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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659767 RS 2016/0302871-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249 /10. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/15. DIREITO AO REGISTRO ASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12 , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 9.295 /46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ASSIM PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.371/2011 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO DE CLASSE IMPROVIDO. 1. Da exegese do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, desde 1º de junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis, cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência, poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade. 2. Nada obstante, a jurisprudência do STJ assegura, apenas àqueles que já haviam completado o curso técnico em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita, em respeito ao direito adquirido, o direito à inscrição no respectivo conselho profissional, sem a realização do Exame de Suficiência. 3. Por outro prisma, a interpretação do § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249 /10) assegura aos técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade, e aos formados após a lei modificadora, e que venham a se registrar até 1º de junho de 2015, o direito ao exercício da profissão. 4. Nesse panorama, ao técnico em contabilidade, que tenha concluído o curso após a edição da Lei nº 12.249 /2010, é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro. Alteração de entendimento jurisprudencial. 5. No caso concreto, conforme consignado no acórdão, o recorrido solicitou o registro antes de 1º/6/2015. 6. Alteração de entendimento jurisprudencial, com o reconhecimento da ilegalidade da Resolução nº 1.373/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, no ponto em que passou a impor ao Técnico em Contabilidade a submissão ao Exame de Suficiência, como requisito para registro no órgão de classe. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

Contabilidade digital ou contabilidade online?

Notícias30/07/2019Tec Contabilidade
Contabilidade digital x contabilidade online Apesar dos termos serem semelhantes, os conceitos por trás da contabilidade digital e da contabilidade online são completamente distintos....O conceito de contabilidade online surgiu primeiro, em 2012, com a contabilidade digital vindo logo na sequência....Contabilidade online Para a contabilidade online, o intuito é usar a tecnologia para oferecer um serviço mais em conta do que a contabilidade tradicional.

O papel da contabilidade na LGPD

Artigos25/03/2021Ilderlandio Teixeira
Proteção e Privacidade de dados pessoais Notas Introdutórias A contabilidade é uma ciência teórica e prática que estuda os métodos de cálculo e registro da movimentação financeira de uma firma ou empresa...A movimentação financeira tanto em ambiente interno, ou seja, praticado pela contabilidade propriamente da empresa ou externa, uma terceira contratada, opera uma quantidade significativa de dados pessoais...Desafios A proteção e privacidade de dados pessoais impõe responsabilidades, objetivos, fundamentos, bases legais, princípios, boas práticas e governança à contabilidade interna ou externa.

Contabilidade Internacional

Artigos03/06/2020Paulo Henrique Costa Arruda
Todos conhecemos a importância da contabilidade para as empresas abrangendo as rotinas relacionadas às obrigações acessórias, com seu planejamento financeiro e planejamento estratégico....Porém, não basta apenas à adequação aos padrões globalizados de contabilidade, é necessário, transparência e uma economia estável também....Paulo Henrique Costa Arruda Chefe Contábil Sênior na JR&M Assessoria Contábil S/S com experiência de mais de 10 anos na área, especialista em contabilidade e tributos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1812307 PR 2019/0124664-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao "exame de suficiência". A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e-STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. 2. A distinção a ser feita no presente caso está em que a lei 12.249/2010 tornou obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e determinou que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC e os que viessem a fazê-lo até 1º de junho de 2015 tivessem assegurados o direito ao exercício da profissão, como regra de transição, sem a conclusão do curso superior ou exame de suficiência. 3. O direito adquirido à obtenção do registro profissional de quem detinha o curso técnico em contabilidade foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.424.784/RS, que entendeu ser dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos bacharéis ou técnicos contábeis formados anteriormente à promulgação da Lei, ou no prazo decadencial por ela previsto. 4. O autor concluiu o curso Técnico em Contabilidade, em abril de 1991. Dessume-se que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento do STJ de que "o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado o curso superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita" ( AgRg no REsp 1.450.715/SC , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.2.2015). 5. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1025261 RS 2016/0315451-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249 /2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, Técnico em Contabilidade, para o fim de determinar sua inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná, sem a necessidade de ser submetido ao exame de suficiência. Nos termos do acórdão recorrido, o agravante "obteve o diploma do curso de técnico em contabilidade na data de 26.3.2015 (evento 1 - OUT9), e protocolou seu registro em 20/5/2015 (Evento 1, OUT4), não existindo, portanto, nenhum óbice ao registro profissional da impetrante." III. Tal entendimento contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249 /2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma" (STJ, AgInt no AREsp 950.664/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). Nesse sentido: STJ, REsp 1.698.575/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no REsp 1.450.715/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2015. IV. Agravo interno improvido.

As igrejas e uma Contabilidade especializada

Notícias05/04/2020Perfil Removido
de alguns escritórios de contabilidade de atender igrejas evangélicas....O escritório Alves Contabilidade adquiriu experiência de sobra para revolucionar o mercado trazendo um conceito inovador na contabilidade chamado de Contabilidade Inteligente, além de São Paulo e interior...Explica o Contador responsável da Alves Contabilidade.

O impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade

Notícias06/09/2020Damiao Oliveira
Os Mitos e Verdades Você já parou para pensar que um Escritório de Contabilidade guarda um verdadeiro tesouro dos clientes?...A LGPD e os impactos nos escritórios de contabilidade O impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade é direto, já que essas empresas possuem informações importantes sobre seus clientes e outras pessoas...Os escritórios de contabilidade devem preparar-se diante do que a LGPD define como prioritário na proteção e gestão de dados.

