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Lei nº 12.986, de 2 junho de 2014

Legislação02/06/2014Presidência da Republica
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas,

Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014

Legislação02/06/2014Presidência da Republica
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas,

DOU 17/08/2018 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2018Diário Oficial da União
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....mineradora Belo Sun, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

DOU 11/06/2015 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/2015Diário Oficial da União
RENATO RODRIGUES VIEIRA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO N 1, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos -...O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH , em conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.986 , de 2 de junho de 2014, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos...GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS p/Conselho ANEXO CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, órgão colegiado instituído pela Lei nº 12.986 , de 2 de junho de 2014, tem por

DOU 20/12/2016 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/2016Diário Oficial da União
Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Defensora pública federal Fabiana Severo toma posse como presidente do CNDH

Notícias01/02/2018Defensoria Pública da União
Brasília – A defensora pública federal Fabiana Galera Severo foi empossada nessa quarta-feira (31) como presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para mandato até o final de 2018....“Para a DPU, estar no CNDH e pertencer aos objetivos e convicções do conselho, é um trilho seguro para a garantia da nossa missão institucional e defesa daquilo que importa, que é o humano”....Conselho Nacional de Direitos Humanos O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão com composição paritária – formado por 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil.

DOU 01/12/2017 - Pág. 155 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial da União
, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH....das Pessoas em Situação de Privação de Liberdade, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....Rio Doce, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

DOU 01/12/2017 - Pág. 156 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial da União
Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....de Direitos Humanos, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....DARCI FRIGO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre posicionamento deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero

Aprovado projeto sobre Conselho de Direitos Humanos; falta votar destaques

Notícias07/05/2014Câmara dos Deputados
O Plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), na forma do parecer da Comissão de...No momento, está em análise destaque do PSDB que pretende excluir do texto do Senado a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar os estabelecimentos penitenciários ou de custódia e internação

Deputados debatem regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Notícias06/05/2014Câmara dos Deputados
O Plenário debate, no momento, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)....A principal novidade do substitutivo é a criação de duas penas de reclusão para quem tentar impedir o funcionamento do conselho ou mentir em depoimento.
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