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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019842420115020011 SP 00019842420115020011 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. FERIADO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. A lei municipal de São Paulo nº 13.707/04, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra, está vigente. Estando o feriado do Dia da Consciência Negra previsto em legislação municipal, e considerando que a cláusula convencional expressamente inclui a lei municipal dentre as normas concernentes aos feriados, conclui-se que o empregador deve considerar o Dia da Consciência Negra como feriado. Desta maneira, não há dúvidas acerca da incidência da disposição normativa com relação ao dia 20 de novembro.

Ter Consciência Negra

Artigos20/11/2020Ramon Ricardo
Precisamos ter antes de tudo Consciência Negra Ter uma Consciência Negra é aceitar que os negros não precisam provar nada a ninguém para alcançar seus objetivos e serem felizes....Ter Consciência Negra é entender que um negro pode ser quem ele quer ser Uma Consciência Negra é necessária para entender que um menino negro em um bairro nobre pode estar chegando a sua casa e não está...Hoje, nesse dia, devemos lembrar que ter Consciência Negra é um dever de todos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 156020115020047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – CRIAÇÃO DE FERIADO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - CONSTITUCIONALIDADE A Lei Municipal nº 14.485 /07 não ofende o art. 22 , I , da Constituição da República, na medida em que trata de matéria de interesse local, criação do feriado dia da consciência negra, estando em harmonia com o art. 30 , I , da Constituição . Tampouco há falar em violação à Lei Federal nº 9.093 /95, uma vez que não se pode definir o feriado dia da consciência negra como de caráter exclusivamente civil, despido de aspectos religiosos, conforme relatado pelo Eg. TRT, na medida em o feriado revela parte da história do povo do município que homenageia o personagem Zumbi dos Palmares, líder escravo e símbolo da resistência negra contra a escravidão. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489820115020031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Hipótese na qual o Acórdão recorrido, ao examinar o tema alusivo à instituição, por lei municipal, do feriado da consciência negra, adotou compreensão que se amolda à iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST. A negativa de seguimento ao Recurso de Revista, em tal contexto, está amparada pela regra do artigo 896 , § 7º , da CLT e pela Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Por que ainda precisamos de um dia da Consciência Negra?

Artigos20/11/2020Ramayanne S Bicalho
20 de novembro, dia da Consciência Negra Todos os anos escuto as mesmas frases: “Pra que o dia da consciência negra se não há dia da consciência branca?”...“Por que um feriado, uma data específica para nos lembrarmos dos negros se todos nós somos iguais? Por que não o dia da consciência humana?...“O dia em que pararmos de nos preocupar com Consciência Negra, Amarela ou Branca e nos preocuparmos com Consciência Humana, o racismo desaparece”.

Por que precisamos do Dia da Consciência Negra e não da "Consciência humana"?

Artigos20/11/2020Paulo Santana
Por que precisamos do Dia da Consciência Negra? E consciência negra é só pra negros? Qual a dificuldade em entender o sentido da data?...Em outras palavras: não há nada mais racista do que diminuir a importância do mês da Consciência Negra, principalmente o dia 20 de novembro, dia de Zumbi....O dia da Consciência Negra é um dia para lembrarmos de todos aqueles que sofrem, ou sofreram, discriminação e preconceito por terem simplesmente nascidos negros.

Consciência Negra

Artigos21/11/2015Regina Rodrigues Melo
Breve reflexão sobre Consciência Negra O dia 20 de novembro é comemorado o dia da Consciência Negra. A Lei 12.519 /2011 instituiu a data como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra....O problema não é ser NEGRO, o problema é ser POBRE, pois a diferença do negro está na cor da pelé, mas isso não o faz menor e tampouco pior. Quem dera a CONSCIÊNCIA fosse VERMELHA....Oxalá não houvesse dia da CONSCIÊNCIA NEGRA ou havendo, fosse apenas para contar a história.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00429084820074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. EXTENSÃO FERIADO LOCAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dissensão assentada no direito dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao pagamento de horas extras referentes ao serviço prestado no "Dia Nacional da Consciência Negra" (20/11/2007), feriado local em diversos municípios brasileiros, ou a declaração de falta justificada aos servidores que se ausentaram no serviço naquela data. 2. O "Dia Nacional da Consciência Negra" foi instituído pelo art. 79-B da Lei nº 9.394/1996, incluído pela Lei nº 10.639/2003, o qual estabeleceu a inserção no calendário escolar de atividades voltadas ao ensino da cultura afro-brasileira e à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. Em homenagem à referida data alguns estados e municípios brasileiros decretaram feriado no dia 20 de novembro de 2017, com fundamento em sua autonomia administrativa. Em contrapartida, a Lei nº 9.093/1995, que trata dos feriados nacionais, não foi alterada, não restando estabelecido em âmbito nacional como feriado o dia da consciência negra. 3. Por não se tratar de feriado nacional, o dia nacional da consciência negra não afeta os servidores públicos federais, de modo que não há respaldo legal à decretação de feriado nas repartições federais localizadas em estados e municípios que instituíram tal data como feriado por leis locais. 4. Apelação da parte autora desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1012220115020050 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

RECURSO DE REVISTA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O entendimento majoritário desta Corte dá-se no sentido de que a instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 , I , da CF ), bem como observa o limite estabelecido no art. 2º da Lei Federal n.º 9.093 /1995. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1308001020095020006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. CONSTITUCIONALIDADE 1. A instituição do feriado do "Dia da Consciência Negra" como feriado religioso municipal inscreve-se na competência conferida pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem assim observa o limite estabelecido no art. 2º , da Lei Federal nº 9.093/95. 2. O intento com que criado o referido feriado reveste-se de caráter religioso na medida em que objetiva "homenagear Zumbi, último chefe do Quilombo dos Palmares, símbolo da resistência negra contra a escravidão, pela atuação cívica por ele revelada e que acabou por integrar a História no panteão que a Pátria deve cultuar". 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.

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