contaminação do solo e água em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020107934 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - OS DANOS NOTICIADOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS DECORRERAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR CAUSA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . II - APESAR DO TEXTO LEGAL SUPRACITADO ESTAR SITUADO NO CPC NO CAPÍTULO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE NA VERDADE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020107934 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - OS DANOS NOTICIADOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS DECORRERAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR CAUSA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . II - APESAR DO TEXTO LEGAL SUPRACITADO ESTAR SITUADO NO CPC NO CAPÍTULO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE NA VERDADE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049939705 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configurada a prescrição da pretensão indenizatório da parte autora no caso em comento, pois tratando-se de dano continuado, os efeitos se estendem até a recuperação integral do ambiente degradado, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049939705, Quinta Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043520105 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. Aplicável à hipótese o prazo prescricional de três anos, uma vez que se trata de pretensão de direito de natureza pessoal, decorrente de ato ilícito. No antigo Código Civil , o prazo prescricional era o vintenário. Com a entrada em vigor do novo Código, o prazo prescricional foi reduzido consideravelmente, passando a ser de três anos, nos termos do art. 206 , § 3 , V , do CC /2003 ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053435350 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se mostra configurada a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora no caso em comento, pois em se tratando de dano continuado, os efeitos se estendem até a recuperação integral do ambiente degradado. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70053435350, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054451901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054451901, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2013)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 107932720038070000 DF 0010793-27.2003.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - OS DANOS NOTICIADOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS DECORRERAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR CAUSA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . II - APESAR DO TEXTO LEGAL SUPRACITADO ESTAR SITUADO NO CPC NO CAPÍTULO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE NA VERDADE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054487822 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054487822, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2013)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00572046820138110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EMBARGO E INTERDIÇÃO - POSTO DE GASOLINA - LICENÇA AMBIENTAL E ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRREGULAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - LIMINAR DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ACOIMADO COATOR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Para a concessão de liminar em sede de ação mandamental, necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Diante da ausência de prova incontestável da regularidade da Agravada em face das normativas ambientais deve ser reformada a decisão agravada, com o provimento do mérito recursal, com a manutenção do embargo da atividade empresarial. 3. Agravo provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1533371 PR 0153337-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE HUMANA. PEDIDO LIMINAR OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DA ÁREA ONDE HOUVE O CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA (SAFRA 2001/2002), PROIBINDO-SE 'QUALQUER CULTIVO' ATÉ QUE SE ATESTE A AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. Reinante incerteza quanto aos danos decorrentes do plantio de organismos geneticamente modificados, tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana, especialmente sobre a soja transgênica resistente ao herbicida 'Round Up', que recomenda o indeferimento da medida. Flagrante perigo de irreversibilidade do provimento liminar pleiteado, em face das conseqüências irreversíveis que adviriam ao agravado pela interdição da propriedade para 'qualquer cultivo'.Agravo improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo