concussao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Concussão

É o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. (Wikipédia)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00005766920114036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. ADITAMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM REJEITADAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. AUTORIA DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de associação criminosa, tipificada no artigo 288 , parágrafo único do CP ; e concussão, tipificado no artigo 316 do CP em continuidade delitiva (artigo 71 do CP ). 2. Inviável acolher as alegações apresentadas no aditamento às razões de apelação apresentadas pelo réu Sérgio Umbuzeiro às fls. 2942 referentes à nulidade do feito. In casu, conforme destacado pelo MPF, não houve prova emprestada, mas, sim, um desdobramento das investigações incialmente dirigidas a outro investigado, de modo que não se pode falar em nulidade das interceptações feitas em relação aos réus deste processo. 3. Rejeitadas as preliminares alegadas pelos réus referentes à nulidade das interceptações telefônicas. 4. Rejeitadas, também, as demais preliminares alegadas pelos réus referentes à não redistribuição do feito após a declaração de suspeição do Juiz e à quebra de sigilo das provas. 5. Devidamente comprovada nos autos a materialidade dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré. 6. Devidamente comprovada nos autos a autoria dos delitos de concussão e de associação criminosa atribuídos à parte ré, salvo quanto ao terceiro evento, no qual só ficou comprovada a autoria de Jader. 7. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar os crimes de concussão, tipificado no artigo 316 do CP , e de associação criminosa, tipificado no artigo 288 do CP . 8. Cabe apenas, conforme destacado pelo MPF em seu parecer, modificar os patamares de aumento em razão da continuidade delitiva. Portanto, quanto ao crime de concussão, a pena-base de Sérgio Umbuzeiro deve ser majorada em 1/6; a de Jader, em 1/5. 9. Apelações parcialmente providas somente para fixar novo patamar de aumento das penas em razão da continuidade delitiva.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1060650 SP 2017/0038946-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDv nos EREsp 1196136 RO 2010/0100376-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE CONCUSSÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO MOTIVO DO CRIME. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE QUADRILHA NÃO POSTA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha, já que não necessariamente a convergência de esforços e interesses de seus integrantes se volta para o cometimento de delitos de viés patrimonial. 3. É de se reconhecer, no entanto, omissão no julgado se o acórdão embargado reduz a pena imposta ao recorrente, mas deixa de explicitar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 4. Nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Isso não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo de lei ressalva que a definição do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal , o que demonstra ser possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstrem a gravidade concreta do delito. Precedentes. 5. Situação em que a soma das penas impostas pelos delitos de concussão e formação de quadrilha consolidou-se em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses, 5 (cinco) dias de reclusão. Muito embora o réu não seja reincidente, a exasperação das penas impostas a ambos os delitos teve fundamento no desvalor atribuído a 6 (seis) circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime. No julgamento dos embargos de divergência, apenas o "motivo" foi decotado da fundamentação utilizada para justificar a majoração da pena-base do crime de concussão, remanescendo, assim, outras 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão no tocante à fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento.

STM - APELAÇÃO AP 534420087010401 RJ 0000053-44.2008.7.01.0401 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

APELAÇÃO. CONCUSSÃO. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito rejeitada à unanimidade, haja vista não se constituir em ausência de laudo, mas arguição de defeito, já preclusa, de degravação de conversa por dois oficiais peritos da Marinha. Objeção que não se sustenta pois a degravação é mera peça auxiliar à gravação em áudio juntada aos autos, da qual não se contestou a autenticidade. O crime de concussão difere do crime de corrupção passiva pelo fato de que, naquela infração, a ação do servidor público impõe ao seu interlocutor o receio de uma represália, no caso dos autos, ser alocado em departamento cujas condições de trabalho seriam as piores da unidade militar. Aumento na pena de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva, plenamente legítima devido ao número elevado de vítimas lesadas, enquanto lotados os agentes no Departamento Pessoal da Marinha. É inexorável a exclusão da Força quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos à praça, não se cogitando em "reformatio in pejus" quando o tribunal repara a sentença condenatória que não a explicitou, haja vista a sua natureza jurídica de pena acessória. Preliminar rejeitada. Por unanimidade. Apelo conhecido e desprovido. Por maioria.

Encontrado em: CONCUSSÃO. DIREITO PENAL - DAS PENAS CRIME CONTINUADO. 02/10/2013 Vol: Veículo: DJE - 2/10/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 305 ; 102 ....DEFESA CABO, RAZÕES, INEXISTÊNCIA INTIMIDAÇÃO, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, CRIME CONCUSSÃO, PROVA DEGRAVAÇÃO, INUTILIDADE, COMPROVAÇÃO ADULTERAÇÃO, DEPOIMENTO OFENDIDO....CONDUTA APELANTES, CONCUSSÃO, COAUTORIA, DOMÍNIO FATO, NEGATIVA OCORRÊNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, ACUSADOS EXIGÊNCIA, VANTAGENS INDEVIDAS OFENDIDOS, INEXISTÊNCIA SOLICITAÇÃO.

