conselho nacional do idoso em Todos os Documentos

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Ciapvi participa do I Encontro Norte-Nordeste de Articulação do Conselho Nacional do Idoso

Notícias18/04/2012Defensoria Pública de Maranhão
), Isabel Lopizic, participou do I Encontro Norte-Nordeste de Articulação do Conselho Nacional do Idoso...Na ocasião, foram realizadas as comemorações aos 10 anos do Conselho Nacional do Idoso, com a participação...de Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa Idosa, dentre os quais o do Maranhão.

Conselho Nacional do Idoso defende regulamentação da profissão do cuidador

Notícias02/10/2013Câmara dos Deputados
Nacional do Idoso , principalmente nos conselhos municipais e estaduais do idoso....O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, que também integra o Conselho Nacional do Idoso, apontou a...Hoje há no País 15 milhões de idosos, o que representa 7,5% da população.

Defensor Público do Tocantins integra Conselho Nacional do Idoso

Notícias19/10/2012Defensoria Pública de Tocantins
Nacional do Idoso CNDI, gestão 2012/2014. O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência...Ficará à frente da presidência do Conselho a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos...

Defensora Pública do DF assume vice-presidência do Conselho Nacional do Idoso

Notícias25/10/2012Defensoria Pública do Distrito Federal
escolhida pelos representantes da sociedade civil e do Governo Federal para ocupar a vice-presidência do Conselho...Nacional do Idoso (CNDI) durante o biênio 2012-2014. Indicada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Paula Regina Ribeiro integra o CNDI...

Promotora é reconduzida para o Conselho Nacional do Idoso

O Conselho Nacional é composto por 28 conselheiros: São 14 governamentais e outros 14 não-governamentais...A atuação da Yélena Monteiro não para por aí: das cinco comissões que estruturam o conselho, ela integra...a de Gestão do Fundo Nacional do Idoso, responsável pela captação de recursos e fiscalização de projetos...

Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002

Legislação27/06/2002Presidência da Republica
Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.
Revogado pelo Decreto nº 5.109, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o O inciso III do art. 4o do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - por dez representantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa." (NR) Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, con

Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Legislação04/01/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Art. 3º A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade

Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Legislação04/01/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200414316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. § 3o DO ART. 4º , DA LEI N. 10.216 de 2.001. ART. 4º DA LEI N. 8.842 DE 1994. INTERNAÇÃO EM POUSADA PARA IDOSOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do § 3o , do art. 4º , da Lei n. 10.216 de 2.001, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. Do mesmo modo, nos termos do parágrafo único , do art. 4º da Lei n. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso , cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, é vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Restando demonstrado nos autos, não ser viável atender ao pedido de antecipação de tutela, principalmente por se tratar a Pousada Vida Nova de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sendo o autor portador de problemas psiquiátricos, necessitando de auxílio e assistência médica durante as 24 horas do dia, conforme destacado nos relatórios médicos, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200414316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. §3o DO ART. 4º, DA LEI N. 10.216 de 2.001. ART. 4º DA LEI N. 8.842 DE 1994. INTERNAÇÃO EM POUSADA PARA IDOSOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do §3o, do art. 4º, da Lei n. 10.216 de 2.001, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. Do mesmo modo, nos termos do parágrafo único, do art. 4º da Lei n. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, é vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. Restando demonstrado nos autos, não ser viável atender ao pedido de antecipação de tutela, principalmente por se tratar a Pousada Vida Nova de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sendo o autor portador de problemas psiquiátricos, necessitando de auxílio e assistência médica durante as 24 horas do dia, conforme destacado nos relatórios médicos, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

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