Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • TRE-SP - RECURSO CRIMINAL: RECC 1754 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE BOCA DE URNA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

  • TRE-RS - Recurso Criminal: RC 6157 GRAVATAÍ - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39 , § 5º , INC. II , DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO REJEITADA. MÉRITO. SUPOSTA PROPAGANDA DE BOCA DE URNA EM FRENTE AO LOCAL DE VOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar de prescrição punitiva do Estado afastada. Consoante o art. 109 , inc. V , do Código Penal , para os delitos em que o máximo da pena privativa de liberdade cominada é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, a prescrição ocorre em quatro anos. Dessa forma, inexiste prescrição da pretensão punitiva a ser reconhecida ou mesmo prescrição em concreto do delito imputado, porquanto o interregno entre o recebimento da denúncia e a presente data é inferior a quatro anos. 2. Mérito. Suposta propaganda de boca de urna em frente ao local de votação. O fato imputado aos recorridos, ou seja, estar, no dia da eleição, ao lado de outras duas pessoas, portando uma bandeira partidária de um candidato e vestindo camiseta de partido, em frente a local de votação, não caracteriza, por si só, o delito de boca de urna. Inexistência de comprovação de que os recorridos distribuíram material de propaganda eleitoral. 3. Desprovimento.

  • TRE-MG - : RecCrimEleit XXXXX20206130093 CONTAGEM - MG XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    . RECURSO CRIMINAL. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39 , § 5º , III DA LEI Nº 9.504 , de 1997. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. O decreto condenatório penal deve derivar de convencimento calcado em provas concretas da autoria e da materialidade delitivas. Depoimento testemunhal único, desprovido de robustez. 2. Para a ocorrência do delito de propaganda de boca de urna, previsto no art. 39 , § 5º , III da Lei nº 9.504 , de 1997, não basta que o indivíduo porte material de propaganda, sendo indispensável a comprovação segura da ocorrência da efetiva distribuição do material a eleitores. 3. Ausência de elementos de prova que demonstrem a ocorrência do crime de boca de urna. Impossibilidade de condenação. Manutenção da Sentença. Art. 386 , VII do Código de Processo Penal c/c o art. 364 do Código Eleitoral . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Diários Oficiais que citam Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • TRE-BA 29/06/2023 - Pág. 73 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Prática de boca de urna. Denúncia formal e materialmente viável. Observância ao art. 41 do Código de Processo Penal (art. 357 , § 2º , do Código Eleitoral )... Boca de urna. Crime de mera conduta. Precedentes.Recurso não provido. Sentença condenatória mantida.(Recurso Criminal nº 2742, Acórdão, Relator (a) Des... A propósito do delito denominado "boca de urna", o artigo 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97 estabelece que: Art. 35 [...] § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses

  • TRE-RN 23/11/2022 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 22/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

    CRIME ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRÁTICA DO DELITO DE BOCA DE URNA. ART. 39 , § 5º , INC. II , DA LEI N. 9.504 /97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA... Insurgência contra sentença que condenou a recorrente pela prática do delito de boca de urna, tipificado no art. 39, § 5º, inc. II, in fine, da Lei n. 9.504 /97... Dessa forma, o mero porte de material de propaganda, no dia da eleição, sem que denote divulgação, não caracteriza crime de boca de urna. Nesse sentido é a jurisprudência da Justiça Eleitoral

  • TRE-PR 29/08/2023 - Pág. 292 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

    O crime de propaganda de boca de urna é crime de mera conduta, consumando-se com a simples divulgação de qualquer espécie de propaganda de caráter eleitoral. 3. Recurso improvido... BOCA DE URNA. CRIME FORMAL. ART. 39 , § 5.º , INCISO III , DA LEI N.º 9504 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRESENTES. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. IMPROVIMENTO... Ademais, o fato de não terem sido identificados os eleitores que receberam a propaganda ilícita não descaracteriza o crime de boca de urna, classificado como delito formal, que se perfectibiliza no momento

