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Conselho Nacional de Trânsito.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2998 DF 0003525-96.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB . PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288 , § 2º ; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124 , VIII ; 128 E 131 , § 2º. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 : IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2º do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249 /2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto

Insulfilm de controle solar: conheça a legislação do CONTRAN

Artigos02/05/2021Doutor Multas
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão que regulamenta o uso de Insulfilm nos vidros dos veículos automotivos....Demais vidros: mínimo de 28% de transparência Já o art. 230 do CTB estabelece que trafegar com veículos nos quais as películas automotivas não estão de acordo com os níveis de transparência definidos pelo CONTRAN...Considerar a instalação de Insulfilm nos vidros do veículo é, portanto, uma ação necessária, mas mantendo a atenção quanto as normas de trânsito e respeitando os níveis de transparência exigidos pelo CONTRAN

Contran amplia prazos para a renovação da CNH

Notícias03/12/2020Eduardo Gomes
Em março de 2020 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou ato normativo dispondo sobre a interrupção de prazos de processos e de procedimentos nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito...Porém, em novembro deste ano, o CONTRAN decidiu restabelecer a contagem dos prazos por meio da resolução nº 805/2020, incluindo um cronograma com a extensão de prazos para renovação de CNH vencidas em...Contate em eduardoadvro@gmail.com Fontes: 1. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/contran-revoga-resolucao-que-interrompia-prazos-de-servicos-... 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contrann805

Suspensão dos prazos em processos administrativos do CONTRAN

Notícias30/03/2020SAVA ADVOCACIA
Foi publicado no D.O.U, a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Foi publicado no D.O.U de 20 de março, a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do...Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Uma visão superficial da Resolução nº 782 do CONTRAN

Artigos24/07/2020Amilton Junior
Em 24 de junho de 2020, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o CTB referendou através da Resolução nº 782 , as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de...art. 16 da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018....Será que em situações atípicas como esta que vivemos justificaria a sobreposição da lei pela Resolução do CONTRAN?

Contran autoriza digitalização de documentos de registro e de transferência de veículos

Notícias11/01/2021Grupo Bettencourt
A medida será mais relevante para veículos registrados a partir desta segunda-feira, 4, pois o procedimento de transferência será 100% digital O Contran - Conselho Nacional de Trânsito emitiu a resolução...Segundo o Contran, os procedimentos mudarão apenas no caso de veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, com o Detran passando a expedir somente o CRLV-e em formato digital. " A ATPV-e, que antes...A partir daí, o procedimento é o mesmo de antes: reconhecimento de firma no cartório e efetivação da transferência no Detran ", detalha o Contran ao antecipar que, em breve, a transferência poderá ser

Contran suspende vencimento da CNH por tempo indeterminado.

Notícias27/04/2020Hugo Moura ⚖
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ampliar e interromper os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito....Entretanto, motoristas tem reclamado que em alguns estados, policiais rodoviários não estariam aceitando a deliberação do Contran....A deliberação do Contran também amplia prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, ficam interrompidos

Contran revoga resolução que interrompia prazos de serviços de trânsito

Artigos20/11/2020Walber Pydd
Medida entrará em vigor no dia 1º de dezembro e estabelece cronogramas para a retomada de serviços, como renovação de CNH e transferência de veículos O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou proposta

Multas em veículos registrados em nome de empresa e a Resolução 710 do CONTRAN

Artigos18/11/2020Erica Avallone
A Resolução 710 do CONTRAN regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos...do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran...Assim, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada a multa NIC, cujo valor se dá na forma do art. 3º da Resolução 710 do CONTRAN, vejam: Art.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1439910 SC 2014/0019793-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE 1. A suposta ofensa ao artigo 22 , inciso III , do CTB seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de lei federal a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.

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