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TRF-3 - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL MSCiv 50264827420204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONSULTA ENCAMINHADA AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA SUSPENSO. DIRETORES DE SECRETARIA. PRAZO DECADENCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS AO ADVOGADO. CIÊNCIA DO TEOR DO PROCESSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FEITO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. I- Mandado de segurança impetrado contra ato da então Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que teria promovido consulta “flagrantemente abusiva e procrastinatória” perante o Conselho da Justiça Federal. II- Os impetrantes questionam o mérito da consulta realizada pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, dando ensejo ao processo SEI n. 0001369-00.2020.4.90.8000, que tramita perante o Conselho da Justiça Federal em Brasília. Seu advogado informa que teve acesso ao teor da consulta apenas em 16/06/2020, conforme andamento processual do referido processo SEI. III- Em 02/04/2020, foi disponibilizado acesso externo para Luciano César Bazzoli da Costa, “com visualização integral do processo” SEI 0054895-46.2017.4.03.8001 até 29/09/2020, nos termos da Decisão PRESI/DIRG/SEGE/DAJU n. 5647199/2020. Em 03/04/2020, o advogado manifestou ciência. IV– A Divisão de Apoio Jurídico à Gestão de Pessoas encaminhou, ao e-mail funcional do advogado, em 02/04/2020, “cópia de decisão 5647199 proferida nos autos do Processo SEI 0054895-46.2017.4.03.8001 , acompanhada de cópia de despachos e pareceres emitidos no mesmo expediente, que concerne ao pagamento de auxílio-moradia”, tendo sido acusado o recebimento na mesma data. V - Em 03/04/2020, foi encaminhada ao Conselho da Justiça Federal, via malote digital, “a consulta consubstanciada na Manifestação 5634852, nos termos da Resolução/CJF nº 105/2020”. VI - De acordo com o art. 23 da Lei n. 12.016 /09, o direito de requerer mandado de segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado. VII – Ciente do acesso aos autos em 03/04/2020, e impetrado o presente mandado de segurança em 23/09/2020, verifica-se que decorreram mais de 120 dias, motivo pelo qual é de ser pronunciada a decadência do direito. VIII - Por se tratar de instituto de direito material, não se aplica ao caso a contagem em dias úteis prevista no CPC (art. 219). Precedentes. IX – Feito extinto, com resolução de mérito, em virtude de decadência, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016 /09, c/c art. 487 , II , do Código de Processo Civil . Sem condenação em honorários, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016 /09. Custas pelos impetrantes.

Encontrado em: o Conselho da Justiça Federal....Pedem a concessão de medida liminar “determinando à autoridade impetrada, Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, que revogue a consulta formulada perante o Conselho da Justiça Federal...ATO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONSULTA ENCAMINHADA AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA SUSPENSO. DIRETORES DE SECRETARIA. PRAZO DECADENCIAL.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14853 DF 2009/0235609-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO A PEDIDO PROMOVIDO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. DENEGAÇÃO. 1. Havendo o Presidente do Conselho da Justiça Federal – CJF, autoridade impetrada, observado as regras pertinentes ao concurso nacional de remoção a pedido mediante permuta de servidores do Conselho da Justiça Federal – CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não há direito líquido e certo a ser tutelado. 2. Segurança denegada.

