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TJ-DF - 20160110856150 DF 0029812-08.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACORDO HOMOLOGADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - PROIBIÇÃO. 1. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada e a Agefis homologaram acordo nos autos 2016.01.1.084723-3, dando fim ao litígio. Preliminar de suspensão afastada. 2. Os imóveis erigidos até 22 de agosto de 2016 não podem ser demolidos, por força do mencionado ajuste.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120810044734 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. I – A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. II – Os direitos sobre lote situado em Condomínio irregular não podem ser suprimidos por decisão da Assembleia de Condomínio, pois conflitos de interesses relativos à posse e à ocupação do solo urbano devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário com base na lei. III – Como a natureza jurídica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada é de Associação, a exclusão de associados deve ocorrer somente após procedimento em que se assegure direito de defesa e de recurso, art. 57 do CC . Determinado o recadastramento dos condôminos excluídos. IV – Apelação provida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020297536 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. I – O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca. II – Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120810038246 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. PERÍCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA. I – A lide restringe-se à inclusão da autora no cadastro do Condomínio-réu, razão pela qual o indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II – A posse da autora não ficou provada nos autos, pois ela nunca exerceu poder de fato sobre a gleba descrita no instrumento de cessão de direitos, considerando ainda o fato de que o empreendedor do Condomínio irregular alienou mais frações que a quantidade de terra existente. III – O suposto esbulho também não ficou evidenciado, uma vez que a autora não comprovou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. IV – A falta de comprovação da posse e do esbulho enseja a improcedência do pedido da reintegração de posse. V – Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110880986 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. 1. O Condomínio Quintas da Alvorada, visando à sua regularização, estabeleceu critérios objetivos, cuja validade é reconhecida por esta Corte, para o cadastramento dos lotes. 2.Assim, não há falar em dever de indenizar, porquanto não há ilegalidade na recusa do condomínio de recadastrar lote em nome de quem não atende os critérios definidos pela Assembléia Geral Ordinária.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080810033650 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO 1. No tocante à ilegitimidade passiva do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, tenho que não prospera, pois, tendo agido conforme exposto nos autos, é devida sua inclusão no pólo passivo como autor do esbulho, em obediência à teoria da asserção. 2. A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar o seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 4. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra nesse Condomínio, Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. 5. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório, de 1995, não se mostra suficiente.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110810004572 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – Na ação de obrigação de fazer, em que postuladas a inclusão do nome do autor no cadastro do Condomínio, o exercício dos direitos de condômino e a indicação do lote, não há litisconsórcio passivo necessário com os condôminos. Rejeitada a preliminar. II – A prova pericial não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. Agravo retido do réu desprovido. III – O autor não provou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido. IV – Manifestada a lealdade processual da parte, improcede o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé. V – Apelação desprovida.

TJ-DF - 20090810059209 DF 0001081-76.2009.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. 1. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra no condomínio Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório não se mostra suficiente. 2. As despesas adiantadas pela parte, referentes à realização de pericias, deverão ser restituídas pelo sucumbente, pois, são decorrência lógica da sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC/1973. 3. Recursos conhecidos e não providos.

TJ-DF - 00192272120118070001 DF 0019227-21.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE LOTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. É lícita a recusa pelo Condomínio de recadastrar lote em nome de quem não atende aos critérios objetivos definidos pela Assembleia Geral Ordinária, cuja validade já foi reconhecida pela Corte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130810045438 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. I – Conforme os fatos narrados na inicial – teoria da asserção – o Condomínio-réu determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II – A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido. III – As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. IV – As assembleias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. V – Os autores não promoveram seu recadastramento perante o Condomínio Estância Quintas da Alvorada no prazo estipulado pela Assembleia Geral Extraordinária 01/2010 e não comprovaram ter exercido a posse dos lotes. Improcedente o pedido de emissão do respectivo certificado. VI – Apelação dos autores desprovida.

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