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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 171100 PR 2020/0054280-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal ? CPP , dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público. Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná, onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da República. Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência. 3. Nesse contexto em que não houve manifestação de uma das autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência, nos...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 16/10/2020 - 16/10/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 171100 PR 2020/0054280-2 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50178491120194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS COM DIFERENÇA HIERÁRQUICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO 1 - Não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior. 2 - No caso em tela, o conflito foi suscitado por um órgão hierarquicamente inferior (Juizado Especial Federal) ao órgão suscitado (Turma Recursal). 3 - Portanto, o não conhecimento do presente conflito é medida que se impõe. 4 - Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu não conhecer do conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo...parte integrante do presente julgado. 3ª Seção Intimação via sistema DATA: 22/04/2020 - 22/4/2020 VIDE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CCCiv 50178491120194030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70075921700 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DO CONFLITO EM DUPLICIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. EXTINÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXTINTO. (Conflito de Competência Nº 70075921700, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2018).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/04/2018 - 5/4/2018 Conflito de Competência CC 70075921700 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190048793000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - NÃO CABIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O substituto legal do juiz que se declara suspeito ou impedido não tem legitimidade e nem interesse processual para discutir o mérito de tal declaração do colega. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: 30/08/2019 - 30/8/2019 Conflito de Competência CC 10000190048793000 MG (TJ-MG) José de Carvalho Barbosa

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120789 SP 2012/0011199-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MESMA QUESTÃO DEBATIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTERIORMENTE PELA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. 2. Impossibilidade de tramitação de dois conflitos de competência visando à mesma finalidade (bis de eadem re ne sit actio). Reconhecimento de litispendência, ainda que não se trate do mesmo suscitante, considerando dois conflitos suscitados por legitimados concorrentes. 3. Conflito de competência não admitido.

Encontrado em: A Segunda Seção, por unanimidade, reconhecendo a existência de litispendência entre o presente conflito de competência e o conflito de competência n. 120.788/SP, não admitiu o conflito de competência e...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 04/06/2013 - 4/6/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120789 SP 2012/0011199-9 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

TJ-PI - Conflito de competência CC 201200010000889 PI 201200010000889 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2013

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC , INOCORRE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do conflito de competência em que o juiz suscitado não declinou da competência, mas, se declarou suspeito por motivos de foro íntimo. 1.Conflito de competência não conhecido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC , INOCORRE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do conflito de competência em que o juiz suscitado não declinou da competência, mas, se declarou suspeito por motivos de foro íntimo. 1.Conflito de competência não conhecido. (TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.000088-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/07/2013 ) [copiar texto]

Encontrado em: “O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, DECIDIU por votação unânime, em não conhecer do Conflito Negativo de Competência e determina a remessa dos autos ao Juiz Suscitante..., a quem cabe pela ordem legal de substituição, dar andamento ao feito e decidir, como for de direito.” Tribunal Pleno Conflito de competência CC 201200010000889 PI 201200010000889 (TJ-PI) Des.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190475939002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE JULGADA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O conflito de competência insere-se nas atividades administrativas do Tribunal, de repartição legal/regimental de competência, inexistindo decisão de cunho jurisdicional. 2. Não há prevenção entre decisões derivadas do exercício de atividade meio (administrativa) e de atividade fim (jurisdicional). 3. Sem a existência de relação com a causa, com as partes e com o direito, mas apenas com a repartição interna de competência entre julgadores, não há como se apontar prevenção do conflito de competência em razão de recurso anteriormente julgado. 4. Conflito de competência acolhido.

Encontrado em: 13/12/2019 - 13/12/2019 Conflito de Competência CC 10000190475939002 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190475897001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. O conflito de competência insere-se nas atividades administrativas do Tribunal, de repartição legal/regimental de competência, inexistindo decisão de cunho jurisdicional. 2. Não há prevenção entre decisões derivadas do exercício de atividade meio (administrativa) e de atividade fim (jurisdicional). 3. Sem a existência de relação com a causa, com as partes e com o direito, mas apenas com a repartição interna de competência entre julgadores, não há como se apontar prevenção do conflito de competência em razão de habeas corpus anteriormente julgado. 4. Conflito de competência acolhido.

Encontrado em: 13/12/2019 - 13/12/2019 Conflito de Competência CC 10000190475897001 MG (TJ-MG) Afrânio Vilela

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059989541 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.. PROJETO REFORÇO. Ação que versa sistema de análise de informações do demandante visando recomendar a concessão de crédito ou não ao consumidor. Competência do Projeto Reforço, nos termos do Edital n. 33/2013 do COMAG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70059989541, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/05/2014 - 29/5/2014 Conflito de Competência CC 70059989541 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059574491 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROJETO REFORÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.. PROJETO REFORÇO. Ação que versa sistema de análise de informações do demandante visando recomendar a concessão de crédito ou não ao consumidor. Competência do Projeto Reforço, nos termos do Edital n. 33/2013 do COMAG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70059574491, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/05/2014 - 6/5/2014 Conflito de Competência CC 70059574491 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

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