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STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490705 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 175093 SP 0028322-77.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Uma vez constatada contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material, cabe o provimento dos embargos declaratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, para afastar contradição e sanar erro material, sem emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Relator

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1294738 SC 0900065-85.2015.8.24.0038 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF. CONTRADIÇÃO NO BOJO DO AGRAVO REGIMETNAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, MAS EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, entregando-a de forma completa, bem como aclarando os julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Embora o acórdão recorrido da origem tenha apreciado a questão relativa à exclusão da culpabilidade por conta da inexigibilidade de conduta diversa, verifico que, realmente, essa tese não foi veiculada nas razões do recurso extraordinário aqui em análise, de modo que a aplicação da Súmula 279 desta Corte, no ponto, não poderia ter sido utilizada, conforme bem apontado pela parte embargante. 3. Ocorre que, de igual modo, o acolhimento da tese de inexistência de prova de autoria também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta o processamento do apelo extremo. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a contradição, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apenas para sanar a contradição, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 199644 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente à contradição no acórdão embargado, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 131992 DF 0008703-06.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL. Uma vez constatados erro material e contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos declaratórios. DESERÇÃO – CONFIGURAÇÃO. A ausência injustificada de militar, por mais de 8 dias, do local de serviço, configura o crime de deserção – artigo 187 do Código Penal Militar. SEMI-IMPUTABILIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – REDUÇÃO. A diminuição da capacidade de entender a ilicitude da conduta não afasta o crime, sendo causa de diminuição de pena – artigo 48, parágrafo único, do Código Penal Militar.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1073667 AC 0323715-82.2016.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2671 AL 0002617-19.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no exame de certo tema, impõe-se o provimento de embargos declaratórios. CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES – MÍNIMO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. A inscrição, em cadastro de inadimplência, por inobservância do percentual constitucional mínimo de recursos aplicáveis pelo ente federado na educação, pressupõe o contraditório, a ampla defesa. Ausente verba federal, é incabível prévia instauração de tomada de contas especial.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 194740 RJ 0109612-80.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a dúvida e contradição no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 197852 SP 0048031-30.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a obscuridade e contradição no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 199067 RS 0049757-39.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente à contradição, dúvida e obscuridade no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

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