Peças Processuais que citam Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes Eleitorais - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0699 em 03/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Salto de Pirapora da Comarca de Sorocaba, SP

    de urna... Termo Circunstanciado que, no dia 02 de outubro de 2016, por volta das 10h46min, na , Jardim Santa Maria, nesta cidade e Comarca de Salto de Pirapora, arregimentou eleitores e realizou propaganda de boca de urna... infra-assinada, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal , vem, perante Vossa Excelência, oferecer denúncia em face de , qualificada a fls. 07, pela prática

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0084 em 24/06/2022 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    II da Lei nº 9.504 /97, por estar possivelmente no dia da eleição praticando "boca de urna"... do crime de "boca de urna", e muito menos o dinheiro encontrado era destinado a "compra de votos". 4 - No caso, pretende comprovar que os "santinhos" estavam na posse exclusiva do Sr. , que durante a... II da Lei nº 9.504 /97, por estar possivelmente no dia da eleição praticando "boca de urna", pretende demonstrar por meio da prova testemunhal que, neste caso, ocorreu no dia das eleições municipais (dia

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0050 em 07/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    de boca de urna... Ora, se a diligência buscava apurar a prática de boca de urna, por qual motivo os agentes revistaram o acusado, recolheram seu celular e passaram a pesquisar a prática de crimes... Enfim, fato é que, ainda que houvesse suposta prática do delito de boca de urna, a apuração não permitia a revista pessoal do acusado. Art. 39

Artigos que citam Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • A crise do Estado Constitucional de 2016: O Impeachment de Dilma Rousseff.

    Como vimos acima, a tal opinião pública é algo impalpável, vez que, a “boca do povo” é a “boca da mídia”, “das bolhas sociais” ou de quem noticia a “verdade” paga pelas elites de poder... A acusação contra a presidente foi de “prática de crime de responsabilidade”, por ter, por meio de decretos, autorizado a abertura de crédito com inobservância da Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Constituição... Compreendendo-se, essencialmente, a prática de conduta típica no exercício de mandato atual e da intenção de violação de dever (SERRANO, 2017, n.p)

  • Direitos Fundamentais

    Secreto: sigilo do voto, proibição de boca de urna... H., que se legitima a partir de praticas culturais. Os direitos fundamentais surgem para limitar o poder político... Se ha bem público, não ha inviolabilidade. • Desconfigura-‐se crime de resistência, caso a ordem seja ilegal. DIREITO AO SIGILO 1. Sigilo de dados 2. Sigilo de correspondência/comunicação 3

  • O Depoimento Infantil e o risco de Falsas Memórias na apuração de crime de estupro de vulnerável

    E, apesar de a Jurisprudência permitir a condenação com arrimo tão somente na palavra da vítima quanto se tratar de crimes sexuais, o cuidado deve ser imenso, tendo em vista que não se pode desprezar o... Embora no delito de estupro de vulnerável seja desnecessário o ato de conjunção carnal, sendo suficiente a prática de atos libidinosos diversos, é válido destacar que em crimes dessa natureza o exame pericial... para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência

Notícias que citam Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • TRE-SP mantém condenação por boca de urna

    A boca de urna e a distribuição de propaganda de partidos políticos e de seus candidatos em dia de eleição são práticas proibidas pela Lei das eleicoes (9.504/97), no artigo 39 , parágrafo 5º... 03), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a sentença do juízo da 126ª Zona Eleitoral – São José do Rio Preto – que condenou eleitora de Nova Aliança, no interior do Estado, por crime

  • TRE-RJ mantém condenação a Mario Tricano por boca de urna

    Imprimir Por unanimidade, o TRE-RJ manteve a condenação do ex-prefeito de Teresópolis Mário de Oliveira Tricano pela prática de crime de boca de urna nas eleições de 2008.

  • TRE-RJ mantém condenação a Mario Tricano por boca de urna

    Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve a condenação do ex-prefeito de Teresópolis Mário de Oliveira Tricano pela prática de crime de boca de urna nas eleições

Doutrina que cita Condenacoes Pela Pratica do Crime de Boca de Urna

  • Capa

    Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Rollo, João Fernando Lopes de Carvalho e Mariangela Tamaso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

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