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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15327920115180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E DA GR S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E DA GR S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E DA GR S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. E DA GR S.A.. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . Responsabilidade Subsidiária - Tomador de Serviços - Terceirização. Horas In Itinere. EXPEDICÃO DE OFICIOS. Nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido dispositivo legal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.

TST - ARR 35313920115120038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. HORAS EXTRAS. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, pois não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243 /2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT , não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contrariou o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90, I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2263005220085120009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO I. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, inexistindo lei nova ou notícia de regulação específica, em instrumento coletivo, a respeito do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo profissional, a parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo, sob pena de ofensa ao art. 192 da CLT . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 192 da CLT , e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 294006220035150050 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que a Agravante contratou a primeira Reclamada para a execução de atividade intrínseca ao seu objeto social, razão pela qual aplicou o art. 455 da CLT . Portanto, configurada a hipótese de subempreitada, correta a decisão que a condenou de forma solidária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (HIGA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.). PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Apelo encontra-se desfundamentado, pois a Agravante não indicou violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais ou dissenso jurisprudencial válido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17220820125180201 1722-08.2012.5.18.0201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CÔRREA S.A. HORAS IN ITINERE . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17409720105180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GR S.A. HORAS IN ITINERE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19216820115110004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA – MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSARG - CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005717620165140007 RO-AC 0000571-76.2016.5.14.0007 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. Configurada a jornada que se alternava entre turnos diurnos e noturnos, faz o trabalhador jus à modalidade especial de 6 horas, prevista no art. 7º , XIV , da Constituição da República. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. É inválida cláusula de norma coletiva de trabalho, que possibilita jornada

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 438009020085240071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. - RECURSO DE REVISTA DESERTO - DEPÓSITO INCOMPLETO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Agravo de i nstrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO DE PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu , a Súmula nº 331, IV, não comporta reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5567220115180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GR S.A. DURAÇÃO DO TRABALHO . HORAS IN ITINERE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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