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TJ-RS - Apelação Cível AC 70041699752 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS NÃO COMPROVADA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ARTS. 14 E 17 DO CDC . TEORIA DO RISCO.A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Além disso, a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. Não há falar, portanto, em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 2. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.Os danos matérias restaram devidamente comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos, não impugnados pela demandada e que demonstram os descontos na conta corrente da autora. 3. DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. CONSEQUENTE REDUÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004662755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS NEGADA PELO AUTOR QUE, A PAR DE TER SIDO INICIALMENTE NEGADA PELA RECORRENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. CONTRATO PARCIALMENTE PREENCHIDO, O QUE VAI AO ENCONTRO DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE DESISTIU DA CONTRATAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. READEQUAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004662755, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062675376 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Ônus da prova. Cabia ao demandado demonstrar os termos em que se deu a autorização para os descontos que efetuou na conta corrente da autora, apresentando cópias dos documentos, cuja autenticidade deveria ter conferido por ocasião da contratação. Entretanto, nada trouxe aos autos, limitando-se a alegar a ausência de provas ou de erro. O banco requerido quedou-se silente também quando intimado para manifestar a intenção de produzir outras provas. Repetição de indébito em dobro mantida, com base no art. 42 , parágrafo único , do CDC . Dano in re ipsa. Descontos indevidos na conta corrente sem que tenha havido comprovação da contratação. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com os ditames previstos no art. 20 , § 3º do CPC . APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. ( Apelação Cível Nº 70062675376 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000574243201481600180 PR 0005742-43.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. NÃO RECEBIMENTO DOS EXEMPLARES. COBRANÇA EFETUADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNOS REALIZADOS, MAS INSUFICIENTES A REPARAR O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, conforme fundamentação supr (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005742-43.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. NÃO RECEBIMENTO DOS EXEMPLARES. COBRANÇA EFETUADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNOS REALIZADOS, MAS INSUFICIENTES A REPARAR O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....Sustam os autores que Pedro Antônio, já falecido, contratou no aeroporto assinatura de revistas, mas não recebeu qualquer exemplar, enquanto que as cobranças foram realizadas em seu cartão de crédito....Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, declarando o cancelamento da assinatura, restituição dos valores indevidamente descontados e danos morais.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019723520128190210 RJ 0001972-35.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1. O autor alega que adquiriu assinatura de um ano da revista Veja e que lhe foi prometido como brinde uma camisa da seleção brasileira, mas não recebeu o brinde e tampouco as revistas foram entregues em sua residência. 2. Embora não tenha sido comprovado que a assinatura da revista contratada pelo autor lhe dava direito a brinde, também não comprovou a ré tenha dado cumprimento ao contrato celebrado. 3. Em que pese alegação de que a ré possui uma sólida estrutura de distribuição nos principais canais de vendas do mercado brasileiro, nenhuma prova realizou no sentido de comprova que efetivamente entregou as revistas na residência do autor. 4. Posta assim a questão, é de se dizer que a ré não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe competia na forma do art. 333 , II , do CPC . 5. Cumpre destacar que a responsabilidade civil objetiva é da parte ré pela má prestação dos serviços que ofereceu ao consumidor. E, como consequência disso, com base na teoria do risco do empreendimento, deverá suportar os danos morais provocados. 6. Assim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 3.000,00, observou o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do instituto. 7. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com a complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado, não merecendo a sentença recorrida, portanto, qualquer reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000355929201581600300 PR 0003559-29.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Neuza Vitória Almeida Patrocínio, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003559-29.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.04.2017)

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481674 PR 2019/0096697-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS DE REVISTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que houve negativação indevida do nome do autor em razão de cobrança ilícita, dada a ausência de prova de efetiva contratação entre as partes. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 4. No caso, o montante fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00035592920158160030 PR 0003559-29.2015.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. 1. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003559-29.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017)

Encontrado em: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00006616720138160174 PR 0000661-67.2013.8.16.0174 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTIUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE (PROMESSA DE PRÊMIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DAS REVISTAS. DÉBITOS LANÇADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDA DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000661-67.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Eveline Zanoni de Andrade - J. 02.03.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000066167201381601740 PR 0000661-67.2013.8.16.0174/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTIUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE (PROMESSA DE PRÊMIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DAS REVISTAS. DÉBITOS LANÇADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDA DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL - OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000661-67.2013.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE (PROMESSA DE PRÊMIO). RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA DAS REVISTAS.

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