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Concurso Público

É um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

Petição - Ação Concurso Público / Edital

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0196 iniciado em 16/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Como é cediço, o concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital. Ou seja, todos os requisitos de ingresso devem ser aqueles previstos pelo edital que é a "lei" do concurso público....Realmente, o edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público....No que tange ao concurso público, limita-se à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável pelo concurso .

TJ-SP - Apelação Cível AC 10519963120188260053 SP 1051996-31.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375 /64. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO. DISCRIMINAÇÃO. Inteligência do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Ato comissivo. Responsabilidade objetiva. Não configuração. A parte não reúne meios de prova com aptidão e potencial para formar convencimento acerca da responsabilidade civil. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 07/10/2019 - 7/10/2019 Apelação Cível AC 10519963120188260053 SP 1051996-31.2018.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

Petição - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604 em 06/08/2015TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
nulo todo o concurso público 002/2011, e que este somente seguiu o que era praxe na administração do município na condução de seus concursos públicos....Diante de tal fato, se há invalidade nos atos do concurso público 002/2011, conclui-se que também há no concurso público 001/2011, e fica o questionamento: o que fazer com todas as contratações realizadas...Ante todo o exposto, e para dirimir qualquer controvérsia acerca da lisura das fases realizadas no concurso público 002/2011, e que este …

TJ-SP - 10489281020178260053 SP 1048928-10.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375 /64. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 04/06/2018 - 4/6/2018 10489281020178260053 SP 1048928-10.2017.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

TJ-SP - 10443385720158260506 SP 1044338-57.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375 /64. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 02/04/2018 - 2/4/2018 10443385720158260506 SP 1044338-57.2015.8.26.0506 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

Petição - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604 em 06/08/2015TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
tornar nulo todo o concurso público 002/2011, e que este somente seguiu o que era praxe na administração do município na condução de seus concursos públicos....Diante de tal fato, se há invalidade nos atos do concurso público 002/2011, conclui-se que também há no concurso público 001/2011, e fica o questionamento: o que fazer com todas as contratações realizadas...Ante todo o exposto, e para dirimir qualquer controvérsia acerca da lisura das fases realizadas no concurso público 002/2011, e que …

TJ-SP - Apelação APL 10451625120148260053 SP 1045162-51.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Previsão do edital. Estipulação de critérios objetivos. Possibilidade de interposição de recurso contra o resultado. Precedentes do STJ. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Escrivão de Polícia. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Higidez do edital. Não configuração de ilegalidade do ato administrativo. Denegação da segurança. Ausência dos pressupostos da impetração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 26/03/2015 - 26/3/2015 Apelação APL 10451625120148260053 SP 1045162-51.2014.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

Petição - Ação Concurso Público / Edital

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001 em 16/03/2015TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
público em comento, por morte, aposentadoria, exonerações e desistências dos cargos de FARMACÊUTICOS, FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS e TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE LISES CLÍNICA, da Secretaria de Saúde do Estado...CLÍNICA , junto a Secretaria de Saúde da Saúde do Ceará durante o prazo de validade dos concursos públicos em litígio; b) Como podemos constatar, até a presente data o nobre julgador não despachou sobre...CLÍNICA , junto a Secretaria de Saúde da Saúde do Ceará durante o prazo de validade dos …

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1007647 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO Julga-se regular o Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal em análise, e determina-se a extinção doo processo, com resolução de mérito.

Encontrado em: REGINALDO SATURNINO CARDOSO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1007647 (TCE-MG) CONS. WANDERLEY ÁVILA

TJ-SP - Apelação Cível AC 10147015720188260053 SP 1014701-57.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375 /64. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante nº 44. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 15/08/2018 - 15/8/2018 Apelação Cível AC 10147015720188260053 SP 1014701-57.2018.8.26.0053 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior

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