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TRT-16 - 00164701320145160013 0016470-13.2014.5.16.0013 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

EMPREGADO DE EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL COMUM. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. IMPOSSIBILIDADE. Não provado que a empresa reclamada atua no ramo da construção civil pesada, impossível aplicar aos seus empregados normas previstas em instrumento coletivo negociado no âmbito das empresas atuantes no ramo da construção civil pesada. Recurso conhecido e provido.

TRT-2 - 10004548420195020011 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

TERCEIRIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. A subcontratação de serviços na construção civil é expressamente autorizada por lei (art. 455, da CLT) o que, em princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Recurso da empresa autora a que se dá provimento.

TRT-2 - 10002357120195020011 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

TERCEIRIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. A subcontratação de serviços na construção civil é expressamente autorizada por lei (art. 455, da CLT) o que, em princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Recurso da empresa autora a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7296720155080126 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Não há como afastar a condição de dona de obra da reclamada, uma vez que evidenciado o contrato de empreitada para a construção de obra civil, direcionada à manutenção "civil, elétrica, hidráulica, esgoto, pluvial nas minas e usinas de minérios de ferro e manganês". E, não se tratando a reclamada de empresa construtora ou incorporadora, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista da reclamada VALE S.A. para afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, julga-se prejudicado o exame dos honorários advocatícios.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10344130038278002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2015

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAIS UTILIZADOS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE . 1 - Segundo precedentes do STF e STJ, é legal a dedução da base de cálculo do ISSQN os valores relativos a materiais e insumos utilizados na construção civil.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10686140094893001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Após o julgamento do RE nº 603.497/MG , pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência deste Tribunal manteve seu precedente quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985008020125170132 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para realização de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas da Samarco. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis : CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato englobava serviços de construção civil, ainda que dentro do contratado estivesse a manutenção do Mineroduto, das Estações de Bomba e das Válvulas, e não sendo a 2ª reclamada, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora , a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial e não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como entendeu o Regional, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada . Recurso de revista provido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00002337520198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTRAS ATIVIDADES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 1) O enunciado da Súmula 432 do STJ estabelece que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. No entanto, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, juntados no processo principal, aponta várias outras atividades passíveis de cobrança de ICMS, o que demonstra o acerto da decisão impugnada, havendo a necessidade de análise pormenorizada das atividades exercidas pela empresa, com o fim de saber qual delas goza do benefício perseguido. 2) Agravo conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210248746001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQUN. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQUN. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO. Não está sujeita ao ISSQN a incorporadora que, por sua conta e risco, promove construção em terreno de sua propriedade, para revenda.

TRT-24 - 00005582120135240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

CONSTRUÇÃO CIVIL. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADEFIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É ilícita a terceirização de construção civil realizada por empresa que tem por objeto social a construção civil, resultando, assim, na responsabilização solidária das reclamadas, consoante dispõe o art. 942 do CC . Recurso não provido.

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