AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03 /93, NO TOCANTE A INSTITUIÇÃO DESSA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE QUE SE JULGA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3 , DE 1993, NO TOCANTE A AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
Encontrado em: Decidiu, ainda, o Tribunal, adotar, para a referida ação declaratória de constitucionalidade, até lei..., EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, ATO...QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC-QO 1 DF (STF) MOREIRA ALVES
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 /1993. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 9.868 /1999. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA CARTA ESTADUAL, ACERCA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. UNÂNIME. (Declaratória de Constitucionalidade Nº 70028344331, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/07/2009)
Encontrado em: CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE. 3. PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. VEREADOR. ORIGEM: GUABIJU Declaratória de Constitucionalidade 70028344331 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. A matéria em discussão diz respeito à aplicação da SELIC, o que não enseja mais controvérsia considerando que se pacificou a jurisprudência no sentido da legalidade/constitucionalidade da SELIC - Apelação e remessa oficial providas.