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TRF-5 - Apelação Civel AC 346015 CE 0027827-68.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. FATO CONSUMADO. EXAME PSICOTÉCNICO. VALIDADE. - Não é aplicável a teoria do fato consumado se a continuidade dos interessados no certame decorreu de decisão judicial ainda passível de reforma. - O exame psicotécnico é exigência válida para o ingresso na Polícia Federal. - Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/11/2004 - Página: 520 - Nº: 229 - Ano: 2004 - 30/11/2004 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 RESP 494379/CE (STJ) MS 6329/DF (STJ) AC 211676.../CE (TRF5) RE 294633/CE (STF) RE 275159/SC (STF) Apelação Civel AC 346015 CE 0027827-68.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423679 RJ 2005.51.01.025047-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ART. 37 , CF/88 . NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBJETIVISMO. 1. Cuida-se de apelação em ação de conhecimento ajuizada por candidato ao concurso para o ingresso no Departamento da Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de subjetivismo no exame psicotécnico. 2. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, por isso, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. 3. A noção de comportamento adequado, no exame psicotécnico, está intimamente relacionada ao cargo específico para o qual o candidato concorre, sendo certo que tal conceito jurídico tem previsão não apenas no edital, mas na normatização legal a respeito do concurso. O exame psicotécnico aplicado consistiu em testes de conotação objetiva, objetivando apurar a real adequação do candidato às exigências do cargo pretendido. 4. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/04/2009 - Página::75 - 28/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 423679 RJ 2005.51.01.025047-1 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EDITAL DE CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL ESTÁ DE ACORDO COM A LEI

Notícias09/09/2013Justiça Federal do Estado de São Paulo
A juíza federal Diana Brunstein, titular da 7ª Vara Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que visava a suspensão da realização do concurso para escrivão, perito...e delegado da Polícia Federal, enquanto não fossem alteradas algumas previsões constantes do edital do certame....mas no momento da divulgação do gabarito a alternativa apresentada como correta não corresponder à que contém de fato a resposta certa, o ideal é proceder à correção do gabarito e não atribuir ponto para

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 296585 2001.51.14.000250-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDA CHAMADA. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. 1. Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por candidato ao concurso para o ingresso no Departamento da Polícia Federal, sob a alegação de que houve violação a vários princípios e regras constitucionais e legais acerca da continuidade de sua participação no certame. 2. Com efeito, o edital previu, expressamente, a impossibilidade de aplicação de segunda chamada nos testes de capacitação física, tendo a Administração Pública pautado seu comportamento em perfeita sintonia com os princípios e valores constitucionais e legais, constantes do art. 37, da CF/88 e art. 50, da Lei nº 9.784/99. O Decreto-Lei nº 2.320/87 respalda a legalidade do exame de aptidão física. 3. O fato específico relacionado ao Apelante não pode ser considerado para fins de ser classificado como caso fortuito de modo a ser-lhe aplicada segunda chamada. E tal circunstância era aplicável a todos os candidatos, e não apenas ao Apelante. 4. Apelação conhecida e improvida

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2006 - 13/3/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL . LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 ....LEG-F DEL- 2320 ANO-1987 APELAÇÃO CIVEL AC 296585 2001.51.14.000250-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282320 2002.02.01.009874-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. REGRA EDITALÍCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE LOTAÇÃO EM ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por candidato ao concurso para o ingresso no Departamento da Polícia Federal, sob a alegação de que houve violação ao princípio da vinculação do Edital, considerando que, após iniciado o concurso, a Administração deixou de observar a regra editalícia quanto às Unidades da Federação onde poderiam ser providos os cargos vagos. 2. Nota-se que o edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, por isso, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. 3. Conforme bem fundamentou o juiz sentenciante, “a previsão editalícia de que o provimento dos cargos do concurso público se daria nas vagas existentes, entre elas a do Rio de Janeiro, vinculou a Administração, estabelecendo verdadeira relação jurídica com todos aqueles que se submeteram a esse processo seletivo, uma vez que os parâmetros estabelecidos nas normas regedoras do concurso, obrigam, simultaneamente, as partes envolvidas, ou seja, a Administração e Candidatos.” 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/03/2006 - Página::238 - 22/3/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 282320 2002.02.01.009874-8 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328763 2002.51.01.014354-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE 1993. ART. 37 , CF/88 . ABERTURA DE NOVO CONCURSO. 1. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por candidato ao concurso para o ingresso no Departamento da Polícia Federal, sob a alegação de que não foi cumprida a norma constitucional que prevê o prazo de validade do concurso em dois anos, prorrogável por mais dois anos. 2. O resultado final do certame foi publicado no diário oficial em novembro de 1994, sendo que o prazo de validade do concurso somente se encerrou em 1996, podendo, no máximo, ser considerado o mês de dezembro de 1998 caso tivesse havido prorrogação. Assim, a abertura de concurso no ano de 2001, ou seja, decorrido o período de quatro anos desde o início do prazo de validade do concurso, observou estritamente o disposto no art. 37, do texto constitucional. 3. Correta, pois, a sentença que julgou improcedente o pedido. Ainda que se considerasse a data de 1997, como alegado, não haveria infringência à Constituição Federal, porquanto o novo regime para provimento do cargo pretendido passou a exigir escolaridade superior àquela exigida anteriormente. 4. Apelação conhecida e improvida

