CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249 /10. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA.. LEI Nº 12.249 /10. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249 /2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em contabilidade sob a égide da legislação pretérita.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. - Se o profissional de contabilidade deixa de exercer atividade privativa da área, e requer administrativamente seu desligamento ao Conselho Regional de Contabilidade, cabe a baixa do respectivo registro. Remessa obrigatória improvida.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. 1.Cabe ao Conselho Regional fiscalizar e velar pelo correto exercício da profissão, não podendo criar privilégios e exigências descabidas no que diz respeito à instituição de ensino onde concluído o curso de Técnico em Contabilidade. 2.Remessa oficial a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CADEIRA DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. - Entre as atribuições profissionais dos técnicos de contabilidade (art. 25 do DL 9295 /46), não estão arroladas a de lecionar a disciplina de contabilidade.
Encontrado em: DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC), PROFESSOR, DISCIPLINA ESCOLAR, CONTABILIDADE...NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CADEIRA DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. - Entre as atribuições profissionais dos técnicos de contabilidade (art. 25 do DL 9295 /46), não estão arroladas a de lecionar a disciplina de contabilidade.
Encontrado em: DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC), PROFESSOR, DISCIPLINA ESCOLAR, CONTABILIDADE...NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12) sendo necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em março/2015, quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 §2º). Decorre daí ser necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.