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Jurisprudência que cita Consumidor Pessoa

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 /STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283 /STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 4. No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Foz do Iguaçu XXXXX-06.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ART. 6º , VIII , DO CDC . TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2. Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022)

Modelos que citam Consumidor Pessoa

  • Modelo | Ação de Indenização, Danos Morais

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira per se a qualidade de consumidor... DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas... PESSOA JURÍDICA

  • Petição Inicial Declaração de InexistÊncia de Débitos c/c dano moral

    Modelos • 20/04/2021 • Thomaz Caprecci

    DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preconiza o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo segundo que consumidor é pessoa física ou jurídica, desde que adquire ou utiliza serviço como... Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”... destinatário final, vejamos: “Art . 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final

  • declaratória inexistência de débito

    Modelos • 29/03/2022 • Kamila Barbosa

    Como se não bastasse a evidente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor... ao consumidor e ao idoso, bem como os seus desdobramentos e regulamentações... Neste caso, não há que se falar em qualquer manifestação do consumidor para que o serviço fosse prestado

Diários Oficiais que citam Consumidor Pessoa

  • DOM-JPA 05/04/2024 - Pág. 2 - EXTRA - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    do Município: Bruno Augusto A. da Nóbrega Fundação Cultural de João Pessoa: Maurício Navarro Burity Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rougger Xavier G... Pir Cícero de Lucena Filho Prefeitura Municipal de João Pessoa es de Sá Procuradoria Geral do Município: Adelmar Azevedo Régis Secretaria da Infra Estrutura: Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rubens... RESPEITE A FAIXA DE PEDESTRE FAÇA SUA PARTE JOÃO PESSOA JÁ JOÃO PESSOA JÁ ESTÁ SE ORGULHANDO ESTÁ SE ORGULHANDO Estado da Paraíba Secretaria da Receita: Sebastião Feitosa Alves Prefeito : Luciano Cartaxo

  • DOM-JPA 15/03/2024 - Pág. 2 - EXTRA - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Pir Cícero de Lucena Filho Prefeitura Municipal de João Pessoa es de Sá Procuradoria Geral do Município: Adelmar Azevedo Régis Secretaria da Infra Estrutura: Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rubens... : Maurício Navarro Burity Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rougger Xavier G... RESPEITE A FAIXA DE PEDESTRE FAÇA SUA PARTE JOÃO PESSOA JÁ JOÃO PESSOA JÁ ESTÁ SE ORGULHANDO ESTÁ SE ORGULHANDO Estado da Paraíba Secretaria da Receita: Sebastião Feitosa Alves Prefeito : Luciano Cartaxo

  • DOM-JPA 08/04/2024 - Pág. 2 - NORMAL - Diário Oficial do Município de João Pessoa

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário Oficial do Município de João Pessoa

    do Município: Bruno Augusto A. da Nóbrega Fundação Cultural de João Pessoa: Maurício Navarro Burity Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rougger Xavier G... Azevedo Régis Secretaria da Infra Estrutura: Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Rubens Falcão da Silva Neto Vice-Prefeito: Manoel Leopoldo Alves da Silva Junior Araújo Bezerra Cavalcanti Secretaria... Sousa Agra Procuradoria Geral do Município: Bruno Augusto A. da Nóbrega Sec. de Proteção e Defesa do Consumidor: Secretaria de de Direitos Humanos: Transparência: Ubiratan Per Luiz Eduardo Menezes Soar

Peças Processuais que citam Consumidor Pessoa

Notícias que citam Consumidor Pessoa

  • Lojas Americanas em crise: como ficam os direitos dos consumidores?

    A pessoa que enfrentar qualquer problema com a loja deve primeiro procurar a empresa para tentar uma solução, caso o problema não seja resolvido, ele pode registrar a reclamação na plataforma consumidor.gov.br... A pessoa consumidora pode comprar na Americanas sem preocupações e com as garantias dos seus direitos... Fonte: Lojas Americanas em crise: como ficam os direitos dos consumidores? | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

  • Direito do Consumidor - Golpes de locação de imóveis para temporada

    A advogada Laura Falsarella, da área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, alerta consumidores e empresas da área de turismo para esses golpes... Pessoa Física, mas que não precisa se preocupar porque o valor será direcionado para a conta correta... As pessoas não percebem e passam seus dados e realizam pagamentos, até que descobrem que caíram num golpe”, comentou a especialista Laura Falsarella

  • Plataforma de venda de passagens aéreas é condenada a providenciar tickets para consumidores sem limitação de pessoas

    Entretanto, ao preencher os dados verificou um termo no qual a Ré garantiria a viagem de apenas 4 viajantes no mesmo voo, ao passo que o pacote adquirido contemplava mais pessoas... Após a compra, o consumidor recebeu uma mensagem de que em até 20 dias receberia formulário para preenchimento... Consumidor adquiriu de modo online, através do site de uma plataforma de venda de passagens aéreas, passagens aéreas de ida e volta em promoção

Artigos que citam Consumidor Pessoa

  • Consumidor pessoa física e jurídica para a teoria finalista

    DIREITO DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA PARA A TEORIA FINALISTA: Na nossa vida, existem diversas relações de consumo... Diz tal Código, em apertada síntese: consumidor é pessoa jurídica ou física que adquire e utiliza o produto como seu destinatário final... O sujeito detentor de algo e destinatário final é, portanto, consumidor. Acresce-se uma indagação: Se alguém, pessoa física ou jurídica, não for o destinatário final, ainda é considerado consumidor

  • Consumidor pessoa jurídica: não se aplica o CDC no caso de sociedade empresária que adquire insumos para sua atividade

    COMENTÁRIOS É correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica... Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS... O art. 2º do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa – física ou jurídica – é "destinatária final" do produto ou

  • Consumidor é a Insipiência de seus Direitos

    entre duas pessoas ou grupo de pessoas... Ainda nesse sentido, sempre que um acidente de consumo afetar outras pessoas que não os consumidores diretos e lhes causar danos, essas pessoas serão consideradas consumidores diretos (artigo 17 da Lei... O parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.078 /1990 equipara todo o grupo de pessoas que possam ser afetadas de alguma forma por uma relação de consumo à imagem do consumidor

Doutrina que cita Consumidor Pessoa