concurso da policia rodoviaria federal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50023637120104040000 5002363-71.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CORREÇÃO DE PONTOS. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas a candidatos, vez que não substitui a banca examinadora do certame, limitando-se o controle judicial ao exame da legalidade do procedimento administrativo.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00220306820084013400 0022030-68.2008.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DE PROVA PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. II - No caso em exame, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade editalícia, ou ainda, a ocorrência de manifesto erro material, não se afigura possível o reexame dos parâmetros que nortearam a Banca Examinadora na atribuição de notas. III - Apelação desprovida.

Encontrado em: - 30/8/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00220306820084013400 0022030-68.2008.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50031922920144047011 PR 5003192-29.2014.404.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO 29. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO EDITAL. Em regra, a banca examinadora em concursos públicos é soberana e não pode ter sua esfera de discrição invadida pela intervenção do Judiciário. Entretanto, existem situações concretas que justificam a intervenção do Judiciário para evitar uma injustiça ou flagrante ilegalidade como, por exemplo, quando o respectivo conteúdo não estava previsto no edital (caso dos autos). Precedente da Segunda Seção deste Tribunal, em Embargos Infringentes nº 5037652-37.2012.404.7100, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, em 14/10/2013.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00001539620144014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DEFERIDO E NEGADO NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Deferidos, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, os pedidos do autor para determinar à Banca Examinadora a divulgação dos resultados da entrega dos documentos médicos e o resultado do Recurso da Avaliação de Saúde, sendo lhe negado tão somente a realização de um novo teste físico de corrida de 12 minutos. II - Apesar de não haver uma mudança fática em sua situação, permanecendo como "inapto", o autor teve parte de seus pedidos deferidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, confirmados na sentença do juiz a quo e parte negada, igualmente em sede de antecipação dos efeitos da tutela. III - A procedência parcial dos pedidos iniciais demonstra a existência de vencedor e vencido, impondo a aplicação da regra do art. 21 do CPC/1973 em que a verba de sucumbência é recíproca e proporcionalmente distribuída entre as partes. IV - Remessa oficial à qual se nega provimento. Sentença Mantida.

Encontrado em: TURMA 03/05/2017 - 3/5/2017 REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00001539620144014100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00026698220144013100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. REPROVAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a eliminação de candidato cuja participação foi deferida por determinação judicial ocasiona a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual devida a extinção do processo sem resolução de mérito. II - Processo extinto sem resolução de mérito, por superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, prejudicada a remessa oficial. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Encontrado em: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00026698220144013100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00386347020094013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMEMTO DE DEFESA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. EDITAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Nos termos do art. 330, do CPC é facultado ao Juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questäo de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2- Não cabe ao PODER Judiciário examinar o crit?rio de formulação e avaliação de proves e tampouco DAS notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 3- Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da PROVA, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 4- Precedentes jurisprudenciais, 5- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 11/09/2012 - 11/9/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00386347020094013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 250730 RN 2001.05.00.012152-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES em APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. SEGUNDA CHANCE. POSSIBILIDADE. EVENTO EQUIPARADO A CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, configurada hipótese equiparada a caso fortuito (ocorrência de distensão muscular, durante a prova de corrida de candidato habituado à prática de exercícios físicos), não fere o princípio da isonomia a realização de segunda chamada do teste físico. 2. Situação em que presentes peculiaridades a autorizar a ilação de que a distensão não foi sofrida por estar o candidato despreparado para o cargo. Ao revés, presente se encontra nos autos atestado médico a informar que a lesão sofrida constitui em patologia comum a atletas quando diante de esforço físico (fls. 40) 3. Embargos Infringentes não providos.

Encontrado em: Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 250730 RN 2001.05.00.012152-1 (TRF-5) Desembargadora Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38634 DF 0038634-70.2009.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMEMTO DE DEFESA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. EDITAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDUCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Nos termos do art. 330 , do CPC ? facultado ao Juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questäo de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2- Não cabe ao PODER Judiciário examinar o crit?rio de formulação e avaliação de proves e tampouco DAS notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. 3- Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da PROVA, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 4- Precedentes jurisprudenciais, 5- Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: de 11/09/2012 - 11/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 38634 DF 0038634-70.2009.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 250730 RN 0012152-70.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES em APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE FÍSICO. SEGUNDA CHANCE. POSSIBILIDADE. EVENTO EQUIPARADO A CASO FORTUITO. OCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, configurada hipótese equiparada a caso fortuito (ocorrência de distensão muscular, durante a prova de corrida de candidato habituado à prática de exercícios físicos), não fere o princípio da isonomia a realização de segunda chamada do teste físico. 2. Situação em que presentes peculiaridades a autorizar a ilação de que a distensão não foi sofrida por estar o candidato despreparado para o cargo. Ao revés, presente se encontra nos autos atestado médico a informar que a lesão sofrida constitui em patologia comum a atletas quando diante de esforço físico (fls. 40) 3. Embargos Infringentes não providos.

Encontrado em: Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 250730 RN 0012152-70.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora Federal

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00304762620094013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. EDITAL. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Fere o princípio da razoabilidade a fixação de prazos manifestamente exíguos para efetivação da matrícula na segunda etapa do concurso público, como no caso, em que o edital estipulou o período de 11 a 12 de setembro de 2009 para realização da matrícula em comento, conferindo ao candidato tempo reduzido para ter ciência da convocação e cumprir a exigência editalícia. 2. O estabelecimento de prazo tão curto, 48 horas para ciência do edital e 31 horas para matrícula em curso de formação não se conforma com o princípio da razoabilidade e do devido processo legal substantivo, não atendendo, também, ao escopo que deve nortear os concursos públicos, a saber, a escolha do candidato mais bem habilitado ao desempenho do cargo. 3. Por outro lado, informações colacionadas aos autos mostram que o impetrante realizou o curso de formação com pleno aproveitamento e foi nomeado no cargo pretendido pela Portaria nº 24, de 14 de abril de 2010, por força de decisão judicial, e vem desempenhando regularmente as funções de policial rodoviário federal - não havendo razão para desconstituição da sentença concessiva da ordem mandamental. 4.Nega-se provimento à remessa oficial.

Encontrado em: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00304762620094013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo