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TJ-MG - Apelação Cível AC 10476170014536001 Passa-Quatro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão de natureza consultiva e deliberativa, sob proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estabelecer sobre normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (princípio de legalidade e constitucionalidade). 2. A Resolução nº 353/2003 do CONAMA, que estabelece a obrigatoriedade de licenciamento ambiental de cemitérios, está em consonância com a competência a ele atribuída, observado ainda o mandamento constitucional de preservação e proteção do meio ambiente. 3. Os cemitérios municipais existentes até 2003 devem proceder à regularização ambiental conforme normas municipais e estaduais (princípio de legalidade), nos termos do art. 11 da Resolução nº 353/2003 do CONAMA, afastada qualquer perspectiva de discricionariedade quanto ao momento da regularização a propósito.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 119900601 PR 0119900-6/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2004

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 225 , § 1º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, X, DA RESOLUÇÃO Nº 1/86 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. ATERRO SANITÁRIO. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS À vista do disposto no art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal e art. 2º, X, da Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem o estudo prévio de impacto ambiental, não pode o poder público expedir decreto de declaração de utilidade pública das áreas referidas, visando à instalação de aterro sanitário

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1199006 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0119900-6/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 225 , § 1º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, X, DA RESOLUÇÃO Nº 1/86 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. ATERRO SANITÁRIO. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS À vista do disposto no art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal e art. 2º, X, da Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem o estudo prévio de impacto ambiental, não pode o poder público expedir decreto de declaração de utilidade pública das áreas referidas, visando à instalação de aterro sanitário

TRF-1 - QUESTAO DE ORDEM NA AMS (QUOAMS) QUOAMS 00166879620054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011

CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL. RESOLUÇÃO N. 258/1999 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, acolhida, pela Turma julgadora, a inconstitucionalidade da Resolução n. 258/1999 do Conama, e não havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deve ser suspenso o julgamento do feito, a fim de que o incidente de inconstitucionalidade seja submetido à Corte Especial. 2. Questão de ordem acolhida.

Encontrado em: acolheu a questão de ordem para arguir a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução n. 258/1999 do Conama

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 00911167820208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO HÁ QUASE 3 (TRÊS) ANOS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 237/97 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I ? O artigo 14 da Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA é diretivo ao estabelecer prazo de até 12 (doze) meses para o exame do pedido de licença ambiental de instalação e funcionamento que exija a prévia apresentação do EIA/RIMA, como na presente hipótese. A inobservância desmotivada desse prazo ofende, a um só tempo, o devido processo legal, o dever de motivação, a eficiência e a duração razoável, todos princípios de matiz constitucional (artigo 5º, LXXVIII e LV, e 37, caput). II - A Lei estadual nº 20.694/2019 estabelece, inclusive, prazos inferiores para o desfecho do processo de licenciamento ambiental. Seu artigo 37, III, estabelece o prazo de exíguos 3 meses para o exame da licença de instalação. III- A conjuntura repele a influência do princípio da reserva do possível sobre a obrigação constitucional, porque nem mesmo a complexidade da atuação administrativa ou a falta de corpo técnico na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD justificam tamanha morosidade, quase 3 (três) anos de espera pelo administrado. IV ? Segurança concedida.

Encontrado em: Impetrado: SECRETARIO (A) DO MEIO AMBIENTE - SEMAD/GO Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 00911167820208090000

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01160310420158110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TUTELA DE URGÊNCIA — DEFERIMENTO — ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE-PGRSS — POSSIBILIDADE — RESOLUÇÃO Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTECONAMA — OBSERVÂNCIA — RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO — CONSTATAÇÃO. MULTA COERCITIVA — DESNECESSIDADE — EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICAZES PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É possível deferir a tutela de urgência para determinar que o Poder Público adote as providências necessárias à elaboração e execução, pelo Laboratório de Fronteira de Cáceres, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, nos termos da Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA, uma vez que se trata de atividade que oferece riscos à saúde e segurança da sociedade. Aqui, esperar não é saber (Vandré). Desnecessária é a fixação de multa coercitiva em desfavor do Poder Público se presentes meios mais eficazes de se obter a efetividade da prestação jurisdicional. Recurso provido em parte.

