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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70072716723 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE DO AGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE DO AGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE DO AGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE.- PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE DO AGENTE. É preciso reconhecer que o reiterado envolvimento do acusado no mundo do crime revelado em sua certidão de antecedentes criminais é circunstância negativa e foi absolutamente adequada a sua estimação nessa primeira fase, porque esta importante singularidade do fato denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural conseqüência o aumento da pena-base. E assim sendo, desconsiderar essa informação objetiva atentaria contra o princípio da igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. Readequação da conduta social para o vetor personalidade do agente. A vedação do reforço ou complemento de fundamentação difere dos casos em que é realizada simples correção do enquadramento equivocado da circunstância negativa dentre as moduladoras do artigo 59 do Código Penal . - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.

TJ-DF - 20161510024318 DF 0028256-37.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.. CONDUTA SOCIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. o Juiz conta com uma margem discricionária para avaliar e ponderar, no caso concreto, qual a quantidade de pena mais adequada para retribuir a gravidade do fato praticado pelo acusado, não se atendo, necessariamente, a critérios puramente matemáticos. Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 552749 SC 2019/0378117-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DESVALOR COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MIGRAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. 2. Tendo esta Corte excluído a negativação conferida ao vetor da conduta social, porquanto erroneamente valorado pelas instâncias ordinárias, imperiosa se faz a proporcional redução da pena-base, sob pena de se estar exasperando indevidamente a sanção, em via de impugnação exclusiva da defesa. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10019180004368002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A circunstância judicial correspondente à conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal , compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. ( RHC 130132 , Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, Publicado em 24/05/2016). A notícia do envolvimento do agente em outros crimes, isoladamente, não pode servir como único fundamento para se considerar desfavorável a circunstância judicial da conduta social. Não sendo possível extrair dos autos informações que permitam concluir pela conduta social ruim do agente, a referida vetorial deve ser valorada como circunstância neutra e, consequentemente, redimensionada a pena. v.v.: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que o réu integra organização criminosa, fazendo da criminalidade seu meio de vida, é correta a análise desfavorável de sua conduta social.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1760972 MG 2018/0163495-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP . NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei n. 7.209 /1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. 2. Esse tema possuía jurisprudência pacificada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admitiam a utilização de condenações com trânsito em julgado como fundamento para negativar não só o vetor antecedentes, como também a conduta social e a personalidade. Mudança de orientação no âmbito da Quinta Turma. 3. Em atenção ao princípio da individualização das penas, as condenações com trânsito em julgado não podem servir como fundamento para a negativação da conduta social. 4. In casu, prevaleceu na origem a negativação da conduta social com base na condenação anterior com trânsito em julgado. Conforme a nova compreensão adotada, é necessário afastar a negativação dessa circunstância judicial, prevalecendo, assim, no ponto, o voto divergente proferido na origem. 5. Afastada a negativação da conduta social, fixa-se a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no entanto, a pena de multa imposta na origem por configurar reformatio in pejus a alteração da pena de multa proposta no voto divergente do julgamento da apelação. 6. Recurso especial provido a fim de redimensionar a pena imposta ao recorrente para 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, mantidos os demais termos da condenação.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 04/12/2018 - 4/12/2018 (CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES - NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL) STJ - HC 366639-SP RECURSO ESPECIAL REsp 1760972 MG 2018/0163495-0 (STJ) Ministro

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024133074203001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUTA SOCIAL - DECOTE - CABIMENTO. Para a valoração da conduta social exigem-se elementos concretos da conduta do agente no meio social em que vive, considerando sua interação com a família, sociedade, trabalho, etc, excluindo, ainda, eventual envolvimento em infrações penais. Ausentes elementos que comprovem a conduta social dos réus, não deve tal circunstância influir negativamente na pena-base. V.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Devem ser redimensionadas as sanções impostas em atenção às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do Estatuto Penal - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70080882426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO CONDUTA SOCIAL. BASILAR INALTERADA. - PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. Mantida a basilar proposta no ato sentencial e confirmada pelo voto condutor da maioria, de 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção pela valoração da conduta social. Evidenciado que o réu, no ambiente comunitário, agia com violência e reiterava no descumprimento às normas de trânsito, justificado aponte negativo. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080882426 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 24/05/2019).

TJ-DF - 20160410094974 DF 0009303-98.2016.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 3. Afasta-se a valoração negativa da conduta social quando não há, nos autos, dados aptos a aferir negativamente tal circunstância, na medida em que esta necessita da análise acerca do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00094321220118110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL INIDÔNEA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE NOS ANTECEDENTES INADEQUADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ENTENDIMENTO DO STF – PENA-BASE REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS. A conduta social possui caráter comportamental e revela-se no relacionamento do acusado em seu meio social, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho (SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª ed. Salvador: JusPodium, p. 99), de modo que não se apresenta adequada ponderação negativa com base nos antecedentes do apelante (STF, RHC 130132 /MS)

TJ-DF - 20170410052192 DF 0005073-76.2017.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

PENAL. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - REGISTROS PENAIS - MANUTENÇÃO. QUANTUM ATRIBUÍDO PARA OS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A moduladora relativa à conduta social deve ser mantida quando existentes múltiplos registros penais e dois deles foram utilizados separadamente para justificar a valoração dos antecedentes e da agravante relativa à reincidência. Ausentes maiores fundamentações, limita-se a 1/6 (um sexto) a exasperação relativa aos antecedentes e à conduta social. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise.

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