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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00309488220178190208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. 1- Apelante que busca o ressarcimento pelo pagamento de conta de energia elétrica relativa ao refaturamento do consumo acumulado dos meses anteriores e posteriores à implantação do condomínio. 2- O conjunto das provas produzidas nestes autos revela-se insuficiente para demonstrar a procedência integral do pedido, devendo o condomínio apelante ser indenizado em valor proporcional relativo aos meses que antecederam a sua instituição. 3- Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 10040383020178260006 SP 1004038-30.2017.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDÊNCIA – COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE A EMRPESA REQUERIDA ERA LOCATÁRIA DO RESPECTIVO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – É inexigível a cobrança de contas de energia elétrica do anterior locatário do imóvel, por se tratar de débito de natureza pessoal, devendo a cobrança recair sobre aquele que efetivamente usufruiu do serviço. Sentença reformada, decretando-se a improcedência da ação. Ônus da sucumbência, contudo, que deverá ser suportado pela empresa ré, por ter dado causa ao ajuizamento da ação ao não ter efetuado a transferência da titularidade das contas de energia elétrica para outrem no momento em que desocupou o imóvel respectivo locado, ônus que lhe incumbia – Recurso parcialmente provido.

Por que sua conta de energia elétrica está mais cara?

Artigos28/03/2017Luciano Almeida
Você, consumidor, pode estar pagando indevidamente até 35% a mais na sua conta de energia elétrica....A conta de energia elétrica é composta por tarifas de distribuição, transmissão, encargos setoriais, iluminação pública, bandeira e de consumo de energia elétrica, além dos impostos Pis, Cofins e ICMS....Em consequência disso, você, consumidor, pode estar pagando indevidamente até 35% a mais na sua conta de energia elétrica.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10124252020188260161 SP 1012425-20.2018.8.26.0161 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – Sendo incontroverso o inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica, impositiva a condenação do réu ao pagamento das contas não pagas. Recurso desprovido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00140409620188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/210 DA ANEEL. 1) É devida na cobrança das faturas inadimplentes de contas de energia elétrica, a multa de 2% ao mês, a atualização monetária com base na variação do IGP-M e os juros de 1% ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de maneira que o mandado monitório deve mesmo ser convertido em título executivo judicial na forma do valor apresentado no demonstrativo vindo aos autos e não embargado pelo Devedor. 2) Apelo provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100073822001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

EMENTA: PIS . COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia elétrica, pois inexiste autorização da ANEEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento da repetição dos valores solvidos a tal título, contudo, não em dobro, mas, sim, de modo simples, já que ausente a má-fé da concessionária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100079654001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

EMENTA: PIS . COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia elétrica, pois inexiste autorização da ANEEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento da repetição dos valores solvidos a tal título, contudo, não em dobro, mas, sim, de modo simples, já que ausente a má-fé da concessionária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100078029001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

EMENTA: PIS . COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia elétrica, pois inexiste autorização da ANEEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento da repetição dos valores solvidos a tal título, contudo, não em dobro, mas, sim, de modo simples, já que ausente a má-fé da concessionária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100069127001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

EMENTA: PIS . COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia elétrica, pois inexiste autorização da ANEEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento da repetição dos valores solvidos a tal título, contudo, não em dobro, mas, sim, de modo simples, já que ausente a má-fé da concessionária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100069572001 Viçosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

EMENTA: PIS . COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia elétrica, pois inexiste autorização da ANEEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento da repetição dos valores solvidos a tal título, contudo, não em dobro, mas, sim, de modo simples, já que ausente a má-fé da concessionária.

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