Encontrado em: LEG:FED RES: 000003 ANO:2008 ART : 00027 PAR: 00003 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 66 /2009) . LEG:FED RES: 000066 ANO:2009 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) ....LEG:FED RES: 000003 ANO:2008 ART : 00027 PAR: 00003 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 66 /2009) . LEG:FED RES: 000066 ANO:2009 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) ....LEG:FED RES: 000003 ANO:2008 ART : 00027 PAR: 00003 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 66 /2009) . LEG:FED RES: 000066 ANO:2009 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF) .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024112116678001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS -- RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Incumbe ao Juiz fixar os honorários periciais de maneira a não acarretar, a qualquer das partes, custo demasiadamente excessivo. Deverá o magistrado se valer da análise da matéria do laudo, da dificuldade, do tempo e da peculiaridade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, não estando adstrito às tabelas de entidades de classe ou órgãos afins. O arbitramento de multa, em tais casos, mostra-se dispensável, posto que, como se trata de prova que interessa às partes litigantes, caso não seja feito o depósito, dever-se-á considerar provado o fato para o qual a perícia seria necessária. Recuso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024111193306001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS -- RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Incumbe ao Juiz fixar os honorários periciais de maneira a não acarretar, a qualquer das partes, custo demasiadamente excessivo. Deverá o magistrado se valer da análise da matéria do laudo, da dificuldade, do tempo e da peculiaridade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, não estando adstrito às tabelas de entidades de classe ou órgãos afins. O arbitramento de multa, em tais casos, mostra-se dispensável, posto que, como se trata de prova que interessa às partes litigantes, caso não seja feito o depósito, dever-se-á considerar provado o fato para o qual a perícia seria necessária. Recuso provido.

A Constituição de 1988 e o Conselho da Justiça Federal

Notícias01/10/2018Conselho da Justiça Federal
CJF adere a campanha de comemoração aos 30 anos da Constituição Federal Nesta semana, o Conselho da Justiça Federal (CJF) participa, com outros órgãos do Poder Judiciário, da campanha 30 anos Constituição...A partir de 88, o controle direto das atividades administrativas da Justiça Federal foi transferido aos TRFs, e o Conselho da Justiça Federal passou a exercer a supervisão administrativa e orçamentária...As atividades administrativas da Justiça Federal passaram a ser organizadas em forma de sistema, tendo o Conselho como órgão central, os tribunais regionais como órgãos setoriais, e as seções judiciárias

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50155643920164047108 RS 5015564-39.2016.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO N.º 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo em ações que tramitam perante a Justiça Federal deve observar os termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. 2. Na fixação do valor dos honorários, dentre os patamares mínimo e máximo previstos no Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, são considerados os critérios previstos no artigo 25 da mesma Resolução.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434209 GO 2019/0119131-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE CABIMENTO. 1. Hipótese em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça consignou (fl. 205, e-STJ): "Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC". 2. No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pela decisão agravada, pois configura erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento diretamente ao STJ, com fulcro no art. 1.015 do CPC/2015, para combater decisão proferida Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de previsão legal. 3. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20816 DF 2014/0033582-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PODER HIERÁRQUICO E CORREICIONAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (artigo 5º , XI , da Lei n. 11.798 /08), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ), é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ter o seu recurso em pedido de revisão regularmente processado. 2. Ordem concedida para reconhecer a competência do Conselho da Justiça Federal para julgar o recurso interposto contra a decisão proferida em revisão disciplinar.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4128 RN 2010/0070825-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2011

PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL- ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIACONFIGURADA. 1. O art. 105 , parágrafo único , II , da CF/88 preceitua que asdecisões tomadas pelo Conselho da Justiça Federal terão carátervinculante e que este órgão funcionará junto ao STJ com a funçãoprecípua de exercer a supervisão administrativa e orçamentária daJustiça Federal. 2. Nos termos do art. 105 , I , b , da CF/88 , eventual liminarconcedida por Juízo de 1º Grau contra ato do CJF implicaria emcontrariedade ao art. 1º , § 1º , da Lei 8.437 /92, já que compete aoSTJ processar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministrodesta Corte, como sói acontecer com os atos editados pelo Min.Presidente quando atua perante o Conselho da Justiça Federal. 3. Cabe ao STJ exercer o controle jurisdicional das decisõesproferidas pelo Conselho da Justiça Federal, sob pena de legitimarque a revisão dos atos editados por este órgão seja realizada pelosrespectivos destinatários. Precedentes. 4. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 21/03/2011 - 21/3/2011 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: B LET: F PAR : ÚNICO INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00187 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00187 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

INSTITUCIONAL: Assista à sessão do Conselho da Justiça Federal

Notícias20/05/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 20 de maio, a partir das 14h, na sede do órgão, em Brasília....Na sessão do CJF são apreciados processos administrativos referentes a servidores, a magistrados federais e a projetos institucionais e atos normativos que regulamentam questões administrativas da Justiça...Federal.
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