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Jurisprudência que cita Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260003 SP XXXXX-21.2021.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Vazamento de dados pessoais de cliente por empresa fornecedora de energia elétrica – Relação de consumo – Tratamento de dados pessoais de pessoa localizada no território nacional e após 17/09/2020 – LGPD aplicável ao caso – Vazamento denota que não foram adotadas medidas de segurança eficazes pela controladora/fornecedora (art. 46 da LGPD ), o que caracteriza defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da controladora/fornecedora (art. 14 do CDC )– Ação de eventual hacker que constitui fortuito interno – Danos morais in re ipsa, conforme precedente do STJ – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211 /STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015 , isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 , de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º , II , da LGPD , dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6324 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), “poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados”. 2. Alegação de vício formal de inconstitucionalidade por suposta incompetência do CNJ para regulamentar a matéria. No plano material, alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa ( CF/1988, art. 5º, LV), ao acesso à justiça ( CF/1988, art. 5º, XXXV) e à garantia da defesa técnica ( CF/1988, art. 133 e 134). 3. Competência do CNJ. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça ( CF/1988, art. 103-B, § 4º, I) engloba a atuação em políticas públicas dos tribunais para tratamento adequado dos conflitos jurídicos. A conciliação e a mediação são formas efetivas de lidar com litígios e com o acesso a direitos, e sua regulamentação institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o princípio da eficiência ( CF/1988, art. 37, caput). 4. Facultatividade da atuação de advogado ou de defensor. Necessidade de proteção ao campo de autonomia privada do indivíduo quanto a direitos disponíveis. O art. 133 da Constituição não exige a intervenção do advogado em toda e qualquer forma de solução de conflitos, especialmente nas de caráter pré-processual. O ordenamento jurídico admite que pessoas capazes relacionem concessões mútuas para resolver suas disputas ( CC , art. 840 ). 5. Ação direta conhecida, pedido julgado improcedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)”.

Modelos que citam Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • Modelo Petição Inicial - Cartão aproximação - Prilex - Fraude

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    No plano infralegal, o Conselho Monetário Nacional fixa que as instituições financeiras deverão, na contratação de operações e na prestação de serviços deverão assegurar ao consumidor a integridade, a... O grupo atuava desde 2014, quando roubavam dados de caixas eletrônicos... Foi assim que os criminosos obtiveram os dados. Basicamente, quando você paga em uma loja cujo POS está infectado, os dados do cartão são transferidos imediatamente para os criminosos

  • [Modelo] Pedido de Promoção em Ressarcimento de Preterição Assegurando a Realização de Curso C-ASEMSO (STF Tema 22 de Repercussão Geral)

    Modelos • 15/03/2023 • Freelancer Jurídico

    Do Sigilo com Base na Proteção de Dados e da Necessidade do Deferimento do Segredo de Justiça Com fundamento na Lei 13.709 /18, também conhecida por LGPD ou Lei Geral de Proteção de dados, que promoveu... Demonstra-se claramente comprovada a necessidade de tratamento de dados pessoais na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais... seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado (o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação

  • Notitia criminis

    Modelos • 18/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    A proposta da Política Nacional, já citada anteriormente, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em março de 2001, sendo divulgada oficialmente em todo o país... obstante , as provas carreadas oportunamente nestes autos demonstram de forma cabal a necessidade da medidas pleiteadas , bem como a tutela antecipada aqui requerida : Tutela provisória de urgência – Seja dado... Os filhos deixaram de ser objeto de proteção para serem titulares de direitos”, finaliza

Peças Processuais que citam Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • Petição - TRF01 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Ação Civil Pública - de Autoridade Nacional de Protecao de Dados e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi contra Associacao Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 03/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Causa estranheza que um dos membros suplentes do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Sr. , seja também Presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD), o que... A regulamentação da atividade de Profissional de Privacidade e Proteção de Dados somente poderia ser criada por Lei própria ou através de norma da Autoridade Nacional de Proteção de dados Pessoais - ANPD... captura abaixo: Ou seja, a constituição da Associação (ANPPD), foi posterior à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pois quando da publicação da Lei Geral de Proteçâo de Dados

