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Congresso Nacional

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 01612220160 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional decorrente do Requerimento 74/2016, aprovado em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Conselho...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 01612220160 (TCU) RAIMUNDO CARREIRO

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03209420175 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. Município de Betim/MG. Projeto Cura. Obras de Saneamento. Recursos da Caixa Econômica Federal. CONHECIMENTO. ENVIO DAS INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO. COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: atendimento ao art. 17, inciso II, da referida Resolução, cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de mérito da unidade técnica; 9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso...Nacional; 9.4. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno, bem como no art. 14, inciso IV, e no art. 17, inciso II, ambos da Resolução-TCU 215/2008...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03209420175 (TCU) AROLDO CEDRAZ

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02104220195 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FISCALIZAÇÃO SOBRE PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE EM ANDAMENTO NO ÂMBITO DO TC 024.813/2017-6, SOB A RELATORIA DO MINISTRO BRUNO DANTAS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. ATENDIMENTO INTEGRAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional na qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados encaminha, dentre outros...Nacional; 9.5. arquivar os presentes autos....Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02104220195 (TCU) RAIMUNDO CARREIRO

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 01243720174 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO 624/2016 DO SENADOR ÁLVARO DIAS. SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA NOS CONTRATOS DE CONCESSÕES FERROVIÁRIAS. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ATRIBUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO JÁ AUTUADO. SOBRESTAMENTO DESTES AUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo presidente do Senado Federal, por intermédio da qual se requer a realização de auditoria nos contratos...pelas concessionárias Rumo Malha Oeste S/A e Rumo Malha Sul S/A; 9.7. dar ciência desta deliberação à presidência do Senado Federal, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Agência Nacional...Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 01243720174 (TCU) AUGUSTO SHERMAN

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02800220172 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE obras de saneamento nos municípios rondonienses de Porto Velho, Jaru e Ji-Paraná. ATENDIMENTO. CIÊNCIA À AUTORIDADE SOLICITANTE.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, para que esta Corte de Contas informe sobre a aplicação de recursos federais em obras de saneamento nos municípios rondonienses...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02800220172 (TCU) VITAL DO RÊGO

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02517520157 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA ATENDIMENTO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO. Relatório

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, encaminhada...Nacional; 9.2. determinar à SecexPrevidência que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta ao relator nova proposta para atendimento desta solicitação do Congresso Nacional, levando em consideração o disposto...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02517520157 (TCU) WEDER DE OLIVEIRA

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02517820164 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

Solicitação do Congresso Nacional. Prorrogação de Prazo. Deferimento.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, referente à proposta de fiscalização...ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação do Congresso...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02517820164 (TCU) WEDER DE OLIVEIRA

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02371620169 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2017

Solicitação do Congresso Nacional. Prorrogação de Prazo. Deferimento.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, referente à proposta de fiscalização...ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação do Congresso...SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02371620169 (TCU) WEDER DE OLIVEIRA

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03361920166 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FEDERAL. AUDITORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS GESTORES DA DÍVIDA PÚBLICA. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, por meio do qual o Sr....Interessados: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89); Ministério da Fazenda (vinculador); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53).....Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03361920166 (TCU) AROLDO CEDRAZ

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03301120168 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2017

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA APURAR, POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO, "TODOS OS PROJETOS FINANCIADOS PELA LEI ROUANET NOS ÚLTIMOS 14 ANOS", EM VISTA DOS INDÍCIOS DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO SOLICITANTE. AUDITORIA EM CURSO NO TC 034.623/2016-7. CONHECIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. EXTENSÃO DOS ATRIBUTOS DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS AUTOS DO TC 034.623/2016-7. REMESSA DE INFORMAÇÕES. RELATÓRIO

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados – CSPCCO, em que requer...privativa pelo Plenário e de forma unitária – ao processo TC 034.623/2016-7, dada a existência de conexão integral do respectivo objeto com o da Solicitação do Congresso Nacional a que se refere estes...Interessado: Congresso Nacional.. Ministério da Cultura. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 03301120168 (TCU) MARCOS BEMQUERER

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