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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que o ordena. Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que o ordena. Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1924 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2007

AÇÃO PENAL. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO INEXISTENTE. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

Encontrado em: Página 175 - 1/4/2007 Absolvição, réu, referência, delito, falsidade ideológica, descaracterização, concurso

TJ-SP - Apelação APL 994081999981 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010

Ação Civil Pública - Edital de concurso público sem reserva de vagas para deficientes - Pedido de anulação parcial do concurso - Inexistente a razão para a desconstituição de ato administrativo perfeito e acabado e que não causou prejuízo a terceiros - Sentença reformada.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1924 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007

AÇÃO PENAL. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO INEXISTENTE. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

Encontrado em: Página 175 - 12/4/2007 Absolvição, réu, referência, delito, falsidade ideológica, descaracterização, concurso...caracterização, crime, continuado; Inexistência, duplicidade, classificação, delito, inexistência, concurso

TJ-SP - Apelação APL 1252062120078260053 SP 0125206-21.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

Concurso Público Polícia Militar Candidato não habilitado na fase de investigação social Apuração de condutas desabonadoras que não se coadunam com a retidão moral e reputação ilibada exigidas, por lei e pelo Edital, de um aspirante a um cargo na Polícia Militar Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da comissão do concurso Inexistente dever de reparação Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01252062120078260053 SP 0125206-21.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

Concurso Público Polícia Militar Candidato não habilitado na fase de investigação social Apuração de condutas desabonadoras que não se coadunam com a retidão moral e reputação ilibada exigidas, por lei e pelo Edital, de um aspirante a um cargo na Polícia Militar Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da comissão do concurso Inexistente dever de reparação Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1598 MS 2010.001598-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO - INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03003207520158240076 Turvo 0300320-75.2015.8.24.0076 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO PARA O PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR. OPÇÃO PELO RECORRENTE DE JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS EM FACE DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXCEPCIONAL DA UNIDADE DE ENSINO. JORNADA EXCEDENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INDICATIVO DE DIREITO POTESTATIVO PELO SERVIDOR DE EXERCÍCIO EFETIVO NA PLENITUDE DA JORNADA. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A SEREM OBSERVADOS PELO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CONCURSO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 305863 SC 2008.030586-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E PLEITO PARA REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMSC - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE LHE ASSEGUROU TER CONHECIMENTO DAS RAZÕES OBJETIVAS DA EXCLUSÃO E INTERPOR O COMPETENTE RECURSO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE PELA COMISSÃO EXAMINADORA, MANTENDO-SE A AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE DO COMANDO FAVORÁVEL OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PLENAMENTE SATISFEITO - INVIABILIDADE DE EXTRAPOLAR OS EFEITOS ASSEGURADOS - DIREITO À ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO INEXISTENTE - INACOLHÍVEL O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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