  • Petição - TRF01 - Ação Proteção de Dados Pessoais - Mandado de Segurança Cível - de Associacao dos Titulares de Cartorios do Brasil contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 09/06/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Diretor; II - órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; III - órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor: a) Secretaria-Geral; b) Coordenação-Geral... padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e verificar a sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; b) as formas de publicidade das operações... Não houve, portanto, omissão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. 16

  • de Proteção de Dados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 07/03/2024 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Diretor; II - órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; III - órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor: a) Secretaria-Geral; b) Coordenação-Geral... SIGILO E OUTROS REQUERIDO (S): AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral... Alega ser uma associação sem fins lucrativos, fundada há mais de 1 ano, que detém entre seus objetivos, a defesa da proteção de dados de cidadãos em âmbito nacional, bem como a proteção de seus direitos

Diários Oficiais que citam Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • CNJ 22/09/2020 - Pág. 2 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2020 • Conselho Nacional de Justiça

    Designa representantes para compor o Conselho Nacional de Proteção de dados e da Privacidade... como titular e suplente, respectivamente, na composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. o Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Proteção de Dados Pessoais – LGPD), RESOLVE: o Art. 1 Designar o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila e o Secretário-Geral Valter Shuenquener de Araújo, para representarem o Conselho Nacional de Justiça

  • CNJ 02/05/2024 - Pág. 4 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Conselho Nacional de Justiça

    IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o art. 58-A da Lei nº 13.709 /2018: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Gabriel... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 12959/2018, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria CNJ... Direitos Humanos e da Cidadania: Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; XXXIX – Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados do Comitê Central de Governança de Dados do

  • CNJ 27/02/2024 - Pág. 13 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Conselho Nacional de Justiça

    Gomes Faria, servidor do CNJ; IV – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) da Presidência da República de que trata o art. 58-A da Lei nº 13.709 /2018: Luiz Fernando Bandeira... IV – Secretário (a) de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça; (NR) Art. 43... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI nº 09931/2022, RESOLVE : Art. 1º A Portaria Presidência nº

Notícias que citam Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • Câmara amplia Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais

    Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que passará assim de 21 membros a 23... Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento... aprovou emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) à Medida Provisória 869 /18 para incluir mais um representante para o setor empresarial e mais um integrante indicado pelos trabalhadores no Conselho Nacional de Proteção

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga os nomes dos 122 indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

    conhecidos e com muita competência para integrar a CNPD, segue no link a tabela constando de forma detalhada com os nomes e as instituições que indicados: https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/conselho-nacional-de-proteçâo-de-dados-pessoaiseprivaci... Foram recebidas 122 indicações da sociedade para integrar lista tríplice formada pelo Conselho Diretor da ANPD, que será encaminhada para escolha dos membros do CNPD pelo Presidente da República

  • Lei de Proteção de Dados Pessoais

    Além de disciplinar a forma como as informações pessoais dos clientes são coletadas e tratadas, a nova Lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção... Foi aprovado nesta terça-feira (10/07), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, com a proposta de definir regras para proteção de dados pessoais utilizados por empresas, principalmente... De acordo com o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net) Leonardo Palhares: "A nova lei de proteção de dados representa um necessário avanço e traz benefícios à sociedade e

Artigos que citam Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    Esta Autoridade terá sua estrutura organizacional composta por Conselho Diretor (direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento... Já para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 integrantes, as indicações serão realizadas por órgãos públicos e entidades da sociedade civil... O papel desta nova Autoridade Nacional compreende a atuação, principalmente, na proteção dos dados pessoais, na elaboração de diretrizes para Políticas Nacionais de Proteção de Dados e, mais importante

  • Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobra Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) independente.

    CNPDP - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade __ Fontes: ZANATTA, Rafael; SANTOS, Bruna; CUNHA, Brenda; SALIBA, Pedro; GOULART DE ANDRADE, Eduardo... De acordo com a lei e conforme especificado no Artigo 58-A Parágrafo 1 da Lei 13.853 , os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade também serão indicados pelo Presidente... O parágrafo 2 do mesmo artigo menciona que cada um dos representantes do CNPDP (Executivo, Senado, Deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Comitê Gestor da Internet

  • Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

    A estrutura da ANPD é a seguinte (art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.474 /2020): (a) um órgão máximo de decisão: Conselho Diretor; (b) um órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais... O Decreto nº 10.474 /2020 aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (d) fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo

Doutrina que cita Conselho Nacional de Protecao de Dados

  • Capa

    Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra: