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TJ-SP - Apelação Cível AC 10045050720208260005 SP 1004505-07.2020.8.26.0005 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização mensal de juros permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2000. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Restituição do valor das tarifas consideradas abusivas que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Autor que aderiu livremente à condições contratuais. Banco que agiu em estrito cumprimento ao contrato, cujas abusividades somente foram reconhecidas na sentença. Ausente má-fé. Recurso não provido, com majoração da verba honorária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672140136264001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM.Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110122617002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10269858220208260100 SP 1026985-82.2020.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2021

CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contrato bancário, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido com determinação de redistribuição dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130669875001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO -- CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor para afastar as eventuais cláusulas abusivas. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30 / 03 / 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10041231620178260297 SP 1004123-16.2017.8.26.0297 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da efetiva prestação do serviço. Exclusão bem determinada. 2. Seguro de proteção financeira. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro. Configuração de venda casada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.639.259/SP. Repetição do indébito que deve ser feita de forma simples. 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço devidamente comprovada. Cobrança autorizada. Recurso provido em parte para esse fim.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061176368 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Não se conhece do recurso, se as razões de apelo não impugnam a sentença. Ausência de fundamentação. Desatendimento ao requisito do inc. II do art. 514 do CPC.Apelo não conhecido.

TJ-SP - 10017056620158260462 SP 1001705-66.2015.8.26.0462 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 2. Capitalização permitida expressamente na espécie (art. 28 , § 1º , da Lei nº 10.931 , de 02.08.2004). Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 00363560320098260576 SP 0036356-03.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.- CARTÃO DE CRÉDITO. Cliente que pede revisão de taxa de juros e tarifas cobradas em financiamento de compras realizadas em supermercado. Procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112149901002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO- REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO- PRÉ-GRAVAME - CONSUMIDOR- CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO- REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO- PRÉ-GRAVAME - CONSUMIDOR- CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO- REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO- PRÉ-GRAVAME - CONSUMIDOR- CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO- REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO- PRÉ-GRAVAME -- CONSUMIDOR- CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESSARCIMENTO. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o pré-gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 ( REsp 1.639.259 ). Não constatada a onerosidade excessiva, é legal a cobrança da despesa de registro de contrato. Precedente do STJ. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011. (RESP 1.578.553/SP).

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