STM - APELAÇÃO AP 534420087010401 RJ 0000053-44.2008.7.01.0401 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

APELAÇÃO. CONCUSSÃO. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito rejeitada à unanimidade, haja vista não se constituir em ausência de laudo, mas arguição de defeito, já preclusa, de degravação de conversa por dois oficiais peritos da Marinha. Objeção que não se sustenta pois a degravação é mera peça auxiliar à gravação em áudio juntada aos autos, da qual não se contestou a autenticidade. O crime de concussão difere do crime de corrupção passiva pelo fato de que, naquela infração, a ação do servidor público impõe ao seu interlocutor o receio de uma represália, no caso dos autos, ser alocado em departamento cujas condições de trabalho seriam as piores da unidade militar. Aumento na pena de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva, plenamente legítima devido ao número elevado de vítimas lesadas, enquanto lotados os agentes no Departamento Pessoal da Marinha. É inexorável a exclusão da Força quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos à praça, não se cogitando em "reformatio in pejus" quando o tribunal repara a sentença condenatória que não a explicitou, haja vista a sua natureza jurídica de pena acessória. Preliminar rejeitada. Por unanimidade. Apelo conhecido e desprovido. Por maioria.

Encontrado em: CONCUSSÃO. DIREITO PENAL - DAS PENAS CRIME CONTINUADO. 02/10/2013 Vol: Veículo: DJE CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 305 ; 102 ....DEFESA CABO, RAZÕES, INEXISTÊNCIA INTIMIDAÇÃO, CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE, CRIME CONCUSSÃO, PROVA DEGRAVAÇÃO, INUTILIDADE, COMPROVAÇÃO ADULTERAÇÃO, DEPOIMENTO OFENDIDO....CONDUTA APELANTES, CONCUSSÃO, COAUTORIA, DOMÍNIO FATO, NEGATIVA OCORRÊNCIA CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, ACUSADOS EXIGÊNCIA, VANTAGENS INDEVIDAS OFENDIDOS, INEXISTÊNCIA SOLICITAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 990081718189 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

*CONCUSSÃO - Prova segura e convincente - Crime praticado por agente policial no exercício de sua função -Crime que se exaure na exigência da vantagem indevida, independente de seu recebimento - Condenação imposta -Recurso improvido -CONCUSSÃO - Prova -Quebra de sigilo telefônico - Medida judicial necessária para comprovar fatos já ocorridos - Distinção entre interceptação e gravação telefônica - Prova lícita -Inexistência de vício ou nulidade processual- Condenação mantida - Recurso improvido CONCUSSÃO Imputação feita à corre - Ausência de prova efetiva de sua vinculação aos atos praticados por seu subordinado Absolvição decretada - Recurso do MP improvido - (voto n. 8557).*

TJ-SP - Concussão 20077079720148260000 SP 2007707-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

CONCUSSÂO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de indícios da autoria e de prova da materialidade dos delitos. Prisão decretada por decisão fundamentada. Presença dos fundamentos, pressupostos e requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo também inexistente, além de já haver data designada para a audiência de instrução, debates e julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 08/08/2014 - 8/8/2014 Concussão 20077079720148260000 SP 2007707-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Tristão Ribeiro

TJ-PA - 00201950220158140200 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. 1. HÁ QUE SE DAR ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES COMO O DE CONCUSSÃO, PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. 2. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS, TESTEMUNHOS, ...Ver ementa completaEXTRATO BANCÁRIO, E DEMAIS PROVAS MATERIAIS A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM JUÍZO. 3. ADEMAIS, O CRIME DE CONCUSSÃO TRATA-SE DE DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA, SENDO A ENTREGA DO VALOR INDEVIDO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. 4. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. 5. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - classe 12394 00419498520208160000 PR 0041949-85.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃO – DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE – BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃO – DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE – BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃO – DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE – BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONCUSSÃO – REQUERIMENTO EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – PROVIMENTO – FATO CRIMINOSO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES – CONCUSSÃO – DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA BASE – BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0041949-85.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 29.11.2020)

Encontrado em: Todavia, entendo que r.sentença merece reforma neste ponto também.O delito de concussão, previsto no art. 316 do CP , é um delito formal, praticado por agente público em razão da sua função....CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 , DO CÓDIGO PENAL . 1- ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL....(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 822523-8 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 17.11.2011)(grifei) E:POLICIAL MILITAR – CRIME DE CONCUSSÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70072341126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS.. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias que envolveram a decretação da prisão, precedida de intensa investigação levada a efeito com o emprego de interceptações telefônicas que evidenciaram a existência de grupo integrado por presos e agentes penitenciários do Presídio Estadual de Taquara dedicado à prática de tráfico de drogas e de diversos delitos contra a Administração Pública no interior da casa prisional, sendo que o paciente atuava na cobrança e recebimento de vantagens ilícitas exigidas de outros presos e de seus familiares, resulta reforçada a necessidade da prisão, sem o que não estará resguardada a ordem pública, sobretudo porque o paciente ostenta condenações anteriores definitivas e responde a outro processo criminal.Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente. ORDEM DENEGADA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo