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TJ-MG - Apelação Cível AC 10105072293688001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE - COMPARECIMENTO NA DATA APRAZADA - MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PELO CANDIDATO - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. Tendo sido o candidato do concurso da PMMG convocado, pela internet, a comparecer em local e data aprazados para a realização dos exames da 2ª fase do certame e comparecido efetivamente, deve ser anulado o ato que o impediu/obstou de se submeter aos exames, porque houve modificação/antecipação do horário, que supostamente teria sido divulgado em cartilha, pois ausente a prova positiva de ciência do candidato cujo ônus estava à cargo da Administração.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024096491238001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010

CONCURSO PÚBLICO. PMMG. ENFERMIDADE. -Se a enfermidade é prevista em resolução complementar do edital, onde se prevê o exame de saúde e a consideração da enfermidade, se não houver falta de razoabilidade, a exigência é perfeitamente válida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150720167002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100141601001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERMANÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. REPROVAÇÃO. EXAME PSICOLOGICO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTENTES. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132564949002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PMMG. EXAME PSICOLÓGICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual é cabível a produção de prova pericial para comprovar a aptidão do candidato para o exercício do cargo pretendido. O julgamento antecipado da lide, impedindo a realização de prova técnica imprescindível configura cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132515099002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO DA PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PONTUAÇÃO REFERENTE À REDAÇÃO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Poder Público ou com elementos técnicos e normativos, não pode ser objeto de análise pelo Judiciário, cuja missão é de aferir a conformação do ato com a lei e a sua sujeição ao princípio da moralidade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160516076001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO ELIMINADO - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME OFTALMOLÓGICO - CIRURGIA CORRETIVA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. O candidato ao concurso público de soldado de PMMG, quando submetido ao exame oftalmológico, deve atender os requisitos previstos no edital, sendo irrelevante o fato de posteriormente realizar cirurgia corretiva.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024074430620002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010

CONCURSO - SOLDADO PMMG - MASSA CORPÓREA - INAPTIDÃO. - É legítima a exigência, para o ingresso na carreira militar, de capacidade física, exigida em norma específica da corporação, inclusive no que se refere a massa corpórea - A norma constitucional delegou ao legislador ordinário o poder para editar normas reguladoras de tais requisitos, neles incluindo, sem sombra de dúvida, a aptidão física.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204487995002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PMMG. PROVIMENTO EM CARÁTER PRECÁRIO. DESLIGADO DOS QUADROS DA PMMG POR DECISÃO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O CARGO. Não é possível restituir cargo de Policial Militar, desligado dos quadros da PMMG em razão de decisão judicial, que reformou sentença que havia dado provimento, em caráter precário, ao impetrante, no Curso de Formação de Soldado da PMMG. O acometimento de grave doença, concomitante ao conhecimento do desligamento, não torna possível o retorno do impetrante às fileiras da PMMG ou a reforma por invalidez. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702085269737002 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE. 01 - Legitima a limitação de idade para provimento de cargos públicos, quando constante de lei e a atividade a ser desenvolvida exigir atributos especiais. 02 - Em se tratando de concurso público para a carreira militar, mostra-se coerente a exigência de limite etário mínimo e máximo para o ingresso. 03 - Recurso não provido.

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