condutas perpetradas por optometristas em Todos os Documentos

Apurar a conduta perpetrada pelo optometrista Ismael Antonio Gasparotto, no Município de Xaxim, diante da prática, em tese, de atos privativos de médicos. Inovação Jurisprudencial. ADPF 131 no Supremo Tribunal Federal. Liberação das atividades de optometrista aos que possuam curso superior. Caso dos autos. Inexistência de fundamento para propositura de ação judicial. Promovido o arquivamento.

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2010).

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010). "Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos. Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX).

No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010). “Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos. Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX).

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010).

Objeto: apurar a conduta perpetrada pelo Optometrista Ismael Antonio Gasparotto, no Município de Xaxim, diante da prática, em tese, de atos privativos de médicos. Membro do Ministério Público: Douglas Dellazari EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2018.00004522-4 COMARCA: Xaxim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0006/2018/02PJ/XAX Data da Instauração: 26/7/2018 Parte: Marli da Silva....Objeto: apurar possível prática de ato de improbidade administrativa por Marli da Silva, Servidora Pública do Município de Entre Rios, que teria, em tese, violando os deveres de honestidade e lealdade às instituições e valendo-se do cargo público ocupado (auxiliar administrativa designada para responder pelo programa Bolsa Família ), apropriado-se de valores referentes ao Bolsa Família de munícipes daquela urbe, bem como de eventuais responsabilidades administrativas pela leniência na apuração da conduta da citada servidora....Objeto: apurar a violação dos direitos da idosa Maria Santos Ferreira, de 78 anos de idade, em razão da conduta negligente dos filhos. Membro do Ministério Público: Simão Baran Junior EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2018.00005705-3 COMARCA: Xaxim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 18/7/2018 Partes: CREAS de Xaxim e Karolline Elise Riviera.

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinen , o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 18/2/2010) Veja-se, ainda: (...) adequado à controvérsia, é a ação popular que configura como meio processual constitucional adequado para impor moralidade no efetivo exercício dos atos administrativos. (...)