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DOU 13/03/2006 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/03/2006Diário Oficial da União
Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, na forma do anexo a esta Portaria....MÁRCIO THOMAZ BASTOS ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º....O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, órgão colegiado a que se refere o art. 2º , inciso III , alínea a , do Anexo I do Decreto n.º 5.535 , de 13 de setembro de 2005, diretamente

Ruy Celso Barbosa Florence é designado para compor o CNPCP

Ruy Celso Barbosa Florence como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP. A posse está marcada para o dia 16 de fevereiro, em Brasília....no desenvolvimento de políticas criminais e penitenciárias em Mato Grosso do Sul....CNPCP – O primeiro dos órgãos da execução penal do país é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com sede na Capital da República e subordinado ao Ministro da Justiça.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 91151 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de medida liminar, que, impetrado contra o eminente Relator da Ext 1.030/Governo da Espanha, tem por objeto a obtenção da liberdade do ora paciente , ou, então, a concessão de prisão domiciliar, ou (preso, para efeitos extradicionais, desde 10/06/2006), ainda, a determinação de "imediato julgamento do processo extradicional, eis que o paciente não pode aguardar, eternamente, que o Governo Espanhol encaminhe os documentos solicitados pelo Relator" .O ora …

Conselho de Política Crminal e Penitenciária apresenta relatório sobre presídios de MS

Notícias22/03/2010OAB - Mato Grosso do Sul
A discussão faz parte da pauta da 360ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)....A apresentação do relatório da inspeção feita pelos conselheiros do CNPCP nas unidades prisionais do Estado teve início à 15h e contou com a participação do presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte e do presidente...do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Moraes manobra composição de Conselho Penitenciário e obtém maioria para impor rumos

Notícias20/01/2017Justificando
Ontem, 19, o ministro Alexandre de Moraes publicou uma portaria que altera o número de integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP, aumentando em 8 membros na suplência...Leia a portaria na íntegra PORTARIA Nº 81, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP....Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado

TJ-SP - Apelação APL 00138542520148260405 SP 0013854-25.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Revista íntima. Prova ilícita. É absolutamente ilícita a prova da infração de tráfico de drogas obtida ou derivada de procedimento da chamada revista íntima procedida por agentes prisionais que, não sendo médicas, teriam descoberto que a agente portava drogas em sua vagina. Cuida-se de proteção constitucional à intimidade ( CF , artigo 5º , X ) que há de prevalecer em qualquer situação, ainda que os fatos tenham sido anteriores à Resolução 5/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP e à edição, em São Paulo, da Lei Estadual 15.552/2014.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 05/12/2018 - 5/12/2018 Apelação APL 00138542520148260405 SP 0013854-25.2014.8.26.0405 (TJ-SP) Sérgio Mazina Martins

Desembargador Herbert Carneiro é homenageado pelo CNPCP

Notícias27/05/2014Associação dos Magistrados Mineiros
A foto do desembargador Herbert Carneiro, presidente da Amagis, foi inaugurada nesta segunda-feira, 26, na galeria de ex-presidentes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em...A placa contém o seguinte texto: Os membros deste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP homenageiam Vossa Excelência e reconhecem os relevantes serviços prestados para o desenvolvimento...Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico

Herbert Carneiro palestra sobre execução penal em Santa Catarina

Notícias22/05/2013Associação dos Magistrados Mineiros
Os desafios da Execução Penal é tema da palestra que será proferida hoje, 22, às 20 horas, pelo presidente da Amagis e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desembargador Herbert...Os desafios da Execução Penal é tema da palestra que será proferida hoje, 22, às 20 horas, pelo presidente da Amagis e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desembargador Herbert...Durante sua exposição, o magistrado irá abordar aspectos da realidade penitenciária brasileira e seus principais problemas como a superlotação, falta de escolas nas penitenciárias e a ociosidade do preso

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00146960220198260996 SP 0014696-02.2019.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenha de obra literária. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 04/03/2020 - 4/3/2020 Agravo de Execução Penal EP 00146960220198260996 SP 0014696-02.2019.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - 00109483020178260996 SP 0010948-30.2017.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 18/04/2018 - 18/4/2018 00109483020178260996 SP 0010948-30.2017.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

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