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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26300 DF 2008/0026081-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF , Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002. 2. No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido.

MP-SC 09/12/2021 - Pág. 60 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais09/12/2021Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Apurar a conduta perpetrada pelo optometrista Ismael Antonio Gasparotto, no Município de Xaxim, diante da prática, em tese, de atos privativos de médicos. Inovação Jurisprudencial. ADPF 131 no Supremo Tribunal Federal. Liberação das atividades de optometrista aos que possuam curso superior. Caso dos autos. Inexistência de fundamento para propositura de ação judicial. Promovido o arquivamento.

STJ 10/09/2021 - Pág. 1570 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2021Superior Tribunal de Justiça
CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2010).

STJ 18/02/2010 - Pág. 212 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/02/2010Superior Tribunal de Justiça
CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

STJ 09/05/2011 - Pág. 1104 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2011Superior Tribunal de Justiça
CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010). "Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos. Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX).

STJ 21/03/2011 - Pág. 1729 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2011Superior Tribunal de Justiça
No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010). “Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos. Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX).

STJ 27/08/2010 - Pág. 1037 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2010Superior Tribunal de Justiça
CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010).

MP-SC 27/07/2018 - Pág. 16 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais27/07/2018Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Objeto: apurar a conduta perpetrada pelo Optometrista Ismael Antonio Gasparotto, no Município de Xaxim, diante da prática, em tese, de atos privativos de médicos. Membro do Ministério Público: Douglas Dellazari EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2018.00004522-4 COMARCA: Xaxim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0006/2018/02PJ/XAX Data da Instauração: 26/7/2018 Parte: Marli da Silva....Objeto: apurar possível prática de ato de improbidade administrativa por Marli da Silva, Servidora Pública do Município de Entre Rios, que teria, em tese, violando os deveres de honestidade e lealdade às instituições e valendo-se do cargo público ocupado (auxiliar administrativa designada para responder pelo programa Bolsa Família ), apropriado-se de valores referentes ao Bolsa Família de munícipes daquela urbe, bem como de eventuais responsabilidades administrativas pela leniência na apuração da conduta da citada servidora....Objeto: apurar a violação dos direitos da idosa Maria Santos Ferreira, de 78 anos de idade, em razão da conduta negligente dos filhos. Membro do Ministério Público: Simão Baran Junior EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2018.00005705-3 COMARCA: Xaxim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 18/7/2018 Partes: CREAS de Xaxim e Karolline Elise Riviera.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26300 DF 2008/0026081-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇAO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557 , CAPUT , DO CPC (fl. 319). O agravante, em suas razões, sustenta, em suma, que as condutas perpetradas pelos optometristas violam não só direitos individuais dos oftalmologistas, mas também direito líquido e certo seu....CONDUTAS PERPETRADAS POR …

STJ 13/12/2011 - Pág. 3269 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/12/2011Superior Tribunal de Justiça
CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem....No caso sub examinen , o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 18/2/2010) Veja-se, ainda: (...) adequado à controvérsia, é a ação popular que configura como meio processual constitucional adequado para impor moralidade no efetivo exercício dos atos administrativos. (...)
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