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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036906527 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO.. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Ausentes elementos que apontem para a falsidade da declaração, amparada em comprovante de renda, impõe-se a concessão do benefício, garantia de acesso ao judiciário, da ampla defesa e do contraditório.O fato de a parte agravante ter renda mensal inferior a cinco salários mínimos demonstra a possibilidade de ser concedida a gratuidade da justiça, reservando-se a faculdade de impugnação à parte contrária. Jurisprudência da Corte.AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10319100013386001 Itabirito (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -- NULIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. FGTS. PEDIDO IMPROCEDÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade do contrato de trabalho celebrado pela Administração Pública para prestação de serviço, quando caracterizada a sua temporariedade e a sua excepcionalidade, já que observado o limite temporal estabelecido na lei municipal, na forma estabelecida no art. 37, II e IX, ambos da CF/88. Em tal hipótese, não incidindo o art. 19-A, da Lei 8.036/90, improcedente o pedido, objetivando o pagamento das parcelas relativas ao depósito do FGTS.

TJ-DF - 20080110755953 DF 0075595-55.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF -- GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01.Os honorários de advogado, recaindo sucumbente o Distrito Federal, e em observância ao preceito do art. 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o acompanhamento da causa (alienas a, b e c do § 3º). 02.Mostra-se adequado o valor fixado na r. sentença, estando em conformidade ao serviço profissional realizado pelo patrono da causa. 03.Recurso desprovido. Unânime.

TJ-DF - 20070110986188 DF 0098618-64.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO DF -- GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01.Os honorários de advogado, recaindo sucumbente o Distrito Federal, e em observância ao preceito do art. 20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o acompanhamento da causa (alienas a, b e c do § 3º). 02.Mostra-se adequado o valor fixado na r. sentença, estando em conformidade ao serviço profissional realizado pelo patrono da causa. 03.Recurso desprovido. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105031009183001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429 /1992 - ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8429 /1992 -- ART. 9º - DESVIO DE FUNÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE. - O agente público que, se valendo do cargo ocupado, utiliza de mão de obra de servidores públicos militares, em desvio de função, incorre na conduta tipificada no art. 11 da Lei 8429 /92 . - É necessário que o julgador atue com moderação, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de punir ações de forma extremamente severa e sem observar a regra da proporcionalidade quanto ao ilícito cometido.

TRF-2 - Apelação AC 00319671020174025001 ES 0031967-10.2017.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL -- ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA - Restou inobservado pela impetrante o prazo decadencial de 120 dias proclamado no art. 23 da Lei nº 12.016 /09, concernente ao exercício do direito de requerer mandado de segurança - Nos termos do enunciado da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal, "é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança." - Recurso não provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 62802 RN 2006.006280-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2008

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10647091043172001 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA ONCOLÓGICA. MEDICAMENTO. CACON. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA ONCOLÓGICA. MEDICAMENTO. CACON. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. - Na medida em que a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de tratamento oncológico, mediante recursos específicos da própria União, em unidades próprias nesta capital e no interior, o denominado CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia -, não se mostra cabível atribuir a outro ente público - 'in casu', ao Estado de Minas Gerais - a obrigação de dispensar medicamento que àquela entidade política compete oferecer a quem o solicita.

TJ-MG - 100240282774810011 MG 1.0024.02.827748-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO- SERVIDORA DESIGNADA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTO INDETERMINADO - ARTIGO 106 DO ADCT - EFETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO- SERVIDORA DESIGNADA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTO INDETERMINADO - ARTIGO 106 DO ADCT - EFETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO- SERVIDORA DESIGNADA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTO INDETERMINADO - ARTIGO 106 DO ADCT - EFETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO-- SERVIDORA DESIGNADA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PACTO INDETERMINADO - ARTIGO 106 DO ADCT - EFETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inaplicável a benesse do art. 106 do ADCT à servidora contratada, via designações temporárias, para exercer funções junto a escolas estaduais, impondo-se conferir ao aludido dispositivo constitucional interpretação restritiva e literal, até porque a previsão nele contida contraria regra basilar e genérica de submissão a prévio concurso para fins de efetivação no serviço público (art. 37 , II , da CF/88 ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045020443001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009

REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL.. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando a Administração preenche a vaga sem observar a ordem de classificação ou quando contrata servidores temporários para exercer as mesmas funções inerentes ao cargo. É indispensável a estrita observância da ordem de classificação, de modo que os demais candidatos aprovados em posição superior não sejam preteridos no momento da nomeação. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o primeiro recurso de apelação. Segunda apelação parcialmente provida. Terceira apelação provida. Recurso adesivo provido.

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