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TJ-GO - Conflito de Competência 03283010620198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA E DE CONDENAÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO, NEM DE VÍNCULOS FAMILIARES NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO PELO MÉTODO SISTEMÁTICO DO ITEM 7.9 DO MANUAL DE UNIFORMIZAÇÃO DAS ROTINAS DE EXECUÇÃO PENAL, EDITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. Se o reeducando, que estava cumprindo pena, por força de condenação criminal definitiva, no regime inicial semiaberto, em uma Comarca, não tem domicílio, nem vínculos familiares na Comarca na qual ele veio a ser preso provisoriamente e condenado criminalmente em sentença ainda não transitada em julgado, julga-se improcedente o conflito de competência, para declarar a atribuição do juízo no qual o reeducando foi condenado criminalmente de modo definitivo, porquanto o item 7.9 do Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, deve ser interpretado pelo método sistemático, no sentido de que a competência executiva do juízo da condenação apenas será modificada em duas hipóteses excepcionais: (i) se o apenado passar a residir e a ter vínculos sociais/familiares em outra comarca (?alteração da residência/local da nova residência?); e (ii) se o apenado estiver cumprindo pena, de natureza definitiva, em estabelecimento prisional situado em outra comarca (?alteração do local de cumprimento da pena privativa de liberdade/local do estabelecimento prisional em que o sentenciado estiver recolhido?). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.  

Encontrado em: Seção Criminal DJ de 14/07/2020 - 14/7/2020 : Juiz De Direito Da Vara De Execucao Penal De Senador Canedo. : Juizo Da Vara De Execução Penal Da Comarca De Goianira Conflito de Competência 03283010620198090000

TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" EP 70081178733 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DURANTE O PERÍODO DE PROVA.- NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SOMA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. Em recente tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1006), no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia ( REsp nº 1.753.512/PR e 1.753.509/PR), decidiu-se que ?A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?, sendo irrelevante se a condenação superveniente é referente a fato anterior ou posterior ao início da execução da pena ou se, em virtude da unificação, ocorreu ou não a regressão de regime com fundamento no artigo 111 , parágrafo único , da LEP . Nesse sentido, não obstante a ressalva de entendimento contrário do Relator, deve ser reformada a decisão que determinou a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios ao apenado. - LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO. À luz do inciso II do artigo 86 do Código Penal , a revogação do livramento condicional é obrigatória na hipótese de superveniência de condenação definitiva por crime praticado anteriormente à vigência do benefício, observado o disposto no artigo 84 do mesmo diploma legal. E o restabelecimento do beneplácito, in casu, encontra óbice no somatório das penas em cumprimento e na condição de reincidente do reeducando.Agravo em execução parcialmente provido.(Agravo de Execução Penal, Nº 70081178733, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 31-07-2019)

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal 02/09/2019 - 2/9/2019 "Agravo de Execução Penal" EP 70081178733 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3200 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

MANDATO – DEPUTADO ESTADUAL – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PERDA. Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar. PARLAMENTAR – PERDA DE MANDATO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RESTRIÇÃO. Conflita com o disposto no artigo 27, § 1º, do Diploma Maior norma local, ainda que de envergadura maior – contida na Carta estadual –, que implique limitação à perda do mandato a certas situações criminais.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt nos EDcl no RMS 54091 MS 2017/0113884-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. 1. Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no art. 92 do Código Penal são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. 2. Apesar de não ser possível a cassação da aposentadoria de servidor público apenas como efeito da condenação criminal, a referida punição pode ser aplicada na esfera administrativa, após regular processo administrativo disciplinar. 3. Hipótese em que a Administração efetivou a cassação da aposentadoria do servidor público em razão da condenação criminal, o que é inviável, nos moldes do entendimento desta Corte. 4. Agravo interno desprovido.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10145150246448003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. A suspensão dos direitos políticos é decorrência automática, imediata e inafastável da condenação criminal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024133128629001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015

EMENTA: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÂO CRIMINAL. -A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , III , da CF , constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.

Encontrado em: 02/03/2015 - 2/3/2015 Apelação Criminal APR 10024133128629001 MG (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 40248 RJ (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. Ainda que se trate de condenação criminal cuja pena tenha sido cumprida antes da vigência da Lei Complementar nº 135 /2010, incide a inelegibilidade prevista no item 7 da alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, cujo prazo passou a ser de oito anos.2. Configurado o fato objetivo estabelecido na respectiva norma, qual seja, condenação criminal por tráfico de entorpecentes transitada em julgado, e estando ainda em curso o novo prazo de inelegibilidade, pouco importa se o cumprimento da pena ocorreu antes de sua entrada em vigor.3. Não há direito adquirido a regime de elegibilidade, nem se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20141110027040 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. Correta a valoração negativa da personalidade do acusado com base em condenações criminais definitivas, sendo dispensável para tanto a confecção de laudo técnico por especialistas da psiquiatria ou psicologia. Apelo desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 26/04/2016 . Pág.: 141 - 26/4/2016 VIDE EMENTA....Apelação Criminal APR 20141110027040 (TJ-DF) MARIO MACHADO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525160114043001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. - A suspensão dos direitos políticos é decorrência automática e inafastável da condenação criminal.

Encontrado em: 05/02/2020 - 5/2/2020 Apelação Criminal APR 10525160114043001 MG (TJ-MG) Corrêa Camargo

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 8181 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS, NÃO OBSTANTE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. LIMINAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. O candidato deve preencher os requisitos, previstos na legislação, para efetuar o registro de sua candidatura. 2. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação transitada em julgado e decorre de qualquer espécie de condenação criminal transitada em julgado. 3. Não obstante a impetração de dois habeas corpus visando à concessão de liminar para sustar os efeitos secundários da condenação criminal, o recorrente não logrou êxito em obter a liminar pleiteada. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/08/2012 - 23/8/2012 el0493 : registro de candidato ficha limpa . el0536 : registro de candidatura ficha limpa condenação criminal . leg.: federal constituição federal

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