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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110301070 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. EDITAL. CONCURSO POLICIA CIVIL DF. 1. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO DOS FATOS NÃO DECORRE A CERTEZA DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: . : 83 - 27/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110301070 DF (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 301078220058070001 DF 0030107-82.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. EDITAL. CONCURSO POLICIA CIVIL DF. 1. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO DOS FATOS NÃO DECORRE A CERTEZA DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: Turma Cível 27/10/2005, DJU Pág. 83 Seção: 3 - 27/10/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> . 0000FF"> ART-5 INC- 69 DESCONHECIMENTO, SEGUIMENTO, NULIDADE, QUESTÃO DE PROVA, DIREITO DO CONSUMIDOR, CONCURSO...PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, DF, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO....APELAÇÃO CÍVEL AC 301078220058070001 DF 0030107-82.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 132363820098070000 DF 0013236-38.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DF. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 273 DO CPC , A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÁ CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRESENÇA DO RISCO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REPROVAÇÃO DO RECORRENTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SE DEU, À PRINCÍPIO, POR FORÇA DE FRATURA NO TORNOZELO DA QUAL CONVALESCIA, AS ALEGAÇÕES INDICAM VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, HAVENDO AINDA PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE IMPÕE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 2ª Turma Cível 10/02/2010, DJ-e Pág. 41 - 10/2/2010 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> . 0000FF"> ART- 273 "> . 0000FF"> ART- 527 INC- 3 DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO...DE TUTELA, DESIGNAÇÃO, DATA, NOVA, PROVA, APTIDÃO FÍSICA, CONCURSO, POLÍCIA CIVIL, DF, OCORRÊNCIA, CASO FORTUITO, VERIFICAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, PERICULUM IN MORA....Agravo de Instrumento AI 132363820098070000 DF 0013236-38.2009.807.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74167720058070000 DF 0007416-77.2005.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. HAJA VISTA A SUBJETIVIDADE DO TEMA, MOSTRA-SE DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NOS CRITÉRIOS DE CONTEÚDO E AVALIAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECIDOS PELO ADMINISTRADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 08/11/2005, DJU Pág. 95 Seção: 3 - 8/11/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> . 0000FF"> ART-273 IMPROCEDÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA, PROSSEGUIMENTO, FASE, CONCURSO..., POLÍCIA CIVIL, DF, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AVALIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, INEXISTÊNCIA, VEROSSIMILHANÇA....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 74167720058070000 DF 0007416-77.2005.807.0000 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

Polícia Civil do Distrito Federal: autorizado concurso para Perito

Notícias05/12/2014Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, autorizou, na última quinta-feira, dia 4, a realização de concurso público para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal (PC/DF)...Seleção O concurso contou com duas fases....Fonte: JC Concursos

Anulação de Questões de Prova de Concurso Público

Notícias19/02/2020Renan Freitas
O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle...substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (…) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso...Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, isso porque a análise pelo Poder

Polícia Civil do Distrito Federal tem autorização para novo concurso; serão 300 vagas e cadastro reserva

Notícias14/01/2013Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi autorizada a realizar novo concurso com oferta de 300 oportunidades, além de cadastro reserva. O aval veio do governador em exercício, Tadeu Filippelli....As oportunidades serão para os postos de agente de polícia, com salário inicial de R$ 7.514,33, podendo chegar a R$ 11.879,08....As informações foram publicadas no Diário Oficial do DF (página 1, seção 1).

Grávida tem o direito a remarcar o TAF?

Notícias19/02/2020Renan Freitas
Sem dúvidas, durante o andamento do programa de um concurso público, uma candidata pode engravidar. Desse modo, a candidata Grávida tem o direito a remarcação do TAF - teste de aptidão física? 1....Em continuidade ao julgamento do tema 973, os ministros do Supremo entenderam que: [...] a melhor alternativa para o resguardo dos interesses envolvidos corresponde à continuidade do concurso público,...Ainda, deve se certificar de passar em todas as etapas do concurso público.

Distrito Federal é condenado a pagar auxílio financeiro para curso de formação a agente da PCDF e à averbação do período como efetivo exercício do cargo

Notícias06/05/2020Fonseca de Melo e Britto Advogados
O valor devido pelo Distrito Federal correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal...O advogado João Marcos Fonseca de Melo, representante da agente de polícia e Autora da presente ação, demonstrou nas peças processuais a ilegalidade da omissão do Distrito Federal em relação ao pagamento...Civil e à Administração Pública.

Reprovação em exame Oftalmológico de Concurso Público

Notícias19/02/2020Renan Freitas
O edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância, pois estabelece tanto para Administração Pública, quanto para os candidatos uma pauta vinculante de prescrições...A esse respeito nos ensina Hely Lopes Meirelles: A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo...Concurso Público para Polícia Militar. Edital n. 14/CESIEP/2015. Exame de avaliação de saúde. Inaptidão em razão de baixa acuidade visual. Visão considerada normal com o uso de lentes corretivas.
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