Guia completo de contabilidade para advogados

Artigos16/10/2020Central Law
🙂 Navegue por este conteúdo Qual o primeiro passo da contabilidade para advogados? Contratar um contador ou uma empresa de contabilidade?...Benefícios da contabilidade para advogados Dicas de contabilidade para advogados Como estudar contabilidade para advogados Como direito e contabilidade se relacionam Existem muitas maneiras pelas quais...Qual o primeiro passo da contabilidade para advogados? O primeiro passo da contabilidade para advogados é construir as fundações .

Direito e Contabilidade

Artigos20/08/2020Glauber Nunes Advocacia
salvando sua empresa da falência Principio da Preservação da Empresa No direito empresarial brasileiro, temos como primeiro princípio predominante o da “preservação da atividade empresarial”, na qual sustenta que o empreendedor possui o dever e a prerrogativa de se manter atuante no mercado, a fim de continuar fornecendo seus produtos ou serviços aos consumidores, gerar emprego para quem está precisando trabalhar, bem como continuar desenvolvendo sua livre iniciativa para a economia brasileira. Porém, o que fazer quando a crise econômica já se alastrou pelo comércio, ameaçando empresários de diferentes categorias de negócio? Esta pergunta é feita para aquele profissional que é o responsável por averiguar se este cenário já existe ou não entre seus clientes. Contudo, provavelmente a resposta seria indefinida e certamente as empresas sob responsabilidade deste contador ficaria refém das ações de execuções individuais movidas por cada credor. O instituto da recuperação judicial previsto na lei 11.101 /2005 disponibiliza às empresas em estado de insolvência o plano de recuperação, cuja finalidade precípua destina-se a dar fôlego de vida, ensejando tempo, carência e diminuindo juros moratórios para que os empresários possam quitar suas inadimplências de forma viável e continuar com suas atividades tranquilamente. Suspensão legal e convencional das ações de execução contra a empresa em recuperação judicial Seguindo o plano de recuperação judicial, a empresa, que enfrenta diversos processos de execução ao mesmo tempo, poderá suspendê-los e até mesmo extingui-los (a depender da homologação do plano de recuperação judicial). Lembrando que a RJ atrairá os credores numa única ação judicial , com o fim específico de preservar a empresa no mercado, eliminando as ações executórias que só objetivam alcançar o patrimônio da empresa em crise a qualquer custo. Com a suspensão das ações individuais, a empresa terá “tempo suficiente” para repactuar seus compromissos, sendo tudo realizado dentro do plano de recuperação judicial. O lapso temporal de suspensão previsto em lei será de 180 dias, mas na prática forense esse prazo poderá se estender até para maior. Segundo pesquisas da PUC-SP, o tempo entre o deferimento da recuperação judicial e a sua concessão é de 517 dias, período em que as ações executivas seguem suspensas. Tal extensão do tempo de suspensão das ações individuais restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da primeira seção, ao examinar o conflito de competência 79.170/SP. Na ocasião, o STJ definiu uma interpretação ao art. 6º da lei 11.101 /2005, a luz do princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da mesma lei, assim defendendo: o destino do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do artigo 6º , da lei 11.101 /2005 , sob pena de se violar o princípio da continuidade da empresa Desse modo, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, a empresa não precisará se preocupar com aquelas ações judiciais e de execução de forma individual que tramitam contra ela, pois serão suspensas enquanto não findar o processo de recuperação. Facilita o pagamento de dívidas já vencidas Possibilita-se renegociar, postergar e alterar as condições de pagamento , dando à empresa um fôlego para a restauração de suas forças. Com isso, será concedido em juízo uma carência para esta empresa, a fim de iniciar os termos propostos no plano de recuperação judicial, possibilitando-se deságio (redução direta – percentual e indireta – índice de correção monetária) para quitação da dívida. Esta facilitação para a empresa pagar suas dívidas vencidas fortalece o diálogo com seus credores que podem adequar um plano para melhor atender ambas as partes, gerando empatia entre os mesmos e aprovando uma novação contratual, possibilitando o cumprimento das obrigações formalizadas antes. Possibilidade de se evitar a falência Nesse caso, quando a Recuperação Judicial não é solicitada, qualquer credor poderá pedir a falência da empresa de forma direta e com o plano de recuperação formalizado antes, o credor ficará adstrito ao final do processo de RJ para solicitar a falência da empresa, ou seja, esta ganhará tempo e oportunidade de evitar a quebra antes da decretação da falência. Além do mais, o plano de recuperação poderá fazer com que a Fazenda Pública observe a lei 11.101 /2005, ainda que ofereça os bens do devedor à praça, ou seja, as dívidas tributárias que a empresa possua terá que aguardar a perfeita aprovação do plano de recuperação judicial antes de qualquer constrição dos bens do devedor, por mais que os tributos não estejam sujeitos ao concurso de credores. Ademais, caso a recuperação judicial não seja aprovada, uma vez a empresa devedora sendo obrigatoriamente conduzida a falência, a Fazenda Pública, querendo ou não, terá de observar a ordem de preferência de quem deve receber primeiro naqueles casos previstos no art. 83 da lei falimentar e recuperacional. Até a próxima! Por: Dr. Robson Costa Com atuação em direito administrativo, trabalhista e empresarial, f ormado pela Universidade Paulista - UNIP, desde agosto de 2018. Atua na área de direito administrativo pelo Escritório de Advocacia Glauber Nunes, sendo sócio e proprietário. Nos siga nas redes sociais: Facebook , Instagram e visite a nossa página: www.glaubernunes.jur.adv.br Caso queira receber mais informações sobre o assunto e acompanhar nossos conteúdos, clique aqui e participe da nossa lista de transmissão via Whatsapp!
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