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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140462680001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. LEGITIMIDADE. CONSÓRSIO DE SEGURADORAS. - Não impondo a sentença qualquer sucumbência para a parte recorrente, não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal - Havendo solidariedade dos integrantes do consórcio de seguradoras pelas indenizações devidas aos segurados, pode a vítima do sinistro de trânsito pleiteá-la de qualquer das seguradoras vinculadas.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005717301 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSÓRSIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. SEGURO PRESTAMISTA A SER DEDUZIDO DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS AO CONSORCIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 71005717301 , Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TRT-10 10/04/2018 - Pág. 33 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais10/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
TRABALHO PROCESSO nº 0000073-09.2017.5.10.0022 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) DESEMBARGADORA RELATORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS BRITO DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSÓRSIO...TIISA RECORRIDO: CONSÓRSIO TIISA EMENTA EMENTA: DANO MORAL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00336732620148190054 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE PLANO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DO PRODUTO. PRETESNÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADMINSITRADORA DO CONSÓRSIO, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA ATIVIDADE E O VÍCIO APRESENTADO PELO VEÍCULO. 1) O efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme artigo 1.013 , caput, do Código de Processo Civil . 1.1) Considerando a interposição de recurso somente pela 1ª Ré, administradora do consórcio, cujas razões se limitam à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de nexo casual entre sua atividade e os danos reclamados pelo Autor, resta preclusa a questão referente aos defeitos reincidentemente apresentados no veículo adquirido pelo Autor, bem assim ao reconhecimento dos danos materiais e morais por ele suportados. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com as razões de mérito, na medida em que estas se limitam à alegada inexistência de nexo causal entre a atividade da Recorrente com os danos reclamados pelo Autor. 3) Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos do estatuto consumerista. 4) Como cediço, algumas montadoras possuem agentes fiduciários com atuação dentro de suas concessionárias, para facilitar a aquisição de seus veículos, hipótese em que se enquadra o Banco Volkswagen, ora Recorrente, sendo certo que o Autor adquiriu um veículo Volkswagen, em uma concessionária Volkswagen. Recorrente que, portanto, é parte integrante do mesmo grupo econômico a que pertencem a montadora e a concessionária. 5) Outrossim, o Recorrente não trouxe aos autos o contrato celebrado com o Autor, motivo pelo qual não há como se verificar a existência de cláusula apta a afastar a sua responsabilidade por eventuais vícios apresentados no bem adquirido. 6) Improsperável o argumento da parte recorrente, no sentido de que não teria responsabilidade pelos vícios apresentados no veículo, na medida em que é somente administradora de consórcio. 7) Sendo incontroversos, por força da preclusão, os defeitos reincidentemente apresentados no veículo adquirido pelo Autor e os danos por ele suportados, uma vez reconhecida a legitimidade e a solidariedade da parte Recorrente, nenhum reparo está a merecer a r. sentença. 8) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inovações da Nova Lei de Consórcios

