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Conselho Nacional de Trânsito.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2998 DF 0003525-96.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB . PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288 , § 2º ; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124 , VIII ; 128 E 131 , § 2º. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 : IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249 /2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto

Insulfilm de controle solar: conheça a legislação do CONTRAN

Artigos02/05/2021Doutor Multas
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão que regulamenta o uso de Insulfilm nos vidros dos veículos automotivos....Demais vidros: mínimo de 28% de transparência Já o art. 230 do CTB estabelece que trafegar com veículos nos quais as películas automotivas não estão de acordo com os níveis de transparência definidos pelo CONTRAN...Considerar a instalação de Insulfilm nos vidros do veículo é, portanto, uma ação necessária, mas mantendo a atenção quanto as normas de trânsito e respeitando os níveis de transparência exigidos pelo CONTRAN

Contran amplia prazos para a renovação da CNH

Notícias03/12/2020Eduardo Gomes
Em março de 2020 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou ato normativo dispondo sobre a interrupção de prazos de processos e de procedimentos nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito...Porém, em novembro deste ano, o CONTRAN decidiu restabelecer a contagem dos prazos por meio da resolução nº 805/2020, incluindo um cronograma com a extensão de prazos para renovação de CNH vencidas em...Contate em eduardoadvro@gmail.com Fontes: 1. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/contran-revoga-resolucao-que-interrompia-prazos-de-servicos-... 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contrann805

Suspensão dos prazos em processos administrativos do CONTRAN

Notícias30/03/2020SAVA ADVOCACIA
Foi publicado no D.O.U, a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Foi publicado no D.O.U de 20 de março, a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do...Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Uma visão superficial da Resolução nº 782 do CONTRAN

Artigos24/07/2020Amilton Junior
Em 24 de junho de 2020, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o CTB referendou através da Resolução nº 782 , as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de...art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018....Será que em situações atípicas como esta que vivemos justificaria a sobreposição da lei pela Resolução do CONTRAN?

Contran autoriza digitalização de documentos de registro e de transferência de veículos

Notícias11/01/2021Grupo Bettencourt
A medida será mais relevante para veículos registrados a partir desta segunda-feira, 4, pois o procedimento de transferência será 100% digital O Contran - Conselho Nacional de Trânsito emitiu a resolução...Segundo o Contran, os procedimentos mudarão apenas no caso de veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, com o Detran passando a expedir somente o CRLV-e em formato digital. " A ATPV-e, que antes...A partir daí, o procedimento é o mesmo de antes: reconhecimento de firma no cartório e efetivação da transferência no Detran ", detalha o Contran ao antecipar que, em breve, a transferência poderá ser

Contran suspende vencimento da CNH por tempo indeterminado.

Notícias27/04/2020Hugo Moura ⚖
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ampliar e interromper os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito....Entretanto, motoristas tem reclamado que em alguns estados, policiais rodoviários não estariam aceitando a deliberação do Contran....A deliberação do Contran também amplia prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, ficam interrompidos

Multas em veículos registrados em nome de empresa e a Resolução 710 do CONTRAN

Artigos18/11/2020Erica Avallone
A Resolução 710 do CONTRAN regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos...do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran...Assim, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada a multa NIC, cujo valor se dá na forma do art. 3º da Resolução 710 do CONTRAN, vejam: Art.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1439910 SC 2014/0019793-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE 1. A suposta ofensa ao artigo 22 , inciso III , do CTB seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de lei federal a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.

Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

Notícias13/04/2021Pauta Jurídica
Porém, consta dos autos que a Prefeitura de São Paulo se baseou na Resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que alterou os prazos para apresentação de defesas contra multas de trânsito...A defesa da motorista multada em 19 de maio de 2020, patrocinada pelo advogado Alexandre Levinzon , do escritório, Vainer & Villela Advogados, contestou na Justiça a Resolução do Contran....Segundo a defesa, apesar do Contran ser um órgão da União, suas resoluções não poderiam se sobrepor ao que dizem as leis federais, como é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), sendo que a
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