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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200549285001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). São legais os descontos em folha de pagamento, ainda que sobre benefício previdenciário, caso haja expressa autorização do beneficiário. Contudo, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos discutidos, se o contrato celebrado por pessoa não alfabetizada não estiver acompanhado por escritura pública ou por instrumento particular, através de procurador devidamente constituído por instrumento público, eis que presente a probabilidade do direito, quanto à nulidade da contratação. Patentes, ainda, os prejuízos decorrentes da situação, por tratar-se de desconto realizado em verba alimentar, de forma a configurar o perigo de dano.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204941041001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida.

TJ-PA - Recurso Inominado Cível RI 00022224520178140012 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Recurso Inominado RI 00003108020158149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Recurso Inominado RI 00870669220158149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E TED. JUNTADA DOS CONTRATOS NA FASE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ANALFABETA. FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064913395 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. No caso dos autos, apesar de o autor alegar que é analfabeto, sabendo assinar seu nome somente, e que não teria sido informado sobre a contratação do cartão de crédito, a prova carreada aos autos demonstrou o contrário, tanto que o requerente pagou as duas primeiras faturas do cartão em dia. II. De outro lado, as rés comprovaram a origem da dívida que gerou a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito, consubstanciada dos juros e demais encargos financeiros do cartão de crédito. A ausência de conduta ilícita da administradora do cartão e da farmácia onde efetuada a contratação afasta a pretensão de indenização por danos morais. III. Por sua vez, os documentos apresentados pelo réu SERASA comprovam o envio da notificação prévia ao endereço da farmácia-ré, com a concordância do autor, como é de costume local, não cabendo ao arquivista analisar a legitimidade ou regularidade do débito e nem a correção do endereço fornecido pelo credor. Cumprimento do previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e na Súmula 359, do STJ. Também, não se exige que o arquivista comprove o recebimento da notificação pelo devedor ou que a mesma seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. Questão pacificada pelo egrégio STJ, consoante enunciado da Súmula 404, daquela Corte. Logo, da mesma forma, não há falar em danos morais por ausência de comunicação prévia.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00189826520188279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NO REFROMATIO IN PEJUS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que condenou o recorrido à restituição de forma simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como, determinou a devolução, da recorrente ao recorrido, do valor recebido em conta. Insurge-se a recorrente quanto à repetição do indébito em dobro e existência do dano moral indenizável, ante os prejuízos que sofreu na realização de contrato inexistente. 2. Restringe-se a controvérsia, na constatação de existência de relação jurídica entre as partes, bem como, da nulidade da contratação, visto se tratar de pessoa analfabeta. 3. Consta no contrato e nas provas disponibilizadas nos autos que o mútuo foi disponibilizado por DOC, tendo sido juntado o comprovante de tal operação pelo banco, fato este não impugnado pela parte autora. Neste sentido, é da autora o ônus de provar que o valor mutuado não foi destinado à sua conta-corrente, quando trazido aos autos o contrato e a notícia da transferência do empréstimo para a sua conta. Para tanto deve apresentar o extrato do período relacionado ao suposto contrato. 5. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento e aferimento de qualquer vantagem do objeto do empréstimo (art. 373 , inciso I , CPC ), razão porque, não há que se falar em indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, mas apenas no retorno das partes ao status quo ante pela invalidade do contrato pelo não cumprimento do art. 595 do CC 6. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em consideração o baixo valor da condenação, com fulcro no art. 85 , § 8º do CPC , suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 7. Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Ana Paula Brandão Brasil, presidente, e Deusamar Alves Bezerra, membro titular. 8. Acórdão lavrado na forma de súmula de julgamento, conforme permissivo do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204416051001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ANALFABETO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA DIÁRIA. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 , NCPC , tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Presentes os requisitos, deve ser deferida a medida. Não há vedação à aplicação da multa prevista no art. 497 , do CPC , dada sua natureza de obrigação de fazer. Em razão de sua natureza inibitória, o valor da multa deve ser significativamente alto, a fim de que o devedor não se abstenha de cumprir a decisão.

