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TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1054092 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES SANADAS. REGULARIDADE. EXTINÇAO. ARQUIVAMENTO. Diante do saneamento das irregularidades, julga-se regular o edital de concurso público e extingue-se o processo, determinando o seu arquivamento, nos termos do art. 176, IV, do Regimento Interno.

Encontrado em: GERALDO LAZARO DOS SANTOS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1054092 (TCE-MG) CONS. CLÁUDIO TERRÃO

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1048074 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES SANEADAS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Julgado regular o Edital de Concurso Público e declarada a extinção dos processos, com resolução de mérito. Segunda Câmara 5ª Sessão Ordinária – 21/02/2019

Encontrado em: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1048074 (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1007647 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO Julga-se regular o Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal em análise, e determina-se a extinção doo processo, com resolução de mérito.

Encontrado em: REGINALDO SATURNINO CARDOSO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1007647 (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1031618 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADES SANEADAS. RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Regularidade do concurso público e extinção do processo com resolução de mérito. Segunda Câmara 3ª Sessão Ordinária – 07/02/2019

Encontrado em: SINARA INACIO MEIRELES CHENNA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1031618 (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01017270620175010017 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO COMO TERCEIRIZADO. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DESDE A DATA DE APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A empresa que mantém empregado, mesmo após a aprovação dele em concurso público, trabalhando como terceirizado, no mesmo cargo para o qual prestou o concurso público, age de forma ilícita. Nesse caso, tem-se que o requisito da prévia aprovação em concurso público foi preenchido e, diante da ilicitude da manutenção do trabalhador como terceirizado, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego desde a data em que foi publicada a aprovação do empregado no concurso público.

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 969599 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência deste Tribunal de Contas consolidou-se no sentido de que a superveniente anulação do Edital de Concurso Público resulta na perda de objeto do processo e na sua consequente extinção, sem resolução de mérito.

Encontrado em: REINALDO DAS DORES SANTOS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 969599 (TCE-MG) CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 969350 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Anulado o concurso público pela Administração Municipal, opera-se a perda de objeto do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 969350 (TCE-MG) CONS. JOSÉ ALVES VIANA

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00016875620208030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. 1) A idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso público, e não na fase posterior de curso de formação. Precedentes do STF e TJAP. 2) Segurança concedida.

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1047602 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência deste Tribunal de Contas consolidou-se no sentido de que a superveniente anulação do Edital de Concurso Público resulta na perda de objeto do processo e na sua consequente extinção, sem resolução de mérito. Primeira Câmara 6ª Sessão Ordinária − 26/02/2019

Encontrado em: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1047602 (TCE-MG) CONS. DURVAL ANGELO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16060920115190007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

RECURSO DE REVISTA. CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há somente expectativa de direito, de candidato aprovado em concurso público (cadastro de reserva), quando a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, contrata terceirizados no lugar de concursados. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido.

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