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TRT-2 - 10001156420205020311 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

QUINQUÊNIO. ART. 129, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Considerando que a ré é fundação pública estadual, a ela e seus servidores aplicam-se as regras instituídas pela Constituição Estadual e não havendo distinção na lei, não há como se excluir o direito da autora ao benefício denominado quinquênio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113158679001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 18, DE 1995. AQUISIÇÃO ANTERIOR. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 13, DE 1994. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC . OBSERVÂNCIA. I. Nos termos do artigo 31 da Constituição mineira, em redação anterior à Emenda à Constituição estadual nº 18, de 1995 (redação dada pela Emenda à Constituição estadual nº 13, de 1994), é direito do servidor público estadual a conversão das férias-prêmio se foram implementados todos os requisitos necessários. II. Mantém-se a verba honorária de sucumbência se a fixação for feita com base nas particularidades do caso e no artigo 20 , § 4º, do CPC , aplicável à hipótese.

TRT-2 - 10011271720195020613 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA. A incorporação dos décimos decorreu da correta interpretação do art. 133 da Constituição Estadual, que estabelece que o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos . Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024112075551001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 18, DE 1995. AQUISIÇÃO ANTERIOR. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 13, DE 1994. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . OBSERVÂNCIA. I. Nos termos do artigo 31 da Constituição mineira, em redação anterior à Emenda à Constituição estadual nº 18, de 1995 (redação dada pela Emenda à Constituição estadual nº 13, de 1994), é direito do servidor público estadual a conversão das férias-prêmio se foram implementados todos os requisitos necessários. II. Mantém-se a verba honorária de sucumbência se a fixação for feita com base nas particularidades do caso e no artigo 20 , § 4º , do CPC , aplicável à hipótese.

TRT-2 - 10005887020195020057 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMENTA. SERVIDOR CELETISTA. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O conceito lato de servidor identifica todo aquele que presta serviços ao ente público, inclusive o celetista. Assim, o artigo 133 da Constituição Estadual ao utilizar a expressão "servidor, referiu-se tanto aos funcionários públicos estatutários quanto aos empregados públicos regidos pela CLT . Tal conclusão tem arrimo na pacífica jurisprudência deste Regional, cristalizada na Súmula nº 4.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110647666001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - QUINQUÊNIO -- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE TRANSIÇÃO: REQUISITOS. 1. A Constituição Estadual, por sua redação originária, estabelecia que os quinquênios e adicional trintenário devidos ao servidor público estadual eram calculados sobre o vencimento básico e a gratificação inerente ao exercício do cargo (art. 31, VI e par. único, da Constituição Estadual, redação originária). 2. Depois da Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios e do adicional trintenário é o vencimento básico. 3. Em regra de transição, a Constituição mineira assegurou ao servidor estadual o direito à percepção do quinquênio e adicional trintenário adquirido até a EC nº 19 /1998 calculado sobre o vencimento básico e gratificação, desde que tenha ingressado no serviço público até a Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003. 4. Ainda que os quinquênios tenham sido adquiridos antes da EC nº 19 /1998, as verbas sem natureza remuneratória e as gratificações instituídas por leis posteriores não integram sua base de cálculo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120110010150001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - QUINQUÊNIO -- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE TRANSIÇÃO: REQUISITOS. 1. A Constituição Estadual, por sua redação originária, estabelecia que os quinquênios e adicional trintenário devidos ao servidor público estadual eram calculados sobre o vencimento básico e a gratificação inerente ao exercício do cargo (art. 31, VI e par. único, da Constituição Estadual, redação originária). 2. Depois da Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios e do adicional trintenário é o vencimento básico. 3. Em regra de transição, a Constituição mineira assegurou ao servidor estadual o direito à percepção do quinquênio e adicional trintenário adquirido até a EC nº 19 /1998 calculado sobre o vencimento básico e gratificação, desde que tenha ingressado no serviço público até a Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003. 4. Ainda que os quinquênios tenham sido adquiridos antes da EC nº 19 /1998, as gratificações instituídas por leis posteriores não integram sua base de cálculo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110647823001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - QUINQUÊNIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE TRANSIÇÃO: REQUISITOS. 1. A Constituição Estadual, por sua redação originária, estabelecia que os quinquênios e adicional trintenário devidos ao servidor público estadual eram calculados sobre o vencimento básico e a gratificação inerente ao exercício do cargo (art. 31, VI e par. único, da Constituição Estadual, redação originária). 2. Depois da Emenda à Constituição Federal nº 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios e do adicional trintenário é o vencimento básico. 3. Em regra de transição, a Constituição mineira assegurou ao servidor estadual o direito à percepção do quinquênio e adicional trintenário adquirido até a EC nº 19 /1998 calculado sobre o vencimento básico e gratificação, desde que tenha ingressado no serviço público até a Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003. 4. Ainda que os quinquênios tenham sido adquiridos antes da EC nº 19 /1998, as gratificações instituídas por leis posteriores não integram sua base de cálculo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27824 RO 2008/0209610-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2013

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RONDÔNIA - TETO SALARIAL DO FUNCIONALISMO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 36/2004 - SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 55/2007 - SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual nº 36/2004 e nº 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. 2. A partir da Emenda nº 55 /2007, o teto é o subsídio do Governador do Estado. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 246903 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS SE ESTIVER EM JOGO QUESTÃO QUE ENVOLVA NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS MEMBROS. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVEU NO ÂMBITO LOCAL. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I – Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local – lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual –, somente é admissível o recurso extraordinário diante de questão que envolva norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual. II – Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

Encontrado em: CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA. AMAURI JOÃO FERREIRA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 246903 SC (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

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