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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1318139 SC 2012/0070626-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO.IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 557 E 543-C DO CPC . CONFRONTO COM O TEOR DASÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 doCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgãocolegiado, na via de agravo regimental. 2. Não se há falar que a sistemática dos recursos repetitivosadvinda com a Lei n. 11.672 /2008 tornou inócuo o verbete contido naSúmula 83 desta Corte, pois não há qualquer previsão no art. 543-Cdo Código de Processo Civil que obste o julgamento de matérias jápacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça ou de temascontemplados pela jurisprudência dominante, sem que sejam submetidasa julgamento sob o rito ali descrito, previsto para os casos demultiplicidade de recursos. 3. Fundamentar-se em jurisprudência dominante desta Corte Superior émotivo suficiente para deixar de adotar as teses aventadas pelosrecorrentes nas hipóteses de mesma quaestio iuris e mesma situaçãofática. 4. A escassez de precedentes de outro órgão julgador só atesta aausência de multiplicidade de recursos sobre o mesmo tema e, bemassim, a alegação de que a sistemática trazida pelo art. 543-C doCPC esvaziou a razão de ser da Súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

TST - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISAO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2....Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5.

TJ-PR - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2021

As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida....INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA LESAO. ÚLTIMODESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISAO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO."...Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

TJ-MT - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

SÚMULA N. 83/STJ. [...] 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado....Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. ” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel....Incidência da Súmula n. 83/STJ ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT - Ap 40977/2018, DESA.

TJ-RJ - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2021

SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1 ....INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS....caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto

TJ-AM - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

SÚMULA 83/STJ.1....Súmula 83/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 501.962/RS , Rel....Dessa feita, por encontrar-se a r. sentença proferida alinhavada com o entendimento da Egrégia Corte Superior, nego provimento ao recurso interposto vez que em manifesto confronto com a Súmula nº 72 da

DJRO 24/11/2015 - Pág. 161 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais24/11/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida....SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TJ-MG - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

Nas razões recursais de fls. 89/93, a apelante afirmou que a sentença recorrida estaria em confronto com entendimento consolidado pelo e....INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 83/STJ.

TJ-RO - Inteiro Teor.

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

SÚMULA83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1....Questão decidida emconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai aincidência da Súmula 83/STJ. 2....Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado daSúmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

DJRO 14/12/2015 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais14/12/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
DJe 24/06/2015) Além disso, mesmo que fosse superado o óbice da Súmula 284 do STF, também vejo que os argumentos utilizados pelo recorrente para fins de admissão do presente recurso especial estão em confronto...ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
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