contrato de cessao de quotas em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00144099320138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES, PERANTE OS ADQUIRENTES DA SOCIEDADE, POR DÉBITOS TRABALHISTAS, UMA VEZ QUE TAL CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS FOI FIRMADO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA DA EX-FUNCIONÁRIA COM A SOCIEDADE LIMITADA. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048083174 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2012

CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA \n1 A resolução de contrato por onerosidade excessiva pressupõe intervenção judicial, descabendo ter-se por resolvido o contrato mediante mera expedição de notificação ao outro contratante. No caso, há de ser confirmada a sentença que assentou a higidez do contrato de cessão de quotas firmado entre as partes ora litigantes. \n2 Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na origem.\nAPELO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101804623001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ERRO NA NEGOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado pela parte embargante o alegado erro na celebração de contrato de cessão de quotas societárias, não se há de falar em nulidade do negócio jurídico.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101804623001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ERRO NA NEGOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado pela parte embargante o alegado erro na celebração de contrato de cessão de quotas societárias, não se há de falar em nulidade do negócio jurídico.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20980610320168260000 SP 2098061-03.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. Conquanto o negócio jurídico subjacente se relacione ao contrato de cessão de quotas, certo é que a Resolução do Tribunal de Justiça nº 623/2013 (art. 5º, inc. II.3) conferiu às Câmaras de Direito Privado, numeradas de 11 a 24 e 37 a 38, competência para o julgamento de execuções de títulos extrajudiciais. Para definir a competência não se deve considerar o negócio subjacente ao título extrajudicial. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

TJ-DF - 20080111670329 DF 0072417-98.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. I. O sócio que se retira da sociedade limitada responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações contraídas no período em que integrava o quadro societário, por até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, não há vedação no ordenamento jurídico que haja estipulação diversa no contrato de cessão de quotas, com efeitos apenas entre sócios. II. Tendo o sócio retirante efetuado o pagamento das dívidas trabalhistas da sociedade empresária e dos sócios oriundas do período em que integrava o quadro societário da empresa, das quais foi eximido em contrato de cessão de quotas, poderá cobrar regressivamente os demais sócios, nos termos do artigo 283 do Código Civil . III. Deu-se parcial provimento ao recurso de um réu e negou-se provimento aos demais.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00011228020158260177 SP 0001122-80.2015.8.26.0177 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. Conquanto o negócio jurídico subjacente se relacione ao contrato de cessão de quotas, certo é que a Resolução do Tribunal de Justiça nº 623/2013 (art. 5º, inc. II.3) conferiu às Câmaras de Direito Privado, numeradas de 11 a 24 e 37 a 38, competência para o julgamento de execuções de títulos extrajudiciais. Para definir a competência não se deve considerar o negócio subjacente ao título extrajudicial. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00414903920078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE. OFÍCIO EMITIDO PELA JUCERJA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO SOCIAL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. REGISTRO DE AVERBAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS CELEBRADO ENTRE O AUTOR E TERCEIROS. RESCISÃO OU RESILIÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REFORMA DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Pretensão inicial pautada na ocorrência de fraude no registro do contrato de cessão de quotas sociais celebrados entre as partes perante a Junta Comercial. 2. Ofício emitido pela JUCERJA comprova que o contrato registrado previa o capital social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e informa a ocorrência de outras alterações no contrato social, dentre as quais, ressalta-se o registro de contrato de cessão de quotas sociais firmado entre os autores e terceiros, após a propositura desta demanda. 3. No cotejo do material probatório constante nos autos, de fato, verifica-se que não houve a fraude alegada pelos autores e não há prova capaz de comprovar os danos materiais suscitados. 4. Cabe à parte autora produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzida no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 , a demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 5. Recurso a que se dá provimento para reformar a R. Sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072252224 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.\tA matéria discutida no caso em análise se inclui na seara da subclasse direito privado não especificado, na medida em que O objeto da presente demanda é a exibição de documentos que visa à obtenção de contrato de cessão de quotas e comprovantes de adimplemento da obrigação contraída pela parte ré, inexistindo pleito de pleito de liquidação e dissolução de sociedade. 2.\tAssim, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98, com redação dada pela Resolução n.º 01/05 deste Tribunal.Competência declinada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20116487920198260000 SP 2011648-79.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - Informações comerciais - Contrato com cláusula de confidencialidade, como forma de evitar dissabores e exposição indevida de informações comerciais de estratégico - Previsão contratual, especificamente quanto à confidencialidade, que corrobora as alegações do agravante acerca da necessidade de se decretar segredo de justiça, evitando-se lesão grave ou de difícil reparação - Inteligência do art. 189 do CPC , cujo rol é exemplificativo - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - TUTELA DE URGÊNCIA – DEPÓSITO EM JUÍZO - Autor recorrente que requereu tutela antecipada para suspender os pagamentos ou, subsidiariamente, efetuar o depósito em juízo - Considerando a divergência estabelecida entre as partes e com vistas a preservar o resultado útil do processo, é de se deferir em parte, o pedido de tutela antecipada recursal, autorizando o agravante a proceder ao depósito em juízo das parcelas remanescentes (de janeiro/2019 a abril/2019) - Atendimento dos requisitos do art. 300 , CPC/2015 - Presença de "elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TÓPICO.

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