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TJ-SP - 40210561920138260114 SP 4021056-19.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Discussão que gira em torno de consórcio de bem imóvel - Competência preferencial das Eg. 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 281/06, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Declinação de competência "ex officio", determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial (2ª Seção de Direito Privado do Eg. TJSP).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069347862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL COMPETÊNCIA INTERNA. As Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis são as competentes para julgar a ação de restituição de quotas de consórcio de bem imóvel, conforme prevê o artigo 11, inciso IX, alínea d, da Resolução nº 01/98 do Órgão Especial deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Agravo de Instrumento Nº 70069347862 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069330132 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL COMPETÊNCIA INTERNA. As Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos Cíveis são as competentes para julgar a ação de restituição de quotas de consórcio de bem imóvel, conforme prevê o artigo 11, inciso IX, alínea d, da Resolução nº 01/98 do Órgão Especial deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Cível Nº 70069330132 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082838905 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de controvérsia envolvendo contrato de consórcio de bem imóvel, a matéria está inserida na subclasse ?Direito Privado Não Especificado?. Declinada a competência ao Sétimo Grupo Cível, é de ser suscitada dúvida de competência junto à 1ª Vice-Presidência.SUSCITARAM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041333063 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS A QUITAÇÃO. Mostra-se incabível a revisão da taxa de administração de contrato de consórcio de bem imóvel quando todas as contribuições já foram pagas e o crédito já foi entregue. Ato jurídico perfeito. Precedente da Câmara.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063015069 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Pedido de liberação dos valores à título de consórcio de bem imóvel. Descabimento. Necessidade de dilação probatória.Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072967755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Hipótese dos autos em que não fica demonstrado suposto vício de consentimento na contratação de consórcio de bem imóvel, tese afastada, sobretudo, em razão da ratificação, pelo autor, dos termos da avença em conversa telefônica. A gravação telefônica por um dos interlocutores não pressupõe autorização judicial, tratando-se de prova admissível em juízo. O momento da devolução das parcelas pagas não se dá de forma imediata, devendo ser aguardado o término do grupo. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072967755 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/08/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071690424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). A contratação de seguro concomitantemente à pactuação dos contratos de consórcio de bem imóvel caracteriza venda casada, sendo esta repelida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do que dispõe o art. 39, I, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na contratação dos serviços (art. 6º, II, do CDC). Apelação provida.

TJ-RS - 71001743269 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. CONSÓRCIO DE ( Nº 71001743269, , , Relator: , Julgado em )

TJ-RS - 71001715531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ( Nº 71001715531, , , Relator: , Julgado em )

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