Artigos23/02/2021Sinval M Rodrigues
Inovações da Nova Lei de Consórcios ATENÇÃO: Antes de contratar os serviços de um consórcio peça ajuda ou consulte um advogado de confiança. Solicite o contrato antes de assina-lo ou fornecer dados pessoais. Somente confirme a participação em consórcio após verificar respectivamente: A empresa, a taxa de administração (TA) e demais taxas, "pegadinhas" existentes no contrato, avaliação de outros usuários em sites como Reclama aqui e no próprio Google, a saúde e credibilidade da empresa. Confirme as promessas feitas pelo vendedor. NUNCA forneça dados sem antes ter a certeza da confiabilidade. Saravá! Consulte um Advogado Online . Peça mais informações. Por Ministério Público do Paraná: A partir do dia 6 de fevereiro as administradoras de consórcios passam a ser Consórcio reguladas pela lei nº 11.795 /2008, que deve trazer mais transparência ao relacionamento entre o consorciado e a administradora com a adequação do sistema de consórcio ao Código de Defesa do Consumidor . Com a nova lei, os consórcios devem ficar mais seguros, uma vez que ela estabelece que o patrimônio dos grupos é independente. As administradoras ficam obrigadas a separar o seu capital dos recursos dos consorciados. Este é um ponto importante, pois reduz o risco de prejuízo para os grupos em caso de falência. Inovações Também vigoram inovações que possibilitam a criação de consórcios de serviços como, por exemplo, nas áreas de educação e de saúde; a quitação de financiamentos; e mais agilidade na devolução de valores pagos aos desistentes. A lei estabelece um novo método para a devolução de valores aos consorciados excluídos que passam a concorrer ao sorteio, como os demais consorciados. Ao ser sorteado, o excluído receberá o reembolso da importância a que tem direito e não precisará mais aguardar o final do grupo. A nova sistemática prevê que o controle das atividades do sistema de consórcios será realizado pelo Banco Central. Mas, a fiscalização será mais ampla, pois até três representantes de cada grupo de consorciados farão o acompanhamento de toda a movimentação financeira da administradora. A partir da vigência da lei deverá haver maior clareza nos contratos de adesão aos grupos de consórcio. Este documento cria os vínculos de obrigação entre os consorciados e destes com a administradora. Ele deverá conter todas as especificações, incluindo multa, em virtude de descumprimento de obrigação contratual pelas partes. A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato. Outra inovação é a possibilidade do consorciado utilizar a carta de crédito para quitar um financiamento da mesma área. Será preciso ser sorteado ou dar lance para obtenção da carta. Esta situação beneficiará mutuários de financiamento de imóveis e consumidores que financiaram veículos a custos elevados. Com a contemplação da cota, o consorciado poderá utilizá-la para liquidar o débito, deixando de pagar juros, que aumentam os custos, principalmente porque nos consórcios não existe esta cobrança. Transcorrido o prazo total do grupo de consórcio, a administradora tem 60 dias, após a última a assembléia de contemplação, para comunicar aos consorciados que não tenham utilizado seus créditos, que estes estarão disponíveis para recebimento em espécie e 120 dias para encerrar definitivamente as atividades do grupo. Dicas NÃO assine contrato NEM faça depósitos, pagamentos de boletos ou transferências sem antes ter a certeza da confiabilidade da empresa. Peça ajuda a amigos, familiares, ou consulte um Advogado Online para fornecer instruções mais seguras. São grandes os números de fraudes aos consumidores. Conteúdo Original. MPPR

DJGO 13/04/2020 - Pág. 1188 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5128588.62.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença ( CPC ) POLO ATIVO : ESPÓLIO DE RAFAEL FARIA TORNIAI POLO PASSIVO : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO...: 28571 GO - NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANT'ANA 30511 GO - LORENA ROSA DE OLIVEIRA SANT'ANA 36691 GO - DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO PARTE INTIMADA : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110761049 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, eis que possível verificar das razões recursais a discordância do apelante em face da sentença que julgou improcedente parte dos seus pedidos. 2. Não há qualquer prova produzida nos autos de que tenha havido inadimplência do consorciado que justifique a sua exclusão do grupo, tampouco existem razões para não ser rescindido o contrato, por se tratar de direito do contratante. 3. Se o próprio legislador da lei 11.795 /08 excluiu o dispositivo que equiparava aos casos de exclusão, por considerar a hipótese abusiva e contrária ao Código do Consumidor, é inadmissível a reprodução do texto suprimido no contrato formulado. 4. É abusiva a cláusula que prevê a retenção de valores devidos ao consorciado desistente, devendo a restituição ser imediata. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a determinação de devolução imediata dos valores pagos em consórcio não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS . 6. A retenção de valores com base em cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida a sua nulidade, não configura, em princípio, dano moral. Os aborrecimentos sofridos pelo autor, por si sós, não têm o condão de gerar dano moral. 7. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

DJGO 11/02/2020 - Pág. 1758 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5128588.62.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença ( CPC ) POLO ATIVO : ESPÓLIO DE RAFAEL FARIA TORNIAI POLO PASSIVO : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO...: 36691 GO - DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO 30511 GO - LORENA ROSA DE OLIVEIRA SANT'ANA 28571 GO - NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANT'ANA PARTE INTIMADA : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO

DJGO 15/01/2020 - Pág. 1093 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5128588.62.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Cumprimento de sentença ( CPC ) POLO ATIVO : ESPÓLIO DE RAFAEL FARIA TORNIAI POLO PASSIVO : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO...: 28571 GO - NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANT'ANA 30511 GO - LORENA ROSA DE OLIVEIRA SANT'ANA 36691 GO - DOMINGOS BATISTA SANTIAGO FILHO PARTE INTIMADA : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIO

TRT-6 04/03/2020 - Pág. 4711 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
CONSÓRSIO SANEAMENTO BEBERIBE E OUTRO , já qualificados nos autos, apresentaram embargos de declaração em face da sentença de embargos de mérito de ID 27a08ba, alegando o exposto na petição de ID 319d58e
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