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00008346920198279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que condenou o recorrido à restituição de forma simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, bem como, determinou a devolução, do recorrente ao recorrido, do valor recebido em conta. Insurge-se o recorrente quanto à repetição do indébito em dobro e existência do dano moral indenizável, ante os prejuízos que sofreu na realização de contrato inexistente. 2. Restringe-se a controvérsia, na constatação de existência de relação jurídica entre as partes, bem como, da nulidade da contratação, visto se tratar de pessoa analfabeta. 3. O artigo 595 do Código Civil prevê que, quando um dos contratantes não puder ler ou escrever, o contrato deverá ser firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso, o contrato de mútuo não cumpriu com os requisitos de validade, pois não foi assinado a rogo, sendo subscrito apenas por duas testemunhas, não se podendo presumir nesse caso a boa-fé e vontade de contratar das partes. 4. Por outro lado, consta no contrato e nas provas disponibilizadas nos autos que o mútuo foi disponibilizado por crédito em conta, fato este não impugnado pela parte autora. Neste sentido, é do autor o ônus de provar que o valor mutuado não foi destinado à sua conta-corrente, quando trazido aos autos o contrato e a notícia da transferência do empréstimo para a sua conta. Para tanto deve apresentar o extrato do período relacionado ao suposto contrato. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento e aferimento de qualquer vantagem do objeto do empréstimo (art. 373 , inciso I , CPC ), razão porque, não há que se falar em indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, mas apenas no retorno das partes ao status quo ante pela invalidade do contrato pelo não cumprimento do art. 595 do CC . 6. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em consideração o baixo valor da condenação, com fulcro no art. 85 , § 8º do CPC , suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 7. Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Ana Paula Brandão Brasil, presidente, e Deusamar Alves Bezerra, membro titular. 8. Acórdão lavrado na forma de súmula de julgamento, conforme permissivo do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95.

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00007653720198279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que condenou o recorrido à restituição de forma simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como, determinou a devolução, da recorrente ao recorrido, do valor recebido em conta. Insurge-se a recorrente quanto à repetição do indébito em dobro e existência do dano moral indenizável, ante os prejuízos que sofreu na realização de contrato inexistente. 2. Restringe-se a controvérsia, na constatação de existência de relação jurídica entre as partes, bem como, da nulidade da contratação, visto se tratar de pessoa analfabeta. 3. O artigo 595 do Código Civil prevê que, quando um dos contratantes não puder ler ou escrever, o contrato deverá ser firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso, o contrato de mútuo não cumpriu com os requisitos de validade, pois não foi assinado a rogo, sendo subscrito apenas por duas testemunhas, não se podendo presumir nesse caso a boa-fé e vontade de contratar das partes. 4. Por outro lado, consta no contrato e nas provas disponibilizadas nos autos que o mútuo foi disponibilizado por crédito em conta, fato este não impugnado pela parte autora. Neste sentido, é da autora o ônus de provar que o valor mutuado não foi destinado à sua conta-corrente, quando trazido aos autos o contrato e a notícia da transferência do empréstimo para a sua conta. Para tanto deve apresentar o extrato do período relacionado ao suposto contrato. 5. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento e aferimento de qualquer vantagem do objeto do empréstimo (art. 373 , inciso I , CPC ), razão porque, não há que se falar em indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, mas apenas no retorno das partes ao status quo ante pela invalidade do contrato pelo não cumprimento do art. 595 do CC 6. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em consideração o baixo valor da condenação, com fulcro no art. 85 , § 8º do CPC , suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 7. Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Ana Paula Brandão Brasil, presidente, e Deusamar Alves Bezerra, membro titular. 8. Acórdão lavrado na forma de súmula de julgamento, conforme permissivo do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95.

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