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Jurisprudência que cita Concurso Publico

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047102 RS XXXXX-51.2019.4.04.7102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. RECONHECIMENTO DE PONTUAÇÃO. TITULAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. O princípio da vinculação ao edital representa uma faceta dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia. 2. Quanto à isonomia, é importante referir que a falta de critérios claros do Edital dificulta o acesso igualitário aos cargos públicos, já que os pretendentes à vaga não têm conhecimento prévio dos requisitos aos quais devem atender. 3. Para o caso dos autos, não é aceitável a omissão quanto ao esclarecimento do conceito de "área afim", pois tal ausência de clareza possibilita que as regras do concurso público sejam alteradas no transcurso do certame de forma discricionária, ao arrepio do princípio da legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada reconheça a pontuação dos títulos de mestre e de doutor atrelados ao curso de letras, apresentados pela impetrante no Concurso Público - Edital 25/2017, para o cargo de professor do Curso de Direito junto à Universidade Federal de Santa Maria.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI ), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3. Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Modelos que citam Concurso Publico

  • [Modelo] Mandado de Segurança Preventivo - Concurso Público

    Modelos • 14/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE BREU BRANCO/PA. 1... Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação. 2... DOS FATOS Nos termos dos documentos em anexo, A Impetrante possui direito líquido e certo, porque esta participou do Concurso Público do Edital nº 01/2015, de 02 de outubro de 2015, cujo prazo de validade

  • MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

    Modelos • 21/05/2023 • Roberto Vargas

    Por outro lado, reconhece que eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público... Por outro lado, eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento... Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37 , inciso II , CF )

  • Mandado de segurança NCPC - Concurso público - Desclassificação indevida - Tatuagens

    Modelos • 09/01/2019 • Diego Carvalho

    necessária e tomar posse no concurso público... candidato apto e qualificado, contrariando a própria essência do concurso público, bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho: “O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior... I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Concurso Público promovido pela ____________ para fins de provimento do cargo ____________ , conforme edital e documentos que junta em anexo

Doutrina que cita Concurso Publico

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Concurso Publico

  • O que é uma liminar em concurso público?

    Quando cabe liminar em concurso público... O que é uma liminar em concurso público? Primeiramente, vamos ao significado da palavra “liminar”. Liminar é uma palavra que vem do latim in limine... Para o tema concursos públicos, liminar significa que o juiz deu uma ordem judicial para que uma providência urgente seja tomada, como, por exemplo, liminar para reintegrar o candidato no concurso para

  • Concurso Público - Os novos desafios do concurso público de todo o Brasil

    O edital do concurso público pode determinar limite de idade? Atenção concurseiros! Quando uma palavra pode te eliminar do concurso público... Esta ponte é o concurso público que milhares de concurseiros enfrentam todos os dias por todo o Brasil. O concurso público poderá ser a nível municipal, estadual ou federal... Claro que o concurseiro deve manter seu foco nas provas e avaliações das etapas do seu concurso público

  • O que é uma liminar em concurso público?

    Quando cabe liminar em concurso público... O que é uma liminar em concurso público? Primeiramente, vamos ao significado da palavra “liminar”. Liminar é uma palavra que vem do latim in limine... Para o tema concursos públicos, liminar significa que o juiz deu uma ordem judicial para que uma providência urgente seja tomada, como, por exemplo, liminar para reintegrar o candidato no concurso para

Peças Processuais que citam Concurso Publico

  • Petição Inicial - Ação Concurso Público / Edital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0112 em 12/05/2021 • TJBA · Comarca · ITABERABA, BA

    Outrossim, quem se candidata para prestar concurso público visa uma estabilidade financeira... Sendo que o Município de Itaberaba de 2012 até a presente data não realizou outro concurso público... Ademais, há toda uma preparação para um concurso público, que envolve muita dedicação e diversas privações

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer (Nomeação em Concurso Público) c/c Pedido de Liminar - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Pequi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0471 em 27/06/2022 • TJMG · Comarca · Pará de Minas, MG

    CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO... Ademais a contratação para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se promovera o concurso público, configura burla à exigência constitucional do concurso público e gera para os candidatos... expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0362 em 13/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1... CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público . 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4... O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao - Centro - Mogi Mirim/SP - Tel/Fax: contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício

Notícias que citam Concurso Publico

  • Advogar ou concurso público?

    Advogar ou prestar concurso público? Eis a questão... Muitos, na minha sala, quando foram perguntados sobre o por que estavam cursando Direito, 95% responderam que era para prestar concurso público. Mas, por quê... Na maioria das vezes, quando é perguntado aos acadêmicos do curso de Direito sobre o que realmente buscam através da graduação, estes respondem que querem prestar concurso público e a advocacia é sua última

  • Anulação de questões de concurso público

    Ao acionar a Justiça, o candidato deverá requerer do poder judiciário o controle jurisdicional da legalidade do concurso público... Introdução Prestar um concurso público pode ser considerado como uma carreira, uma profissão que exige muito tempo de preparação, investimento financeiro, dedicação e persistência... Imperioso observar que é nítida a possibilidade do Poder Judiciário revisar o conteúdo de questões de concurso público, quando houver a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade

  • Como passar no concurso público dos seus sonhos

    Sob este contexto, uma consultoria para concurso público se torna o aliado que todo o concurseiro precisa. Por que você não é aprovado em um concurso público... A aprovação em um concurso público significa um divisor de águas na vida de muitas pessoas... Um concurso público para chamar de seu A consultoria em concurso público considera as habilidades individuais de cada candidato para poder determinar em que concurso ele tem maiores chances de ser aprovado

Diários Oficiais que citam Concurso Publico

  • DOEPR 04/01/2024 - Pág. 19 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 03/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    específicos, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público... em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais. 22.14 Serão incorporados a este edital... 22.1 Todos os atos oficiais referentes ao Concurso Público, normatizados por este edital, serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br

  • DOEPR 03/01/2024 - Pág. 33 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 02/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    específicos, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público... em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais. 22.14 Serão incorporados a este edital... Público. 22.2.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência de todas as etapas previstas no Concurso Público. 22.3 Caberá à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP

  • DOEPR 03/01/2024 - Pág. 14 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 02/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    em qualquer etapa/fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitadas as normas e os princípios legais. 18.14 Serão incorporados a este edital... Público. 18.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência de todas as etapas previstas no Concurso Público. 18.4 Caberá à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP... deste Concurso Público, somente serão consideradas as legislações e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor até a data de publicação deste edital