concussao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Concussão

É o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. (Wikipédia)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 614680 RJ 2020/0246944-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO E EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 , II , l , do CPM NO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP . NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2. Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático-probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70 , II , l , do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente do tipo previsto no art. 305 do CPM , tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função. 4. A lei penal castrense possui regras próprias sobre a aplicação da continuidade delitiva em crimes militares (art. 80 do CPM ), motivo pelo qual incabível, na hipótese, a incidência do art. 71 do CP , com fundamento no princípio da especialidade. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1060650 SP 2017/0038946-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDv nos EREsp 1196136 RO 2010/0100376-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE CONCUSSÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO MOTIVO DO CRIME. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE QUADRILHA NÃO POSTA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha, já que não necessariamente a convergência de esforços e interesses de seus integrantes se volta para o cometimento de delitos de viés patrimonial. 3. É de se reconhecer, no entanto, omissão no julgado se o acórdão embargado reduz a pena imposta ao recorrente, mas deixa de explicitar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 4. Nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Isso não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo de lei ressalva que a definição do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal , o que demonstra ser possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstrem a gravidade concreta do delito. Precedentes. 5. Situação em que a soma das penas impostas pelos delitos de concussão e formação de quadrilha consolidou-se em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses, 5 (cinco) dias de reclusão. Muito embora o réu não seja reincidente, a exasperação das penas impostas a ambos os delitos teve fundamento no desvalor atribuído a 6 (seis) circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime. No julgamento dos embargos de divergência, apenas o "motivo" foi decotado da fundamentação utilizada para justificar a majoração da pena-base do crime de concussão, remanescendo, assim, outras 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão no tocante à fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento.

Concussão e Excesso de Exação

Artigos25/09/2020Eduarda Buchini
de concussão....de 1940, tipificando o crime de concussão em seu art. 316 .”...Crime de concussão: histórico, conceito e outras considerações. Jus.com.br.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1890220 RJ 2020/0209521-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70 , II , L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2. Segundo entendimento desta Corte, "não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70 , II , 'l', do CPM ('estando de serviço'), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)" - AgRg nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 868.628/RJ , relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 8/5/2019. 3. Agravo regimental desprovido.

Concussão e Excesso de Exação

Artigos27/04/2020Ismaile Andre Polvero
O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público , típico ou equiparado (art. 327), incluindo aquele que, embora não tenha assumido a função, atue em razão dela....Quando houver participação ou coautoria é possível que se configure a “concussão indireta”, na qual o particular “representando” o funcionário público exige a vantagem indevida....Quanto a extorsão são duas diferenças primordiais em face a concussão , naquele o agente é um particular ou um funcionário público, já a concussão só pode ser praticada por funcionário público.

[Vídeo] O Crime de Concussão

Artigos15/04/2020Luiz Fernando Pereira Advocacia
só vemos notícias e artigos sobre o coronavírus, no entanto, para uma saúde mental de modo a esquecermos um pouco as tais notícias ruins é que apresento mais um vídeo no qual trato sobre o crime de "Concussão...Para quem também gosta de ler, também fiz um artigo sobre o mesmo tema: https://drluizfernandopereira.blogspot.com/2020/04/o-crime-de-concussao-de-acordo-com-o.html

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 191116 SP 0102543-94.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Sobressai, no caso, que a paciente, na condição de vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Sandovalina/SP, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios da população, foi denunciada pelo cometimento dos delitos de corrupção passiva, por duas vezes, concussão e peculato, porque, de acordo com os autos, participava de esquema criminoso de desvio de recursos públicos e cobranças de propinas em seu benefício e de terceiros, a revelar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Além disso, o registro de que testemunhas declararam temer por suas vidas e algumas delas estão sob medidas de proteção, com identidades mantidas sob sigilo, evidencia a atualidade da medida e a necessidade de manter a prisão cautelar não só para garantia da ordem pública, mas também por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 4. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Crime de concussão e a nova reprimenda

Artigos17/02/2020Samuel Guimaraes de Magalhaes
Trata-se do crime de concussão, alocado no título XI, capítulo I, dos crimes praticado por funcionário público contra à administração pública....Ora, temos aqui um crime menos grave (corrupção passiva) punido com mais rigor do que o crime mais grave (concussão)....E essa conclusão se faz pela conduta de ‘’exigir” presente no crime de concussão, que é visivelmente mais grave que a conduta de ‘’solicitar ou receber’’ do crime de corrupção passiva.

Crime de Concussão

Artigos31/03/2020Flavia Lacerda
Art. 316/CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo