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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65681 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS "CLÁUSULA CONSTITUTI", "CONSTITUTO POSSESSORIO", NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA POSSE O ADQUIRENTE OU A ELE A TRANSFERE. 2. SE O RÉU ALEGOU CARÊNCIA DE AÇÃO, PRETENDENDO QUE, EM TAL CASO, CABERIA A IMISSAO, E NÃO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E SE O JUIZ, NO SANEADOR, TRANSITOU EM JULGADO, REPELIU ESSA PRELIMINAR POR JULGAR PROVADO O CONSTITUTO POSSESSORIO, O ASSUNTO NÃO PODE MAIS SER REABERTO NA APELAÇÃO (C. PR. CIV., ART. 289; SÚMULA N. 424).

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:11-04-1973 PRIMEIRA TURMA DJ 13-04-1973 PP-***** - 13/4/1973 CONSTITUTO POSSESSORIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGENCIAS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65681 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS "CLÁUSULA CONSTITUTI", "CONSTITUTO POSSESSORIO", NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA POSSE O ADQUIRENTE OU A ELE A TRANSFERE. 2. SE O RÉU ALEGOU CARÊNCIA DE AÇÃO, PRETENDENDO QUE, EM TAL CASO, CABERIA A IMISSAO, E NÃO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E SE O JUIZ, NO SANEADOR, TRANSITOU EM JULGADO, REPELIU ESSA PRELIMINAR POR JULGAR PROVADO O CONSTITUTO POSSESSORIO, O ASSUNTO NÃO PODE MAIS SER REABERTO NA APELAÇÃO (C. PR. CIV., ART. 289; SÚMULA N. 424).

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:11-04-1973 PRIMEIRA TURMA DJ 13-04-1973 PP-***** - 13/4/1973 CONSTITUTO POSSESSORIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGENCIAS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140097356004 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CONSTITUTO POSSESSÓRIO - ADQUIRENTE - POSSE - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA - ESBULHO CONFIGURADO - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO - A ação de reintegração de posse constitui instrumento adequado à tutela da posse adquirida por constituto possessório, não havendo que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de o autor não ter chegado a exercer poder físico sobre a coisa - Faz jus à proteção possessória aquele que, tendo adquirido a posse por constituto possessório estipulado em contrato de promessa de compra e venda, depara-se com a injusta resistência da parte contrária em efetivar a tradição do bem, a caracterizar o esbulho.

TJ-PE - Apelação APL 2888815 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSÓRIO NÃO PACTUADO. PRETENSÃO PETITÓRIA, FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. - A peça recursal expõe o inconformismo dos Apelantes de forma clara e objetiva. Ademais, a matéria objeto do recurso está bem definida, inexistindo óbice ao regular conhecimento do recurso. Preliminar de inadmissibilidade do apelo rejeitada; A posse pode ser desdobrada em direta e indireta, bastando, para tanto, a existência de uma relação jurídica negocial ou legal entre o possuidor direto e o indireto; Um dos modos de desdobrar a posse é através do denominado constituto possessório, instituto que permite ao proprietário alienar a coisa e permanecer em sua posse direta, agora como locatário ou comodatário, por exemplo; O constituto possessório não se presume. Decorre da lei ou do contrato e, uma vez caracterizado, autoriza o ajuizamento de ação possessória pelo possuidor indireto contra o possuidor direto. Precedente do C. STJ; D'outra banda, se as partes celebram contrato de compra e venda sem realizar a transmissão física do bem nem pactuar o constituto possessório, não haverá transmissão de nenhuma das categorias de posse. O adquirente terá apenas a propriedade, não podendo manejar ação possessória. Restar-lhe-á a via da Ação de Imissão de Posse, no juízo petitório; Não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre as ações possessórias e as petitórias [imissão de posse e reivindicatória], haja vista a diversidade de suas causas de pedir. As primeiras estão fundamentadas na posse; as últimas, na propriedade; Na situação em tela, através de contrato de cessão de promessa de compra e venda, o Apelado obteve apenas o direito real à aquisição do bem. Não há prova da aquisição da posse pelo Apelado, seja na modalidade direta, seja na indireta; No instrumento de promessa de compra e venda não há cláusula estabelecendo o constituto possessório. Assim, a posse plena permaneceu sob a alçada da promitente vendedora; Desta feita, não demonstrada a posse do Apelado, afigura-se inadequado o manejo da ação de reintegração de posse, devendo o feito originário ser extinto sem resolução do mérito; Apelação provida.

Encontrado em: CONSTITUTO POSSESSÓRIO NÃO PACTUADO. PRETENSÃO PETITÓRIA, FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....possessório, instituto que permite ao proprietário alienar a coisa e permanecer em sua posse direta, agora como locatário ou comodatário, por exemplo; - O constituto possessório não se presume....Não há prova da aquisição da posse pelo Apelado, seja na modalidade direta, seja na indireta; - No instrumento de promessa de compra e venda não há cláusula estabelecendo o constituto possessório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040080736628001 Araxá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2010

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUTO POSSESSÓRIO- COMPROVAÇÃO DA POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO FORMULADO NA INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - No direito brasileiro, tanto sob a égide do Código Civil de 1916 quanto do de 2002 - embora neste não haja previsão expressa -, a posse pode ser adquirida, entre outras hipóteses, por meio de constituto possessório, modalidade de transmissão ficta de tal direito.- Demonstrada a posse justa decorrente da cláusula de constituto possessório inserida na escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como o esbulho decorrente da constituição em mora da parte ré, deve-se reintegrar o autor na posse do imóvel.- Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, quando, em momento algum, agiu a parte em desconformidade com os deveres estipulados no art. 14 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 464626 PR Apelação Cível 0046462-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1993

RACAO DE POSSE - CONSTITUTO POSSESSORIO - COMODATO VERBAL - RECURSO DESPROVIDO. 1-ESTABELECE-SE O CONSTITUTO POSSESSORIO (ART. 494 .IV, LETRA D CÓDIGO CIVIL ) UMA VEZ ALIENADO O IMOVEL, VENHA PERMANECER EM SUA POSSE O TRANSMITENTE DO DOMINIO. 2- O COMODATO PODE SER ESTABELECIDO VERBALMENTE, TRANSMUDANDO-SE EM ESBULHO QUANDO SOLICITADO A ENTREGA DO IMOVEL A ISSO SE NEGAR O DETENTOR DA SUA POSSE DIRETA. LEGISLACAO: CC - ART 494, IV, D CPC - ART 926 CPC - ART 927 CPC - ART 128

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REINTEGRACAO DE POSSE, CONSTITUTO POSSESSORIO, CC - ART 494, IV, D, COMODATO, CONTRATO VERBAL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051070207009001 Bambuí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CONSTITUTO POSSESSÓRIO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - POSSE INJUSTA. Tratando-se de interdito possessório, necessária se faz a demonstração do requisito da posse, nos termos do artigo 927 , I , do Código de Processo Civil . O novo código não prevê expressamente a aquisição da posse pelo constituto possessório, mas também não o veda, pelo que é plenamente viável a aquisição da posse por meio de tal instituto. Com a notificação do comodatário para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, não tendo ele o desocupado, ficou caracterizado o esbulho, tornando sua posse precária, sendo, portanto, justa a reintegração da apelada na posse do imóvel. Recurso não provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40031414420188040000 AM 4003141-44.2018.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I – É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a posse na ação possessória pode ser comprovada através da cláusula de constituto possessório inserida na escritura pública de compra e venda de imóvel; II – A realização de audiência de justificação prévia, portanto, antes da apreciação do pedido liminar, só é obrigatória no caso de pedido formulado em desfavor de pessoas jurídicas de direito público; III – A legislação aplicável aos pedidos de reintegração de posse não condiciona a concessão da liminar à prestação de caução idônea; IV – Agravo conhecido e improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10522160019801001 Porteirinha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - RELAÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DESTITUÍDA DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO - CONSTITUTO POSSESSÓRIO - POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO - DECISAO REFORMADA. - Ainda que o texto do Código Civil (art. 1.196) conceitue a posse a partir do direito de propriedade, a posse não se resume a uma espécie de "sentinela avançada" para defesa do direito de propriedade. Ela merece proteção autônoma, independentemente da propriedade do bem, e, muitas vezes, à revelia dela - O constituto possessório é uma das formas de aquisição da posse, cujo marco distintivo é a dispensa da prática de atos materiais para que a parte constituída passe a exercer a posse do bem - Quando a posse e a propriedade estão cindidas e o conflito possessório conta com o proprietário e o possuidor em lados opostos é preciso que o magistrado pondere os interesses colidentes, lembrando, contudo, que a posse não se encontra em estado de serviência e sujeição à propriedade.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04447761920088090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CLÁUSULA NÃO EXTENDIDA. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA POSSE. PRECARIEDADE. 1- É precária e de má-fé a posse direta do bem por acordo judicial que ultrapassa o prazo limite fixado pelas partes, através do instituto chamado constituto possessório, rotineiramente nominado como cláusula constituti, que na prática, altera a titularidade da posse, de modo que, a pessoa que a possuía em nome próprio, torna-se possuidor em nome alheio. 2- Após findar-se o prazo do acordo judicial que autorizava a posse através do constituto possessório, o possuidor direto passa a ter a posse precária do bem imóvel, sendo legítimo o pedido de reintegração de posse pelo possuidor indireto, em razão da configuração do esbulho, nos termos do Art. 927 , II do CPC , e improcedente o pedido de manutenção da posse, pois esta se dava a título injusto quando do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em turbação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

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