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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00345390220054019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MÉDICO INSCRITO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRM-MG). INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO OU DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRM-RJ). 1. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade ( Constituição Federal , art. 37 , caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. 2. O registro ou a inscrição perante os conselhos de fiscalização profissional constitui matéria regulada exclusivamente pela lei. (Lei 6.839/1980, artigo 1º.) 3 . Médico inscrito perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG) desde 28 de setembro de 1992. Inexigibilidade de inscrição ou de registro perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ). Cobrança de anuidades pelo CRM-RJ no período de 1996 a 2000. Inadmissibilidade. 4. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50179151420134047100 RS 5017915-14.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2014

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. 1. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Empresa que se dedica ao ramo de comercialização de produtos agropecuários de alimentação animal e medicamentos não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não desenvolve atividade peculiar à medicina veterinária. 3. Precedentes.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00077384220124036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DISPENSA DE REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRECEDENTES. 1. Ainda que haja previsão legal relativa à "direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem", conforme art. 5º , alínea e, da Lei 5.517 /68, além da obrigatoriedade de registro em Conselho de Medicina Veterinária e de contar com profissional habilitado, conforme art. 27 e 28 do mesmo diploma legal, a atividade básica da executada, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, conforme descrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fls. 14), não pressupõe o registro junto ao Conselho exequente, haja vista o disposto pelo art. 1º da Lei 6.839 /80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras. Precedentes. 2. Tratando-se de comércio de animais vivos, não há necessidade de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária. Precedentes. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50004364220134047121 RS 5000436-42.2013.4.04.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. 1. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Empresa que se dedica ao ramo de comercialização de produtos agropecuários de alimentação animal e medicamentos não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não desenvolvem atividade peculiar à medicina veterinária. Tampouco estão obrigadas a contratar profissional médico veterinário.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00085522020134036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - "PET SHOP" - DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. A exploração do comércio de artigos para animais, rações, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00073873020164036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - "PET SHOP" - DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. A exploração do comércio de artigos para animais, rações, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários não está sujeita ao controle do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1120471 MG 2017/0142762-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE BÁSICA DE ABATEDOURO/FRIGORÍFICO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, de modo que não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes colegiados e monocráticos desta Corte: AgInt no AgInt no REsp. 1.622.011/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.11.2017; AgRg nos EDcl no AREsp. 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2013; AgRg no Ag 940.364/PR , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 26.6.2008; REsp. 203.510/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19.9.2005; AREsp. 1.499.019/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.6.2019; REsp. 1.766.543/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2018; EREsp. 1.622.011/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018. 2. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065956420134047100 RS 5006595-64.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. 1. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Empresa que se dedica ao ramo de comercialização de produtos agropecuários de alimentação animal e medicamentos não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não desenvolvem atividade peculiar à medicina veterinária. Tampouco estão obrigadas a contratar profissional médico veterinário. 3. Precedentes.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50034300920134047100 RS 5003430-09.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. 1. Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Empresas que se dedicam ao ramo de comercialização de produtos agropecuários de alimentação animal e medicamentos não estão obrigadas a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, pois não desenvolvem atividade peculiar à medicina veterinária. Tampouco estão obrigadas a contratar profissional médico veterinário. 3. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50212475220144047100 RS 5021247-52.2014.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. São indevidas as anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de empresa que comprova ter encerrado as atividades antes do período relativo à cobrança.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório

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