nem a qual corporação ela pertencia, mas não há dúvidas de que a veiculação da imagem de uma "mulher bonita", naqueles trajes militares, incutiria nos concurseiros a ideia de pessoa bem sucedida, soando como chamariz para outros interessados. III - Em que pese a divulgação sem autorização, a parte autora não indicou sequer algum evento que tenha afetado sua vida pessoal ou sua carreira com a exposição de sua imagem. Também não demonstrou, sequer, que tivesse entrado em contato com a parte ré para buscar explicações a respeito dos fatos narrados no processo, de modo que o entendimento, com a devida vênia de posicionamento diverso, deve ser o que a divulgação não causou mal à vida da autora. IV - Levando-se em conta a situação financeira da parte ré mostrada nos autos, inclusive com pedido de gratuidade de justiça, o valor proposto para a reforma se mostra fora da capacidade financeira dela. Por isso, o valor deve ser aumentado para o importe de R$3.000,00, é que no mês da divulgação da foto a arrecadação da ré não superou 15 mil reais, e ela, pelo que consta dos autos, tem tributos em atraso e responsabilidade financeira com empregados. V - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX SE (TJ-SE)

Jurisprudência

Mandado de Segurança - Administrativo. Preliminar de falta de interesse processual. Matéria atinente ao mérito. Concurso Público. Candidato classificado de acordo com o número de vagas. Direito a nomeação. Vinculação do ato administrativo substanciado na oferta de vagas, contidas no edital. Segurança deferida. - A questão preliminar, de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito, pois se verá que a prorrogação de validade do concurso não elimina o direito líquido e certo do impetrante. - Foi ele aprovado em 13º reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. - Concessa venia, não produziria salutar atendimento à vinculação do ato administrativo, na espécie decorrente da homologação do concurso, submeter o candidato aprovado a uma infindável espera sob a ótica de não convocação de qualquer candidato. Com este argumento somente se rende espaço para obstruir o direito de nomeação, que não obstante a colocação dos candidatos, de modo algum se mostra diverso no seu âmago, investidura no cargo. - A atividade pública não pode se desenvolver sob surpresa, quando toda a sistemática merece prévio atendimento de inúmeros instrumentos para viabilizar sua finalidade. - Diante disso, é inaceitável deixar um candidato, durante dois anos, ou sob prorrogação, num total de.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX SE (TJ-SE)

Jurisprudência

Mandado de Segurança - Administrativo. Preliminar de falta de interesse processual. Matéria atinente ao mérito. Concurso Público. Candidato classificado de acordo com o número de vagas. Direito a nomeação. Vinculação do ato administrativo substanciado na oferta de vagas, contidas no edital. Segurança deferida. - A questão preliminar, de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito, pois se verá que a prorrogação de validade do concurso não elimina o direito líquido e certo do impetrante. - Foi ela aprovada em 3º reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. - Concessa venia, não produziria salutar atendimento à vinculação do ato administrativo, na espécie decorrente da homologação do concurso, submeter o candidato aprovado a uma infindável espera sob a ótica de não convocação de qualquer candidato. Com este argumento somente se rende espaço para obstruir o direito de nomeação, que não obstante a colocação dos candidatos, de modo algum se mostra diverso no seu âmago, investidura no cargo. - A atividade pública não pode se desenvolver sob surpresa, quando toda a sistemática merece prévio atendimento de inúmeros instrumentos para viabilizar sua finalidade. - Diante disso, é inaceitável deixar um candidato, durante dois anos, ou sob prorrogação,.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX SE (TJ-SE)

Jurisprudência

Mandado de Segurança - Administrativo. Matéria atinente ao mérito. Concurso Público. Candidato classificado de acordo com o número de vagas. Direito a nomeação. Vinculação do ato administrativo substanciado na oferta de vagas, contidas no edital. Segurança deferida. - A impetrante foi aprovada em 20º reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. - Concessa venia, não produziria salutar atendimento à vinculação do ato administrativo, na espécie decorrente da homologação do concurso, submeter o candidato aprovado a uma infindável espera sob a ótica de não convocação de qualquer candidato. Com este argumento somente se rende espaço para obstruir o direito de nomeação, que não obstante a colocação dos candidatos, de modo algum se mostra diverso no seu âmago, investidura no cargo. - A atividade pública não pode se desenvolver sob surpresa, quando toda a sistemática merece prévio atendimento de inúmeros instrumentos para viabilizar sua finalidade. - Diante disso, é inaceitável deixar um candidato, durante dois anos, ou sob prorrogação, num total de quatro anos, esperando uma convocação, que não vem. - A moralidade pública tendo como fim todos os administrados, impõe somente se criem vagas nos estritos limites da potencialidade de convocação. Só assim refletirá o desempenho.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX SE (TJ-SE)

Jurisprudência

Mandado de Segurança - Administrativo. Preliminar de falta de interesse processual. Matéria atinente ao mérito. Concurso Público. Candidato classificado de acordo com o número de vagas. Direito a nomeação. Vinculação do ato administrativo substanciado na oferta de vagas, contidas no edital. Segurança deferida. - A questão preliminar, de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito, pois se verá que a prorrogação de validade do concurso não elimina o direito líquido e certo do impetrante. - Foi ele aprovado em 2º reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. - Concessa venia, não produziria salutar atendimento à vinculação do ato administrativo, na espécie decorrente da homologação do concurso, submeter o candidato aprovado a uma infindável espera sob a ótica de não convocação de qualquer candidato. Com este argumento somente se rende espaço para obstruir o direito de nomeação, que não obstante a colocação dos candidatos, de modo algum se mostra diverso no seu âmago, investidura no cargo. - A atividade pública não pode se desenvolver sob surpresa, quando toda a sistemática merece prévio atendimento de inúmeros instrumentos para viabilizar sua finalidade. - Diante disso, é inaceitável deixar um candidato, durante dois anos, ou sob prorrogação,.

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX SE (TJ-SE)

Jurisprudência

Mandado de Segurança - Administrativo. Preliminar de falta de interesse processual. Matéria atinente ao mérito. Concurso Público. Candidato classificado de acordo com o número de vagas. Direito a nomeação. Vinculação do ato administrativo substanciado na oferta de vagas, contidas no edital. Segurança deferida. - A questão preliminar, de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito, pois se verá que a prorrogação de validade do concurso não elimina o direito líquido e certo do impetrante. - Foi ele aprovado em 7º reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. - Concessa venia, não produziria salutar atendimento à vinculação do ato administrativo, na espécie decorrente da homologação do concurso, submeter o candidato aprovado a uma infindável espera sob a ótica de não convocação de qualquer candidato. Com este argumento somente se rende espaço para obstruir o direito de nomeação, que não obstante a colocação dos candidatos, de modo algum se mostra diverso no seu âmago, investidura no cargo. - A atividade pública não pode se desenvolver sob surpresa, quando toda a sistemática merece prévio atendimento de inúmeros instrumentos para viabilizar sua finalidade. - Diante disso, é inaceitável deixar um candidato, durante dois anos, ou sob prorrogação, num total de quatro anos, esperando.

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