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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50183665920154047200 SC 5018366-59.2015.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2016

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.. LEI Nº 12.249 /10. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em contabilidade sob a égide da legislação pretérita.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967549 RJ 2007/0156989-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC : POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso. 2. Não é necessário que os auditores fiscais ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que possuam diplomação em curso superior. Precedente do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44930 DF 2000.34.00.044930-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL TÉCNICO, RESPONSÁVEL PELA ÁREA CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. HONORÁRIOS. 1. Sendo a escrituração contábil da instituição financeira concentrada em sua matriz, localizada no Rio Grande do Sul, não há necessidade da presença do profissional contábil em cada Agência Bancária, ainda mais considerando o estágio tecnológico do sistema financeiro nacional. 2. O auto de infração e respectiva inscrição em dívida ativa da penalidade imposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal devem ser anuladas. 3. Invertidos os ônus da sucumbência para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais). 4. Apelação do autor provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200034000449308 DF 2000.34.00.044930-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL TÉCNICO, RESPONSÁVEL PELA ÁREA CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. HONORÁRIOS. 1. Sendo a escrituração contábil da instituição financeira concentrada em sua matriz, localizada no Rio Grande do Sul, não há necessidade da presença do profissional contábil em cada Agência Bancária, ainda mais considerando o estágio tecnológico do sistema financeiro nacional. 2. O auto de infração e respectiva inscrição em dívida ativa da penalidade imposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal devem ser anuladas. 3. Invertidos os ônus da sucumbência para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais). 4. Apelação do autor provida.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212144420155040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. AUTARQUIA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779 /69. O STF, no julgamento da ADIN 1717/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.649 /98 (atribuía personalidade jurídica de direito privado aos conselhos de profissões regulamentares) reconhecendo a natureza jurídica autárquica especial destas entidades. Sendo assim, aplicam-se ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul as prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779 /69, bem como a execução por precatório.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador André Reverbel Fernandes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO...ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, bem como para reconhecer à reclamada os

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00038995520034014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE ERA FILIADA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS (CRC/AM). CRIAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA (CRC/RO) A PARTIR DE DESMEMBRAMENTO DO CRC/AM. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O CRC/RO NO PRAZO FIXADO. BAIXA DA INSCRIÇÃO EX OFFICIO. 1. Embargos à execução fiscal. Embargante residente em Porto Velho, Rondônia. Embargante que era filiada ao Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM). Criação do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC/RO) a partir de desmembramento do CRC/AM. Notificação da Embargante, em novembro de 1992, pelo CRC/RO de que "[f]ica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento do presente ofício, para regularização de sua situação junto ao CRC-RO", bem como que, "[f]indo este prazo, sem que a regularização tenha sido efetuada, serão tomadas as seguintes providências: a) os débitos serão encaminhados ao Departamento Jurídico do CRC-RO para cobrança judicial; b) será efetuada a baixa 'ex-officio' de seu Registro junto ao CRC-RO". Ausência de regularização no prazo fixado. Consequente baixa, ex officio, do registro da Embargante perante o CRC/RO. Cobrança das anuidades relativas ao período de 1993 a 1998. Ilegalidade. 2. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055656620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TAXA - BACENJUD: INEXIGIBILIDADE. 1. O Conselho Regional de Contabilidade, em razão de sua natureza autárquica, é isento da taxa judiciária na Justiça Estadual do Estado de São Paulo, de acordo com previsão contida no artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. O Provimento nº 1.864/2011, do Conselho Superior da Magistratura, estende a referida isenção às autarquias, em relação à obtenção de informações, via Bacenjud. 3. Os atos preparatórios e o bloqueio via Bacenjud devem ser efetuados independentemente do pagamento de quaisquer custas. Logo, a execução fiscal deve ter prosseguimento. 4. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216860820165040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que o Conselho profissional, dada sua natureza jurídica, é detentor dos privilégios previstos pelo Decreto-Lei 779 /69, embora se trate de autarquia sui generis, que detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária e cujos empregados não integram os quadros da administração pública direta e indireta.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo....Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS, para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50316821120154040000 5031682-11.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249 /10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295 /46 (art. 12) sendo necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00121225520184025001 ES 0012122-55.2018.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE /ES. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO. CONCLUSÃO ANTERIOR À LEI nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. I A Constituição Federal estabelece em seu 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". II. A profissão de contador encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 20.158/31. O registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade encontra-se disciplinado pelo Decreto-lei nº 9.295/46 ("Art. 12 - Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei, somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e ao Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos"). III. O artigo 12, do Dec-Lei nº 9.295/46 teve sua redação alterada pela Lei nº 12.249/2010, passando a viger: ("Art. 12 - Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. §1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-Lei. §2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão"). IV. Constata-se nos autos que o Impetrante concluiu o curso Técnico em Contabilidade em 07/04/1995 e teve seu diploma expedido no ano de 2007 (fl. 24), datas anteriores à exigência de exame de suficiência, instituída pela Lei nº 12.249/2010. Logo, faz jus ao seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade/ES, independentemente da exigência do referido exame de suficiência. V. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 1 unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas

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