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TJ-DF - 00123322019 DF 0000557-54.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. TERMO DE ACORDO DE CONDUTA ÉTICA - TACE. ADEQUAÇÃO. I - Embora não seja possível ao Tribunal apurar suposta infração de ordem disciplinar decorrente de ato praticado pelo servidor durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, não há óbice para que a conduta seja examinada à luz do Código de Ética desta Casa. Mesmo afastado, o vínculo funcional permanece íntegro e o servidor continua obrigado a observar conduta ética, pautada na moralidade, honestidade, dignidade, decoro e preservação e defesa do patrimônio público. II - Incorre em desvio de conduta ética o servidor que, embora tenha optado pela remuneração do cargo efetivo quando do afastamento para exercício do mandato de Vereador, recebe também, durante todo o mandato, o respectivo subsídio, mesmo ciente da irregularidade de tais pagamentos, em violação aos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e defesa do patrimônio público. III - Inviável o acolhimento da tese de que tais verbas foram recebidas de boa-fé se não há efetiva comprovação de que o servidor informou a respectiva Câmara Municipal acerca dos pagamentos irregulares e, ainda que o tenha feito, continuou recebendo os valores até o final do mandato. IV - A formalização de acordo para restituição dos valores também não desqualifica a infração ética se este foi entabulado somente após o término do mandato e quando o servidor tinha plena ciência da instauração de processo para análise de eventual desvio de conduta. V - Recurso desprovido.

TJ-MG - Reclamação RCL 10000170022610000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR - DECISÃO FUNDAMENTADA ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO - QUESTÃO DA QUAL NÃO SE AFERE DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. Incabível a utilização do instituto da Reclamação - ação de natureza constitucional (art. 102 , I, I, CR/88 ) cuja finalidade é de preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões - como sucedâneo recursal. Assim, não é possível a utilização deste instrumento como meio de se insurgir a parte contra decisão fundamentada atacável pela via recursal ou em questão da qual não se afere desvio de conduta ética do magistrado, como em dúvida quanto à competência, também averiguável por instrumentos processuais próprios.

Sobre a conduta ética do advogado

Artigos10/05/2016Dione Silva de Castro
Conforme o parágrafo único, inciso I, III e VIII alíneas a e d do artigo 2º do Código de Ética e Disciplinas...de influências indevidas (propina), em seu benefício próprio e de seu cliente; d) Atender contra a ética...Portanto, a conduta do advogado frente ao fato pode ser totalmente reprovável.

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00134569120128110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO POPULAR — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, DA OMISSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS REPRESSIVAS AO DESVIO DE CONDUTA ÉTICA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA — DEMANDA CONTRA ESTE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — MÁ-FÉ — NÃO COMPROVAÇÃO —INADMISSIBILIDADE — ARTIGO 5º , LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . Não é juridicamente possível declarar a omissão do Estado de Mato Grosso na adoção de medidas repressivas ao desvio de conduta ética do Secretário de Fazenda, quando este, pelos mesmos fatos, está a ser demandado na Justiça Federal, que determinou a exclusão daquele. Somente se mostra admissível a condenação do autor de ação popular em custas processuais se demonstrada a má-fé, nos termos do artigo 5º , LXXIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Recurso não provido. Sentença retificada em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 587048406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1987

AÇÃO POPULAR. VIAGENS DE VEREADORES. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIDA PREFACIAL DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO. VIAGEM DOS EDIS COBERTA PELA LEGALIDADE. COMPROVADA PRESENCA E ATUACAO DOS VEREADORES NO CON- GRESSO. EXCESSO DE INTEGRANTES NA DELEGACAO E RESPONSABILIDADE DA PROPRIA CÂMARA. INVESTIGACAO DA CONDUTA ÉTICA DA CÂMARA DE VEREADORES ESCAPA A COMPETENCIA DO JUDICIARIO. INDEVIDA A VERBA HONORARIA. NEGADO PROVIMENTO AS APELACOES POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 587048406, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Silvino Joaquim Lopes Neto, Julgado em 18/11/1987)

Encontrado em: CONDUTA ÉTICA. APRECIACAO PELO PODER JUDICIARIO. LIMITACOES. 4.

“Independentemente de governo, a conduta ética é primordial”, afirma Breier

Notícias24/05/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A nossa posição é de que, independentemente dos partidos e de quem esteja no governo, a conduta ética

“Independentemente de governo, a conduta ética é primordial”, afirma Breier

Notícias23/05/2016OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
A nossa posição é de que, independentemente dos partidos e de quem esteja no governo, a conduta ética

DOM-CAMPOG 19/08/2020 - Pág. 2 - Suplemento - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais19/08/2020Diário Oficial do Município de Campo Grande
CLAS MATRÍCULA NOME TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DIAS DE VIDA TOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO CONDUTA ÉTICA E DISCIPLINAR...TOTAL GERAL (SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO + CONDUTA ÉTICA E DISCIPLINAR) 37 385786 ADILSON SOARES DE PAULA...3879 VIDA 13011 DE SERVIÇO 3873 DISCIPLINAR 100 CONDUTA ÉTICA E 3973 73 386055 GILSON MESSIAS DA SILVA...

Servidores fazendários participam de palestra sobre conduta ética e valores

Na ocasião, os funcionários receberam orientação sobre princípios de conduta ética no exercício de suas...erros (consciente e inconsciente); significado dos valores da honestidade e integridade; retrato da ética...no Brasil; lealdade baseada nos conceitos das leis 8.429 /1992, Complementar 04 /1990 e Código de Ética...

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 28393 DF 2002.01.00.028393-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PETIÇÃO INICIAL - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE OFERECE AO RÉU OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO - LEI Nº 8.038 /90 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - INÉPCIA E NULIDADE INEXISTENTES - MAGISTRADO - PALAVRAS E EXPRESSÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA E À REPUTAÇÃO - NARRATIVA DE FATOS E CENSURA ATINENTES À CONDUTA ÉTICA E PROFISSIONAL DE ADVOGADOS - FUNDAMENTO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO. 1 - Não é inepta a petição inicial se a exposição dos fatos oferece ao réu a oportunidade de defender-se amplamente. 2 - Não são nulos atos processuais por falta de audiência de conciliação se a Lei nº 8.038 /90, que instituiu normas procedimentais para Ação Penal Originária, não a determinou. 3 - Estando patente que a narrativa dos fatos e a censura atinentes à conduta ética e profissional de advogados são fundamentos da sentença proferida, inexiste tipificidade de crime contra a honra. 4 - Queixa-crime rejeitada.

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