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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7525 DF 2002.34.00.007525-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA COM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DIREITO DO REPRESENTADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Atendidas as exigências legais, constitui direito da empresa representada celebrar compromisso de cessação de prática sob investigação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em qualquer fase do processo administrativo (artigo 53 da Lei n. 8.884 /94). 2. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 772007520025040261 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A AMBEV E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. INDENIZAÇÃO. O compromisso assumido pela Ambev perante o CADE, referente à manutenção do nível de emprego, não implica garantia provisória de emprego, sendo que a empresa se comprometeu apenas a oferecer condições de capacitação e requalificação, sem, contudo, existir obrigação de readmissão ou mesmo de indenização. Não há, portanto, como concluir que houve uma previsão de garantia de emprego aos trabalhadores, razão por que não há falar em arbitrariedade na despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 00113751320034013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2015

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A intimação do procurador federal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.910 /2004. 2. No caso, a autarquia não foi intimada pessoalmente da inclusão do processo em pauta de julgamento, o que acarreta a nulidade absoluta do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão, determinando nova inclusão em pauta de julgamento, com a regular intimação das partes, sendo a do Cade, pessoalmente.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC (EEIAC) EEIAC 00389970420024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). NULIDADE. ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A intimação do procurador federal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.910/2004. 2. No caso, a autarquia não foi intimada pessoalmente da inclusão do processo em pauta de julgamento, o que acarreta a nulidade absoluta do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão, determinando nova inclusão em pauta de julgamento, com a regular intimação das partes.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC EEIAC 39067 DF 2002.34.00.039067-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). NULIDADE. ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A intimação do procurador federal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.910 /2004. 2. No caso, a autarquia não foi intimada pessoalmente da inclusão do processo em pauta de julgamento, o que acarreta a nulidade absoluta do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão, determinando nova inclusão em pauta de julgamento, com a regular intimação das partes.

TJ-MS - Agravo AGV 29 MS 2009.000029-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - PEÇA INICIAL INFORMANDO CONDUTAS PRATICADAS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - INTIMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - NECESSIDADE - ART. 89 DA LEI 8.884 /94 - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00126077019974013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2010

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que se deferiu a segurança para declarar nula a decisão do CADE que impôs à Impetrante pena de multa. 2. Compete à Quarta Seção processar e julgar matéria relativa a multas de qualquer natureza, inclusive tributária, nos termos do art. 8º, § 4º, VIII, do Regimento Interno. 3. Declaração de incompetência da Terceira Seção, declinando-se da competência para a Quarta Seção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 414001520045040261 41400-15.2004.5.04.0261 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2009

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A AMBEV E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. INDENIZAÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º , II , da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da CLT com arrimo na alegada violação constitucional. De outro lado, a caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 55404 DF 2008.01.00.055404-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DE DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. NATUREZA ACESSÓRIA DA MULTA IMPOSTA. COMPETÊNCIA "INTERNA CORPORIS". I - Nos termos do § 5º do art. 8º do RITRF/1ª Região, "os feitos relativos a nulidade e anulabilidade de atos administrativos serão da competência da Seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fundo", competindo pois, à Terceira Seção processar e julgar o recurso interposto contra julgado proferido no bojo de demanda em que se discute a legitimidade, ou não, de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, afigurando-se irrelevante, na espécie, a imposição de multa pecuniária no aludido decisum, por se tratar de questão meramente acessória à matéria de fundo. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento do AG nº 2008.01.00.055404-9/DF, a colenda Terceira Seção deste egrégio Tribunal, sob a Relatoria do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, integrante da Quinta Turma daquele Colegiado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00214071920084010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. COMINAÇÃO DE MULTA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA PENALIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - A jurisprudência desta egrégia Corte Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o recurso cabível para atacar a decisão que julga a impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento. II - Como é cediço, o valor atribuído à causa deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo demandante. Assim, tendo em conta que, na ação anulatória originária, o benefício econômico pretendido pela autora, ora recorrida, corresponderá ao valor da multa aplicada, importância da qual se desincumbirá através da desconstituição do acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, seu pedido principal, deve o valor da causa se adequar ao quantum da penalidade administrativa imposta, a saber, R$ 76.543.693,99 (setenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos). Precedentes. III - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

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