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TRT-11 - 00142820090011100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

FGTS. LIBERAÇÃO. CONTA INATIVA -Passados três anos do encerramento da execução de depósitos de FGTS, tem-se o requisito necessário à liberação dos valores em conta inativa. Pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, ente gestor do fundo, administrativa ou judicialmente, perante o Juízo competente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130215521002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE DÉBITO - DECADÊNCIA - CONTA INATIVA - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO PROTEÇÃO CARTÃO - MANUTENÇÃO CONTA - JULGAMENTO ULTRA-PETITA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE DÉBITO - DECADÊNCIA - CONTA INATIVA - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO PROTEÇÃO CARTÃO - MANUTENÇÃO CONTA - JULGAMENTO ULTRA-PETITA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE DÉBITO - DECADÊNCIA - CONTA INATIVA - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO PROTEÇÃO CARTÃO - MANUTENÇÃO CONTA - JULGAMENTO ULTRA-PETITA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE DÉBITO - DECADÊNCIA - CONTA INATIVA -- TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO PROTEÇÃO CARTÃO - MANUTENÇÃO CONTA - JULGAMENTO ULTRA-PETITA. Não existindo vedação no ordenamento jurídico quanto à pretensão firmada na petição inicial o pedido de revisão de débito é juridicamente possível. O prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC somente se aplica aos casos que tratam de vício do serviço em si, não incidindo, portanto, nas hipóteses em que se pretende discutir a validade das cláusulas do contrato. Existindo saldo devedor, a ausência de movimentação na conta não afasta a cobrança das tarifas relativas à manutenção da conta.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021456520188190043 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE CONTA INATIVA DE FGTS PELO TITULAR - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. - Não se tratando de requerimento de alvará decorrente de falecimento, mas de pedido de saque de saldo de conta inativa do FGTS pelo próprio titular, inadequada a via eleita - "O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com a resistência oposta pela instituição bancária". Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021456520188190043 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DE CONTA INATIVA DE FGTS PELO TITULAR - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. - Não se tratando de requerimento de alvará decorrente de falecimento, mas de pedido de saque de saldo de conta inativa do FGTS pelo próprio titular, inadequada a via eleita - "O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com a resistência oposta pela instituição bancária". Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MT - Apelação APL 00858223320078110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - I) - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA INATIVA - DÉBITO DE ENCARGOS BANCÁRIOS - TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA - NÃO PREVISTA - EM CONTRATO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. I - Considera-se conta bancária inativa aquela que não for movimentada por mais de seis meses. II - Não havendo movimentação, a taxa por conta inativa deve constar expressamente do contrato.

TRT-11 - Agravo de Petição AP 00104388520135110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

SAQUE DA CONTA INATIVA DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL ANTERIOR A 31/12/2015. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n. 763 /2016, posteriormente convertida na Lei. 13.446 /2017, afastou a necessidade de permanência de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS para liberação do saldo da conta inativa, permitindo que o trabalhador efetue o saque do Fundo de Garantia inativo nos contratos extintos antes de 31/12/2015.

TRT-24 - 00018126320125240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013

CONTA INATIVA DO FGTS - MOVIMENTAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador permaneceu três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, é de se reconhecer o direito ao saque, na forma do art. 20 , VIII da Lei n. 8036 /90.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003896120115010061 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. CONTA INATIVA. COMPETÊNCIA. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 82, do Col. STJ, -compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. (DJ 02/07/93).- Logo, em se tratando de conta inativa, incabível o levantamento dos valores do FGTS, através desta Especializada, por extrapolar a sua competência material.

TRT-24 - 00018126320125240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

CONTA INATIVA DO FGTS - MOVIMENTAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador permaneceu três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, é de se reconhecer o direito ao saque, na forma do art. 20 , VIII da Lei n. 8036 /90.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00286134020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA INATIVA. CONTA NÃO ENCERRADA FORMALMENTE. COBRANÇAS SUCESSIVAS DE TARIFAS DE CHEQUE ESPECIAL, TAXAS E CPMF. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA ILEGÍTIMA DE SUCESSIVOS DÉBITOS NA CONTA INATIVA. ATUAR DESVIRTUDADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A cobrança sucessiva de taxas e tarifas bancárias em conta inativa há mais de seis meses deve respeitar o disposto na Resolução 2.025/93 do BACEN, caracterizando-se como indevida a cobrança feita de forma diferente da regulamentada. 2. No caso dos autos, embora o autor não tenha requerido formalmente o encerramento de sua conta bancária, verifica-se que a instituição financeira autora tinha conhecimento da movimentação bancária do correntista e, em consequência, da inatividade da conta. 3. Contudo, a CEF manteve a cobrança das tarifas previstas no contrato de cheque especial cerca de quatro anos após a última movimentação bancária feita pelo autor em sua conta, sem sequer notificá-lo para que providenciasse o pagamento da dívida. 4. Caberia à instituição financeira, através de seus agentes, exercer uma gestão mais cuidadosa de suas contas, conforme recomendação expedida pela FEBRABAN, especialmente, na hipótese da conta corrente em questão, comprovadamente inativa desde janeiro de 2001, quando estava credora, adotando as providências cabíveis ao seu encerramento, suspendendo débitos a título de encargos e serviços bancários sobre o próprio limite de crédito oferecido no passado. 5. Apelação a que se nega provimento.

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