TJ-MT - Apelação APL 00011393020158110082 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA — CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) — PRAZO DE SEIS MESES — INÍCIO DA CONTAGEM — DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA — FUNDAMENTO — NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECADÊNCIA — TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS DEPOIS DE EXPIRADO O FIXADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONSTATAÇÃO. É de seis (6) meses o prazo para conclusão de processo administrativo referente a pedido de licenciamento ambiental, consoante o artigo 14, cabeça, e § 1º, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA. Inicia-se a contagem do prazo de cento e vinte (120) dias para impetração de mandado de segurança, a partir de findo o fixado para a conclusão do processo administrativo, visto que “Esgotado o prazo legal para a prática do ato omissivo pela autoridade impetrada [...] começa a correr o prazo de cento e vinte dias, para impetrar mandado de segurança, o qual se esgotou antes da impetração.” (STF, MS 23126/DF). Recurso não provido.

TJ-MT - Apelação APL 00011393020158110082963602016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA — CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) — PRAZO DE SEIS MESES — INÍCIO DA CONTAGEM — DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA — FUNDAMENTO — NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECADÊNCIA — TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS DEPOIS DE EXPIRADO O FIXADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONSTATAÇÃO. É de seis (6) meses o prazo para conclusão de processo administrativo referente a pedido de licenciamento ambiental, consoante o artigo 14, cabeça, e § 1º, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA. Inicia-se a contagem do prazo de cento e vinte (120) dias para impetração de mandado de segurança, a partir de findo o fixado para a conclusão do processo administrativo, visto que “Esgotado o prazo legal para a prática do ato omissivo pela autoridade impetrada [...] começa a correr o prazo de cento e vinte dias, para impetrar mandado de segurança, o qual se esgotou antes da impetração.” (STF, MS 23126/DF). Recurso não provido. (Ap 96360/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019)

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 05353719020198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LICENÇAS AMBIENTAIS DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS AUTUADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 237/97 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ? CONAMA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Desnecessário e improducente o exame do agravo interno interposto da decisão liminar indeferidora do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, notadamente provisória e precária. O mandado de segurança encontra-se maduro ao julgamento definitivo de mérito, porque já apresentada a contestação pela pessoa jurídica interessada, ouvida a autoridade coatora e colhido o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, cumpridas todas as providências enunciadas no artigo 7º, Lei federal nº 12.016/2009. II - O artigo 14 da Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA é diretivo ao estabelecer prazo de até 12 (doze) meses para o exame do pedido de licença ambiental de instalação e funcionamento que exija a prévia apresentação do EIA/RIMA, como na presente hipótese. A inobservância desmotivada desse prazo ofende, a um só tempo, o devido processo legal, o dever de motivação, a eficiência e a duração razoável, todos princípios de matiz constitucional (artigo 5º, LXXVIII e LV, e 37, caput). A conjuntura repele a influência do princípio da reserva do possível sobre a obrigação constitucional, porque nem mesmo a complexidade da atuação administrativa nem a falta de corpo técnico na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD justificam tamanha morosidade, mais de 4 (quatro) anos de espera pelo administrado. III - Embora não se aplique à causa de pedir (por ser notadamente posterior à data do pedido administrativo de licenciamento), interessante observar que a recente Lei estadual nº 20.694/2019 estabelece, inclusive, prazos inferiores para o desfecho do processo de licenciamento ambiental. IV - Agravo interno prejudicado. Segurança concedida.

Encontrado em: Impetrado: Secretária De Estado Da Secretaria De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentáve Mandado de

DOU 23/08/1989 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/1989Diário Oficial da União
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA, no uso da atribuição que lhe confere O inciso II, do § 2 2 , do Artigo...NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do § 2 2 , do Artigo...NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do § 2 2 ,do artigo...
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