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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01328887120138190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

APELAÇÃO. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO INFORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO INFORMAL SOMENTE PODE EXIGIR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO ADERIU À ASSOCIAÇÃO. TESE RECURSAL CONTRÁRIA A ACÓRDÃO DO STJ, PARADIGMA DA TESE Nº 882, PROLATADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 , IV , B, DO CPC/2015 . Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF, o entendimento mais recente do referido Tribunal Superior permanece orientado no sentido de que o direito das associações de exigir pagamento pelos serviços prestados àqueles que integram um condomínio informal depende da observância da garantia constitucional da liberdade de associação Autor não comprovou a anuência do réu, ora apelado, a fim de legitimar a cobrança pretendida, não há que falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso a que se nega provimento, nos termos do artigo 932 , IV , b do CPC/2015 .

Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 07/04/2017 - 7/4/2017 APELANTE: CONDOMÍNIO DE CASAS DA RUA JÚLIO DE CASTILHOS 61. APELADO: ALAN MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS APELAÇÃO APL 01328887120138190001 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4371134200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO INFORMAL. APLICAÇÃO DA LEInº 4.591/64. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153130003939001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMOVEL UTILIZAÇAO - AREA COMUM - CONDOMÍNIO INFORMAL - FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA - Sendo o caso de condomínio informal e de utilização de área comum, a lide não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica da Lei 4.591 /64. No caso devem ser considerados por ocasião do julgamento a função social da propriedade e, sobretudo, o principio da dignidade humana.

TJ-RS - Recurso Cível 71002986263 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO PELAS DEMANDADAS NA DIVISA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CONDOMÍNIO INFORMAL. TERRENO PERTENCENTE A AMBAS AS PARTES. HERANÇA. HIPÓTESE EM QUE EVENTUAIS CONSTRUÇÕES DEVEM SER REALIZADAS EM COMUM ACORDO. Tratando-se de condomínio informal, na medida em que as residências estão construídas em terreno pertencente a ambas as partes, pois recebido através de herança, se mostra imprescindível a concordância de ambas para a construção de divisória. Sentença que determinou a demolição do muro mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2118305 01107-2005-002-03-00-4 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2006

VIGILANTE DE RUA - RELAÇÃO DE EMPREGO CELETISTA - CONDOMÍNIO INFORMAL - Não se há falar em prestação de serviços de natureza doméstica quando o trabalhador exerce suas funções como vigia, para várias residências, e seus serviços são prestados na rua, em uma guarita. Contratado o reclamante por um condomínio informal formado por moradores de uma alameda que se uniam para receber em comum a força de trabalho e dividir a contraprestação, é aplicável, por analogia, a Lei 2757 /56. Mantenho a r. sentença que entendeu ser a relação de emprego de natureza celetista.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00978447420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2011

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO - CONDOMÍNIO INFORMAL - DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO - DESPESAS DE INSTALAÇÃO - DECRETO Nº 22.872 DE 1996 E LEI Nº 3 . 915 DE 2002 Pedido de instalação de hidrômetro na unidade residencial de consumidora, situada em condomínio informal que conta com outras três unidades.É dever da concessionária o custeio da instalação de hidrômetro, observado o que dispõe o artigo 25 do Decreto Estadual nº 22.872 de 1996, pelo qual todos os gastos necessários a viabilizar a instalação após o hidrômetro devem correr às expensas do consumidor.Provimento do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71002976603 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2011

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA ALEGAÇÕES DA RÉ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOCUMENTAL. Comprovado pelo encarte probatório testemunhal a informalidade do condomínio. Não juntou o autor documentos hábeis a comprovar as alegadas cobranças ilegais por parte da síndica de fato, ora ré. Inexistência de comprovação quanto à má administração dos haveres condominiais. Improcedência dos pedidos contrapostos pela recorrida, consistentes no reconhecimento da litigância de má-fé, abuso do direito e danos morais, vez que...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 449420115030011 44-94.2011.5.03.0011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDOMÍNIO INFORMAL (SÚMULA 126 DO TST). ANOTAÇÃO NA CTPS. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00149183120198190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FOTOGRAFIAS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESA COMUM. CONDOMÍNIO INFORMAL. AUTORA E FILHOS RETRATADOS LAVANDO O QUINTAL. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO OU GARANTIA REVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO. IMAGENS NÃO DIVULGADAS. ROSTOS QUE NÃO SE VEEM NAS FOTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. Alegada violação à intimidade e à privacidade. 3. Réu que para a propositura de ação de cobrança em face da autora, com vista ao recebimento da parte que lhe cabia pagar da conta de água do condomínio informal, obteve imagens fotográficas em que aquela e seu filho aparecem lavando o quintal. 4. Não se constata exposição do interior da residência, dos rostos das pessoas fotografadas ou divulgação das imagens por qualquer meio. 5. Necessidade de ponderação, na medida em que, no sistema constitucional pátrio, inexiste direito ou garantia que se revista de caráter absoluto (STF, Pleno, RMS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/2000). 6. Violação alegada, que não se infere da análise de toda a matéria trazida. 7. Ausência de amparo para a reparação pretendida. 8. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055742209 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. CONDOMÍNIO INFORMAL. O salário mensal do funcionário Valdomiro não deve ser computado no cálculo da condenação, pois empregado da empresa Barbacovi e Cia. Auditores Independentes, conforme consta expressamente em sua carteira de trabalho e recibos de pagamentos. Outrossim, o laudo pericial contábil aportado aos autos, afirma a inexistência de documentos que comprovem tenha a apelada autorizado o repasse de salários e encargos do funcionário em questão. Afora isso, inexiste nos autos prova de que tal funcionário desempenha a função de zelador, também em proveito da ré, durante o período reclamado na inicial. Quanto aos ônus sucumbenciais, evidente a desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados na origem, em comparação com o decaimento das partes no feito. Mero erro material que deve ser corrigido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70055742209 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 12/12/2013)

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