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TRT-1 - Agravo de Petição AP 01011557420175010203 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2020

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Registra-se que a empregadora do autor, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, sequer faz parte do consórcio, o que faz cair por terra a inclusão do agravante no polo passivo da demanda.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00101779020155010051 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consócio. Ademais, no contrato de constituição do consócio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula 4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. 2º da CLT , restou comprovado a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00110103420155010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consórcio. Ademais, no contrato de constituição do consórcio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula 4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. 2º da CLT , restou comprovado a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010221620175010079 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico em que inserida a devedora, respondem solidariamente pela satisfação do crédito judicial as demais empresas integrantes do grupo. Recurso improvido. I -

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01013261720175010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Empresas com sócios em comum e atuação coordenada constituem grupo econômico, independentemente da formação de consórcio. 2) A responsabilidade do consórcio abrangem débitos trabalhistas das empresas que o integram e de terceiros que formem grupo econômico com estas.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00102047720135010040 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê a solidariedade das empresas do consócio. Ademais, no contrato de constituição do consócio, em sua cláusula 4ª, que prevê a responsabilidade, também há previsão de solidariedade das consorciadas na execução do contrato, conforme se verifica na cláusula 4.1. Logo, há previsão contratual e legal para a solidariedade das empresas que constituem/compõem o consórcio. Dessa forma, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, assim como a sua preferência ante os demais e por configurados os requisitos do § 2º do art. 2º da CLT , restou comprovado a formação de grupo econômico, com responsabilidade solidária das empresas que constituem/compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00682009020085010013 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de consórcio evidencia a comunhão de interesses econômicos e a atuação conjunta e integrada das empresas. Grupo econômico caracterizado, nos termos do art. 2º , § 2º e 3º da CLT , que resulta em responsabilização solidária das reclamadas. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008012020165010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONSÓRCIO. Confirmada a existência de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. No caso em exame, a prova documental coligida aos autos demonstrou, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo econômico entre os réus, motivo pelo qual respondem pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos. Negado provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00589718020178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 198, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO (CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o Autor, que é pessoa física, goza de hipossuficiência técnica frente às Fornecedoras, vez que não tem conhecimentos específicos na área de atuação dos Réus. Ademais, ostenta hipossuficiência financeira se comparado aos Requeridos, sociedades empresárias prestadoras de serviços de transporte. Acrescente-se que Expresso Pégaso possui patrimônio de onze milhões e quinhentos mil reais), segundo alteração contratual (index 160). Já o Consórcio Santa Cruz Transportes é formado por oito sociedades do ramo de transporte, todas de grande porte. Sob outro aspecto, apresenta-se verossímil a alegação de que caiu da escada do coletivo ao tentar descer do ônibus, fato que lhe causou danos. Comprovando-se o preenchimento dos requisitos legais está a se impor a inversão do ônus da prova.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 23/11/2017 - 23/11/2017 AGTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01010690620175010203 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

RECURSO DO QUARTO RECLAMADO, CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO CONSÓRCIO. Confirmada a existência de grupo econômico, é solidária a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. No caso em exame, a prova documental coligida aos autos comprovou, cabal e inquestionavelmente, a formação de grupo econômico entre os executados, motivo pelo qual respondem pela totalidade dos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamatória. Recurso do consórcio, quarto reclamado, a que se nega provimento.

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