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/03/2006 - 14/3/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 328763 2002.51.01.014354-9 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 398301 RJ 2005.51.01.000251-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2009

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDA CHAMADA. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o Apelante a reforma da sentença para que seja determinada a realização de segunda chamada do teste de aptidão física do concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Federal (Edital nº 25/2004- DGP/DPF), porquanto sua reprovação decorreu de incapacidade momentânea, resultante de bursite no ombro esquerdo. 2. Diante da vedação à realização de segunda chamada de exame físico, nos moldes do § 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 003/2004-DGP/DPF referida no Edital nº 25/2004- DGP/DPF, a incapacidade física momentaneamente suportada pelo Apelante não possui o condão de justificar a concessão do privilégio pretendido, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e impessoalidade. Precedentes do STJ ( AgRg no Resp 798213/DF , Rel Des. Conv. Jane Silva, DJ 05/11/2007) e deste TRF (TRF – 2ª Região, AC 425112 , Processo 200451010024016, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJU 11/11/2008; TRF-2ª Região, AC 225458 , Processo: 200002010045905, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, 5ª Turma Especializada, DJU 17/05/2007) 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/03/2009 - Página::195 - 16/3/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 398301 RJ 2005.51.01.000251-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-5 - Apelação Civel AC 346015 CE 2004.05.00.027827-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. FATO CONSUMADO. EXAME PSICOTÉCNICO. VALIDADE. - Não é aplicável a teoria do fato consumado se a continuidade dos interessados no certame decorreu de decisão judicial ainda passível de reforma. - O exame psicotécnico é exigência válida para o ingresso na Polícia Federal. - Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/11/2004 - Página: 520 - Nº: 229 - Ano: 2004 - 30/11/2004 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 Constituição Federal de 1988 RESP 494379/CE...(STJ) MS 6329/DF (STJ) AC 211676/CE (TRF5) RE 294633/CE (STF) RE 275159/SC (STF) Apelação Civel AC 346015 CE 2004.05.00.027827-7 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350588 2003.51.01.009693-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de Ação Cautelar ajuizada por servidor público que, candidato ao concurso para o ingresso no Departamento da Polícia Federal, alegou que houve preterição já que a Administração nomeou outros candidatos em classificação abaixo da sua. 2. O Apelante teve, em sede de tutela cautelar e, em seguida, tutela de conhecimento em outra demanda, reconhecido o direito ao prosseguimento no concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, sendo que o fato que o levou a ingressar com as demandas anteriores foi sua inabilitação em razão do exame de aptidão física. Assim, o Apelante pôde prosseguir nas demais etapas do certame, sendo certo que sua nomeação somente foi efetivada com o trânsito em julgado da sentença do Processo de Conhecimento e a execução de obrigação de fazer. Não houve qualquer determinação judicial no sentido de lhe assegurar a nomeação e posse com a aprovação na segunda fase do concurso, ou seja, aquela referente ao Curso de Formação Profissional. 3. A pretensão deduzida já lhe havia sido negado em outra ação – exatamente a primeira ação intentada em face da UNIÃO FEDERAL -, sendo que apenas foi apresentada fundamentação fática distinta daquela anteriormente apresentada. No Direito Processual Civil brasileiro, inexiste possibilidade de se buscar reabrir controvérsia já definitivamente dirimida em outra ação, em nome da segurança jurídica. 4.A esse respeito, é imperioso relembrar a distinção entre nomeação, posse e exercício das atribuições inerentes ao cargo até então vago. Alguém pode ser nomeado e, por variados motivos, poderia ser empossado tempos depois. O mesmo se verifica com o início do exercício que não necessariamente ocorrerá no momento da posse. 5. Apelação conhecida e improvida

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::24/03/2006 - 24/3/2006 AǦO CAUTELAR ,CONCURSO PTBLICO ,POL+CIA FEDERAL ,PORTARIA ,NOMEAǦO ,AGENTE DE POL+CIA ,PROCESSO DE CONHECIMENTO ,OBRIGAǦO DE FAZER ,CURSO...DE FORMAǦO APELAÇÃO CIVEL AC 350588 2003.51.01.009693-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Medida Provisória nº 657: modificações nos concursos para Polícia Federal

Notícias14/10/2014Danielli Xavier Freitas
A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição, fundada na hierarquia e disciplina,...Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza...O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige
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